II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

O titular do poder constituinte originário é a união.

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário que se equipara aos demais Tribunais Superiores.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e semestralmente, relatório de suas atividades.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

solidária

funcional

subsidiária

administrativa

Apreciar e julgar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, independente de parecer prévio.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Exonerar Ministros de Estado, quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, se negarem ou prestarem informações insuficientes.

passará a ser sete.

passará a ser onze.

não sofrerá alteração.

será reduzido em um representante.

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada.

Ocupar cargo ou função na Administração Pública Direta de que seja exonerável “ad nutum” salvo cargo de chefia de órgão ou Departamento Municipal desde que se licencie do exercício do mandato.

Firmar ou manter contrato com o município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Em caso de crescimento populacional e após a realização de plebiscito, a Câmara de Vereadores poderá aprovar a criação de um Tribunal de Contas específico para o Município.

Em relação às contas municipais, o Tribunal de Contas do Estado tem apenas caráter consultivo e não pode aplicar sanções ou determinações.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

é comissão permanente em razão da matéria, porque é parte do sistema de controle de constitucionalidade.

esta comissão é temporária e sua criação, bem como extinção, é de decisão interna corporis e independente do Poder Legislativo de cada esfera da Federação.

não possui relação com o controle de constitucionalidade, razão pela qual suas decisões são superáveis pelo Plenário.

possui relação com o controle de constitucionalidade na finalidade de controle preventivo, razão pela qual suas decisões são insuperáveis pelo Plenário.

Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.

Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.

Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.

responsabilidade solidária.

obrigações pecuniárias.

pagamento de multa.

prejuízo ao erário.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e membro do Congresso Nacional, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional e Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e autoridade do controle interno de quaisquer dos Poderes da União, apenas.

por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.