Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 200

Q2222340

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222340 Direito Constitucional

Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta:

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.

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Q31143

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31143 Direito Constitucional

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

somente às pessoas físicas de direito público, pois somente elas são responsáveis pelo cumprimento do orçamento público.

somente às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, aos servidores públicos.

somente aos servidores públicos.

às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado.

a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

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