Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 101

Q960514

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960514 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

B

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q2779337

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo |

Q2779337 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Procuradoria-Geral da República.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho da República.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2779262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2779262 Direito Constitucional

Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência

A

comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

privativa da Câmara dos Deputados.

C

privativa do Senado Federal.

D

da Câmara dos Deputados com o auxílio do Tribunal de Contas.

E

do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Q2778053

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno |

Q2778053 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

A

emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

B

Lei complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

C

projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q2769819

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Porteiras - CE Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Nível Médio Comum | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Nível Técnico Comum (Todos os Cargos) |

Q2769819 Direito Constitucional

Atendendo o item de definição do número de vereadores relacionado com o número de habitantes, o Município de Porteiras tem em sua Câmara Municipal um total de vagas para:

A

09 vereadores;

B

13 vereadores;

C

15 vereadores;

D

11 vereadores;

E

19 vereadores;

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Q2047931

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047931 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Está CORRETO afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do:

A

Supremo Tribunal Federal (STF).

B

Tribunal de Contas da União (TCU).

C

uperior Tribunal de Justiça (STJ).

D

Tribunal da Suprema Corte (TSC).

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Q2047334

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047334 Direito Constitucional

A teoria da ―tripartição de Poderes‖, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira ―abrandada‖. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder do Estado exerce também funções atípicas. Com base no exposto assinale uma função típica do Poder Legislativo do Estado:

A

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

B

Prover seus cargos.

C

Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Conceder licença a seus servidores.

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Q2046449

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |

Q2046449 Direito Constitucional

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional. ( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – F.

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Q2039538

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039538 Direito Constitucional

Os poderes de Estado figuram de forma expressa na Constituição Federal de 1988. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada Poder de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função legislativa ou a função:

A

jurisdicional.

B

administrativa.

C

normativa.

D

estrutural.

E

soberana.

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Q2031768

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031768 Direito Constitucional

Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica

A

não estará protegida pela imunidade parlamentar processual em razão de ter cometido o crime antes da diplomação.

B

responderá pelo crime perante o STF, mas poderá ter o processo suspenso pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.

C

poderá ser presa, mas os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

deverá responder pelo crime perante o STF, mesmo tendo sido cometido antes da expedição do diploma, mas o processo não poderá ser suspenso pela respectiva Casa.

E

não poderá ser presa em flagrante, uma vez que tem direito à imunidade parlamentar formal mesmo antes da diplomação.

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Q2031767

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031767 Direito Constitucional

A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No entanto, o Ministro deixa de comparecer, pessoalmente, à Comissão, sem justificação adequada, mas envia seu chefe de Gabinete para ir em seu lugar, levando toda a documentação necessária aos esclarecimentos do referido assunto. Segundo a Constituição Federal, considerando essa situação, é correto afirmar que o Ministro

A

não poderá sofrer qualquer penalidade, uma vez que a Comissão não tem poderes para convocar Ministros de Estado, competência pertencente à Mesa do Senado e da Câmara.

B

deverá responder pelo crime de desobediência, por não atender à convocação, uma vez que as Comissões Parlamentares detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

não sofrerá penalidade, pois, embora esteja obrigado a atender à convocação, cumpriu com o seu propósito ao enviar seu chefe de Gabinete com a documentação necessária.

D

ficará sujeito a responder por crime de responsabilidade por não ter comparecido pessoalmente perante a Comissão.

E

deverá responder a processo administrativo perante o Senado, ficando sujeito à pena de demissão do cargo a bem do serviço público.

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Q2031206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031206 Direito Constitucional

Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

A

não haverá perda de mandato porque contratar com pessoa jurídica de direito público não está entre as proibições listadas pela carta constitucional.

B

a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

C

somente haveria perda de mandato se o contrato firmado com pessoa jurídica de direito público fosse celebrado depois da posse.

D

a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

E

não haverá perda de mandato porque a proibição de contratar com pessoa jurídica de direito público não se estende aos Deputados Estaduais, mas aos Federais e Senadores.

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Q2026360

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026360 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Segundo o artigo 70 da Constituição de 1988, ao Tribunal de Contas de cada Estado cabe a responsabilidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. ( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ( ) Ao Ministro nomeado do Tribunal de Contas, a Constituição de 1988 considera que é primordial que tenha como requisitos idoneidade moral, reputação ilibada e a idade mínima de 40 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q2013772

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013772 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

A

Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

B

Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam praticados na gestão pública ou em negócios privados.

C

Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente.

D

Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída.

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Q2007304

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas |

Q2007304 Direito Constitucional

Sobre a relação entre os poderes, sabemos que a cada quatro anos temos eleições para o poder legislativo federal. Sobre as regras definidas a partir da Constituição de 1988 termos como item CORRETO:

A

A eleição é direta e cada unidade da federação elege 32 deputados.

B

A constituição prevê que todas as unidades da federação devem enviar 8 deputados para o Congresso Nacional.

C

Os deputados são eleitos de forma direta e cada unidade da federação não deve possuir mais de 70 deputados.

D

A eleição determina que os deputados federais irão trabalhar por um período de 8 anos prevendo possibilidade de reeleição.

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Q1841398

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841398 Direito Constitucional

No que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o ato

A

do Presidente da República ao editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

B

do Poder Judiciário de legislar ao elaborar seu regimento interno.

C

do Poder Legislativo quando decide sobre os crimes de responsabilidade.

D

do Poder Legislativo ao processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

E

do Presidente da República de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1840919

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840919 Direito Constitucional

Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

A

maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.

B

maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.

C

maioria absoluta.

D

maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

E

maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.

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Q1766251

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2018 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Florestal |

Q1766251 Direito Constitucional

O poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é correto afirmar que

A

cada estado e o distrito federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

B

cada senador será eleito com um suplente.

C

o número total de senadores será estabelecido proporcionalmente à população de cada estado e do distrito federal.

D

é vedado ao senador ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos.

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Q1736840

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fiscal de Tributos |

Q1736840 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1722990

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722990 Direito Constitucional

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:

A

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

C

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

D

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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