Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 11

Q2359006

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359006 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos estados.

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Q2357853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357853 Direito Constitucional

Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.

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Q2357852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357852 Direito Constitucional

Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.

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Q2350557

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350557 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a ordem jurídica anterior. Observa-se que existem limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, através dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos (organizatórios) e extensíveis. Os princípios constitucionais sensíveis

A

são aqueles que limitam, vedam a atuação do poder constituinte decorrente, como por exemplo, os preceitos ligados à Administração Pública.

B

estão expressos na Constituição na hipótese, por exemplo, de intervenção federal nos estados ou Distrito Federal, para assegurar a autonomia municipal.

C

integram a estrutura da federação brasileira, como por exemplo, a investidura em cargos eletivos.

D

proíbem os estados de praticar procedimentos contrários àqueles fixados pelo poder constituinte originário, como por exemplo, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Q4341434

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Monitor de Escola |

Q4341434 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, uma emenda constitucional pode ser caracterizada como?

A

Um projeto de lei ordinária sem aprovação.

B

Uma norma jurídica que prevê alteração na própria Constituição.

C

Uma decisão judicial sobre um crime.

D

Um tratado internacional que rege apenas MERCOSUL.

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Q4203117

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4203117 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a vontade soberana de um povo que a expressa por meio de seus representantes, sendo mencionado na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

A

Todo o poder emana do Poder Executivo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da necessidade política.

B

Todo o poder emana do Político, que o exerce por meio de representantes, nos termos desta Constituição e da sociedade.

C

Todo o poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

Todo o poder emana do Estado, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da necessidade política.

E

Todo o poder emana do Supremo Tribunal, que o exerce por meio de representantes e leis, nos termos da Legislação.

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Q3713756

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713756 Direito Constitucional

Considerando seu peculiar sistema de iniciativa, é correto afirmar que um projeto de Emenda à Constituição poderá surgir por proposta de:

A

mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria qualificada de votos.

B

mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

C

mais de um terço das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.

D

mais de um terço das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria absoluta de votos.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3620458

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620458 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, considerando-se as espécies de emendas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Emenda supressiva.
(2) Emenda substitutiva.
(3) Emenda modificativa.
( ) Apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.
( ) Altera a proposição sem a modificar substancialmente.
( ) Manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q3566130

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566130 Direito Constitucional

Acerca do poder reformador da Constituição, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, apenas:

A

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

B

o sistema eleitoral proporcional; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.

C

o sistema eleitoral proporcional; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais; e o processo legislativo.

D

os direitos e garantias individuais.

E

a separação dos Poderes; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q3043038

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043038 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. Do presidente da República.
III. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. Do Poder Judiciário.
V. De iniciativa popular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III, IV e V.

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Q2649401

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649401 Direito Constitucional

Conforme J. J. Gomes Canotilho: “...o poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder, de força ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política.” (In: Direito Constitucional, 7 Ed., p. 65) Diante do exposto, é correto afirmar que o poder constituinte

A

derivado revisor pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

B

originário é um poder condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder constituinte originário sendo, assim, um poder jurídico.

C

supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

D

originário reformador tem a capacidade de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

E

difuso é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

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Q2640385

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo |

Q2640385 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:

A

A proposta desta espécie pode ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.

B

Seu objeto não possui limites em face de direitos garantidos.

C

Não possui objeto próprio.

D

Não se submete à deliberação executiva (sanção ou veto).

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Q2632923

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Técnico em Nível Superior |

Q2632923 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.

A

O titular do poder constituinte originário é a união.

B

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

E

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

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Q2545279

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545279 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário hipotético: o Presidente da República apresenta, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa alterar o sistema de governo do país, de presidencialista para parlamentarista. A proposta é apoiada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas enfrenta a resistência de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, que se manifestam contrariamente à mudança. Diante disso, é correto afirmar que a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Presidente da República é:

A

Constitucional, pois respeita os requisitos de iniciativa e tramitação previstos no art. 60 da Constituição Federal.

B

Inconstitucional, pois viola as limitações circunstanciais impostas pelo art. 60, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe a alteração do sistema de governo durante o estado de sítio.

C

Inconstitucional, pois viola as limitações materiais impostas pelo art. 60, § 4º, da Constituição Federal, que proíbe a alteração da forma federativa de Estado.

D

Inconstitucional, pois viola as limitações formais impostas pelo art. 60, § 2º, da Constituição Federal, que exige a aprovação de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação para a tramitação da proposta.

E

Constitucional, mas depende da realização de um referendo popular para ser promulgada, conforme previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Q2512324

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512324 Direito Constitucional

A doutrina majoritária entende que no Brasil há duas espécies de Poder Constituinte derivadas de reforma: a revisão (reforma geral ou global do texto) e as emendas (reformas pontuais do texto). No que tange ao assunto, é correto afirmar que

A

suas espécies não estão sujeitas a limites temporais.

B

a revisão foi prevista para ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, pelo voto de três quintos do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

C

o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, pode condicionar a reforma da Constituição Estadual à aprovação da respectiva proposta por número superior de votos àquele estabelecido pela Constituição Federal.

D

embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

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Q2436654

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436654 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

A

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

de mais da metade das Câmaras de Vereadores da mesma unidade da federação.

D

de um terço, no minimo, dos membros do Senado Federal.

E

do Procurador-Geral da República.

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Q2433862

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433862 Direito Constitucional

A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:

A

Forma de governo.

B

A separação dos Poderes.

C

A forma federativa do Estado.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q2380070

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380070 Direito Constitucional

A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.

A

A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

B

Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.

C

Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.

D

Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.

E

Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.

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Q2380068

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380068 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é

A

abstrato e alienável.

B

incompatível com a possibilidade de haver recepção de normas infraconstitucionais anteriores.

C

provisório e inalienável.

D

limitado pelas normas fundamentais anteriores.

E

autônomo e exclusivo.

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Q2376828

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376828 Direito Constitucional

Considere que determinada emenda constitucional foi editada e passa a ter efeitos. Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa.

( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.

( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.

( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.

( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.

Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, F.

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Questões de Concurso Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional

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