Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.838 questões
É competência privativa do município de Magalhães Barata:
Analise as seguintes atribuições:
I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.
II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;
IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias
São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:
Considere as seguintes funções e suas descrições:
I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)
II – Fiscalizadoras (controle da Administração local)
III – Administrativas (organização interna)
São consideradas funções da Câmara Municipal:
Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.
O texto se refere a que tipo de lei?
De acordo com a Constituição Federal/88, há obrigatoriedade de licitação para:
A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 216, ampliou a concepção de patrimônio, incorporando, além de diferentes tipos de bens móveis e imóveis, “formas de expressão” e “modos de criar, fazer e viver”. Essa nova compreensão foi acompanhada da criação de um novo instrumento de preservação, o registro. O registro pode ser utilizado para
A Constituição Federal disciplina expressamente, no art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
Em relação à disciplina constitucional dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Maria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?
Conforme insculpido na Constituição Federal/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:
Observe os itens a seguir sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988.
I. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.
A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente, que é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente, estando prevista na Constituição Federal, diz respeito
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:
Maurício, servidor público da administração direta, passou a exercer mandato eletivo de Vereador na cidade XPTO e com total compatibilidade de horários para exercício do seu cargo de servidor. Desta forma, de acordo com a Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Juliana estava em dúvida sobre o concurso que havia sido aprovada e ainda estava no prazo previsto no edital de convocação. Para tirar sua dúvida, resolveu buscar informações na Constituição Federal e concluiu que:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Conheça nossos planos