Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a
autoridade máxima da cidade, o servidor público pode
utilizar sua posição para agilizar processos em benefício
de familiares, desde que não obtenha vantagens
pessoais.
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos e privados.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esta(ão) correta(s):
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.
Na organização do Estado brasileiro, os territórios são considerados entes federativos com autonomia política, semelhante aos Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo auto-organizar-se e legislar de forma independente.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar
a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar
dos estados.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se
ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou territórios federais,
mediante a aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e mediante
aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei complementar.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A organização político‑administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) Os Estados-membros da República Federativa do Brasil possuem total soberania individual, no entanto, não são dotados de autonomia.
( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada por uma união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que pode dissolver-se a qualquer momento por decreto do Executivo.
( ) Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a rejeição aos direitos humanos.
( ) Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a solução pacífica dos conflitos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.