Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 74

Q3009605

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009605 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos

A

florestais.

B

marítimos.

C

agrícolas e dos oriundos de energia atômica.

D

naturais renováveis.

E

hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

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Q3007539

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007539 Direito Constitucional

Considerando as formas de governo e as diferenças entre chefia de Estado e chefia de governo, assinale a opção correta com referência ao exercício dessas chefias no sistema presidencialista brasileiro.

A

O Congresso Nacional assume a chefia de governo, e o presidente é o chefe de Estado.

B

O presidente é o chefe de governo, e o presidente do STF é o chefe de Estado.

C

O presidente é o chefe de governo, e o primeiro-ministro, que é o chefe da Casa Civil, é o chefe de Estado.

D

O presidente é o chefe de Estado, e o vice-presidente é o chefe de governo.

E

O presidente é simultaneamente chefe de Estado e chefe de governo.

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Q3006002

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006002 Direito Constitucional

Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências municipais, assinale a assertiva correta:

I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

A

Somente I e III

B

Somente I e II

C

Somente II e IV

D

Somente III e IV

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Q3005997

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3005997 Direito Constitucional

Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:

I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q2762337

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762337 Direito Constitucional

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

D

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

E

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2759011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759011 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.

A

Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.

B

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

C

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

D

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

E

Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.

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Q2705751

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705751 Direito Constitucional

Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:

A

Um eventual mandado de segurança que objetivasse combater ato proferido pela mesa diretora da Câmara Municipal teria em seu polo passivo o Prefeito do Município, uma vez que a personalidade a ser demandada é a do ente federado e não do indivíduo que praticou o ato.

B

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. Por outro lado, não pode demandar em nome próprio em ações de cunho patrimonial puro como, por exemplo, discutir contribuições previdenciárias dos Vereadores.

C

Possui personalidade jurídica própria, podendo demandar em juízo e ser demandada. Não se confunde sua personalidade jurídica com a do Município pela aplicação direta do princípio da autonomia financeira e funcional do Poder Legislativo, bem como pelo princípio da separação dos poderes.

D

Não possui personalidade jurídica própria. Entretanto, possui personalidade jurídica por equiparação e ficção, da mesma forma que acontece com a Massa Falida ou o Condomínio Residencial. Nesse sentido, possui CNPJ e autonomia processual ativa e passiva, ainda que não possa ser considerada pessoa jurídica de direito público.

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Q2705735

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705735 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A forma federativa de Estado, instituída no Brasil com o Decreto nº 01/1889, que transformou as antigas províncias em Estados Federados, foi a forma de Estado adotada pela primeira Constituição da República.

( ) A Constituição de 1937 adotou a forma de Estado unitário, com a concentração do poder político em um único ente central.

( ) A Constituição de 1934 adotou a estrutura de federalismo clássico ou nominal.

( ) No tocante à concentração de poder, a federação brasileira configura-se como do tipo centrífugo, pois confere uma maior concentração de poder no governo central.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2705637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705637 Direito Constitucional

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

A

A Câmara Municipal.

B

O Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

D

A Justiça de Primeira Instância da Comarca respectiva.

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Q2705598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705598 Direito Constitucional

A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o transporte coletivo. Considerando que um determinado Município necessita prestar tal serviço sob regime de concessão, assinale a afirmativa correta.

A

A tarifa do serviço público deverá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B

O Município deverá observar o prazo máximo estipulado em lei federal para as contratações sob regime de concessão pública.

C

A concessionária do serviço público deverá suportar os encargos provenientes da lei em razão de hipóteses deferimento de gratuidade de tarifa a determinadas categorias de usuários.

D

O ente federativo poderá delegar a atividade mediante processo licitatório prévio que, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

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Q2705595

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705595 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, os quais são transcrições de determinados dispositivos da Constituição de 1988.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de:

A

Eficácia plena, contida e restrita.

B

Eficácia plena, contida e limitada.

C

Eficácia contida, limitada e plena.

D

Eficácia restrita, contida e integrativa.

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Q2705594

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705594 Direito Constitucional

Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Proposta de lei municipal que regule o horário de funcionamento das agências bancárias daquela cidade.

B

Projeto de lei ordinária municipal que determine a manutenção de bíblias em unidades escolares e bibliotecas públicas.

C

Projeto que visa à edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos.

D

Projeto de lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas.

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Q2705593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705593 Direito Constitucional

Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Foi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2687133

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687133 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Dessa forma, considerando os entendimentos das Cortes Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

B

A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores.

C

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

Tratando-se de discurso proferido da tribuna da Câmara Municipal, a inviolabilidade do vereador “por suas opiniões, palavras e votos” (CF, Art. 29, VIII) não é absoluta, admitindo, como sanção, as que forem aplicáveis no âmbito da própria casa legislativa, bem como nas normativas que regulam a matéria em comento.

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Q2675135

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:

A

2% da receita corrente líquida do Município.

B

2,5% da receita do Município.

C

5% da receita do Município.

D

20% da receita corrente líquida do Município.

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Q2660427

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660427 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens

A

das comunidades indígenas que as ocuparem.

B

do Ministério da Justiça.

C

dos municípios em que se encontrarem.

D

dos estados em que se encontrarem.

E

da União.

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Q2660426

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660426 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em

A

emenda constitucional.

B

decreto presidencial.

C

lei complementar.

D

lei ordinária.

E

medida provisória.

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Q2657409

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Agente de Combates à Endemias | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Atendente de Farmácia | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar em Saúde Bucal | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal De Vigilância Sanitária | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista Socorrista Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem Samu | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Enfermagem | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Desenho | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Laboratório | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Topografia |

Q2657409 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é de competência

A

exclusiva da União.

B

comum apenas para Estados e Municípios.

C

comum apenas para União e Estados.

D

comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2654863

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654863 Direito Constitucional

Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro

A

proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.

B

assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.

C

autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.

D

determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.

E

permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.

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Q2654861

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654861 Direito Constitucional

Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores públicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em lei federal. A autonomia dos Estados-membros foi considerada como um dos fundamentos jurídicos para embasar tal decisão, uma vez que a norma constitucional estadual atrelava a remuneração de servidores públicos estaduais à norma federal, independentemente de lei estadual específica. Considerando as alterações sofridas no texto da Constituição Federal desde então, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autonomia dos Estados-membros e dos Municípios

A

permite aos Estados e Municípios que instituam pisos salariais profissionais regionais, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, independentemente de autorização legislativa da União, para o fim de atender às suas peculiaridades.

B

não obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, ainda que impeça o legislador federal de fixar que parte da jornada de trabalho deverá ser dedicada a atividades extraclasse, por tratar-se de matéria que se submete à competência legislativa dos entes subnacionais.

C

permite aos Estados e Municípios assegurar, em lei, o direito de seus servidores públicos, ainda que sujeitos a regime estatutário, ao recebimento de remuneração mínima equivalente ao piso salarial profissional fixado em lei federal para categorias com habilitação profissional específica.

D

não obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ainda que vinculados ao regime estatutário dos entes subnacionais, desde que a União arque com os custos financeiros para o cumprimento do referido piso salarial pelos entes subnacionais. Aos entes subnacionais compete, entretanto, com exclusividade, dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores públicos.

E

não obsta que lei federal institua pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, cabendo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos entes subnacionais e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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