Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 32

Q3641568

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641568 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a respeito da guarda municipal, conforme instituído constitucionalmente, e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

A

V – F – F– F

B

F – V – V– F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – F

E

F – F – F – F

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Q3641567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641567 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

B

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.

D

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

E

Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q3641361

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641361 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:

A

70 Deputados Estaduais.

B

54 Deputados Estaduais.

C

92 Deputados Estaduais.

D

35 Deputados Estaduais.

E

11 Deputados Estaduais.

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Q3641357

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641357 Direito Constitucional

Uma federação é marcada pela existência da descentralização do exercício do poder político, não havendo um núcleo de poder, mas sim a pulverização do poder entre os entes federados. Em outras palavras, uma federação é a reunião, através de uma Constituição, de entidades políticas autônomas unidas por um vínculo indissolúvel. Entre os entes federados não existe subordinação, mas sim autonomia.
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que:

A

Uma federação centrípeta é centralizadora, pois o maior volume de atribuições está concentrado no centro, isto é, no plano federal. Não é o caso do Brasil.

B

Uma federação dual ou clássica é caracterizada pela repartição de atribuições isoladas entre os entes federados, cada um com suas competências próprias, cujo exercício se dará de maneira a não haver comunicação com os demais entes, de forma independente. É o caso do Brasil atualmente.

C

O Brasil é uma federação por segregação ou imperfeita, pois surgiu a partir do desfazimento de um Estado Unitário, estando o exercício do poder político pulverizado, o que acaba produzindo uma descentralização política.

D

O federalismo de segundo grau, também conhecido como federalismo bidimensional, é caracterizado pela existência de uma ordem jurídica central (primeiro grau) e ordens jurídicas regionais (segundo grau), tendo sido criado pelos EUA, mas sem aplicação prática nos dias atuais.

E

A federação centrífuga é marcada pela descentralização, onde as competências são mais volumosas entre as entidades regionais do que no plano central. É o caso do Brasil.

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Q3632659

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3632659 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos Prefeitos seu julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

Aplicam-se aos membros da Câmara de Vereadores, no que couber, as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, aos membros da Assembleia Legislativa.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado da federação de seu Município.

D

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve contar com a manifestação de, pelo menos, 15% do eleitorado.

E

Compete às Câmaras de Vereadores revogar a legislação federal e a estadual no que for de interesse municipal.

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Q3632041

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632041 Direito Constitucional

Os trabalhos constituintes que culminaram com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988 desenvolveram-se em clima de expectativa por profundas mudanças nas instituições políticas. Uma Constituição com a responsabilidade de redemocratizar o país. Contudo, a forma federativa de Estado é adotado pelo Brasil desde a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

I e IV apenas

D

II e III apenas

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Q3631298

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631298 Direito Constitucional

“A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal. São notórias as dificuldades quanto a saber que matérias devem ser entregues à competência da União, quais as que competirão aos Estados e quais as que se indicarão aos Municípios” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 477). Esse texto se refere à distribuição de competência entre os entes federados que lhes conferem a autonomia. Assinale a alternativa incorreta quanto à repartição constitucional de competência dos entes federados.

A

A União possui competência privativa para legislar sobre determinados temas, sendo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

C

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é ampla podendo estabelecer normas gerais e suplementares

D

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

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Q3631066

Q3631066 Direito Constitucional

Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.

Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

A

tem o dever de decretar a intervenção federal, a qual depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação formulada pelo Procurador-Geral da República.

B

poderá decretar a intervenção federal e, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

C

não poderá decretar a intervenção federal, pois a intervenção é possível após a suspensão do pagamento da dívida fundada por pelo menos cinco anos consecutivos.

D

poderá decretar a intervenção federal, desde que tenha havido requerimento de pelo menos um terço dos municípios atingidos pelas medidas.

E

deverá decretar a intervenção federal e, se o Congresso Nacional não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

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Q3629386

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629386 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

D

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

E

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

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Q3629093

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629093 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva da União

A

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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Q3627805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627805 Direito Constitucional

A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de o Poder Judiciário estadual encontrar-se inviabilizado do exercício de suas funções, será cabível a intervenção federal.

( ) A intervenção dos Estados nos Municípios depende do provimento, pelo respectivo Tribunal de Justiça, da representação a ser formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A decretação de intervenção relacionada a desobediência de decisão judiciária pode ocorrer por requisição de algum dos seguintes Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q3627586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627586 Direito Constitucional

A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que

A

o tombamento é forma originária de aquisição da propriedade, ingressando o bem tombado no patrimônio do ente responsável, a partir do registro no respectivo Livro de Tombo.

B

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, exceto se tradicionalmente ocupados por populações indígenas.

C

as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos pertencem à União, garantida aos ocupantes a posse permanente para moradia e realização de atividades necessárias à sua subsistência.

D

é possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

E

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção da agricultura familiar.

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Q3624901

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624901 Direito Constitucional

Conforme a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, legislar sobre direito agrário e direito econômico são, respectivamente, competências:

A

Privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

C

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

D

Privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3624579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624579 Direito Constitucional

No ano de 2024, Antônio, prefeito do município Beta, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de isenções fiscais a microempreendedores locais, como medida de fomento à recuperação econômica da cidade. A proposta foi aprovada e sancionada no primeiro semestre do último ano da legislatura. Entretanto, a Lei Orgânica do Município Beta contém disposição que veda, de forma genérica, a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios ou incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, exceto nos casos de calamidade pública devidamente reconhecida por ato formal, hipótese que não se verifica na situação descrita. Diante do cenário, o prefeito consultou o advogado do município para obter parecer jurídico quanto à constitucionalidade da norma proibitiva de renúncia de receita constante da Lei Orgânica. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico solicitado deverá consignar que a norma da Lei Orgânica é:

A

Inconstitucional, por usurpar a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e tributário, em violação ao pacto federativo e à autonomia municipal.

B

Constitucional, em razão de seu caráter institucional e do quórum qualificado exigido para sua aprovação; contudo, caso o mesmo conteúdo estivesse previsto apenas em lei ordinária municipal, incorreria em inconstitucionalidade.

C

Constitucional, ainda que estabeleça vedação para todo o último ano da legislatura, por dar efetividade aos princípios da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública, além de coibir práticas abusivas em contexto eleitoral.

D

Inconstitucional, pois estabelece restrição ampla e desproporcional ao vedar concessões durante todo o último ano da legislatura; porém, se a limitação estivesse restrita apenas ao segundo semestre do referido período, como medida de controle em contexto eleitoral, seria compatível com a Constituição.

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Q3624554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624554 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta ingressou com ação pedindo a intervenção estadual no município Gama. O pedido visava à nomeação de interventor para substituir o prefeito daquele município na administração da saúde pública, sob o argumento de que o município estaria violando princípios constitucionais sensíveis, como os direitos da pessoa humana. A Procuradoria-Geral do Município contestou, sustentando que a Constituição do Estado Beta não contém um rol de princípios constitucionais sensíveis. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Em intervenção estadual, em qualquer caso, deverá ser nomeado interventor a fim de substituir o gestor municipal.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

Se julgada procedente a intervenção pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis da Constituição Federal nas Constituições Estaduais para se viabilizar a intervenção do Estado em seus municípios.

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Q3623222

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623222 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3623039

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623039 Direito Constitucional

São disposições da Constituição Federal:

I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3621334

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621334 Direito Constitucional

Com fundamento nas previsões da Constituição Federal de 1988 a respeito da repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

A

É exemplo de competência comum dos entes da federação o estabelecimento da política de educação para a segurança do trânsito.

B

Dentre as competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, pode-se mencionar a preservação das florestas, da fauna e da flora.

C

Compete aos Estados promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e fiscalização federais.

D

Em linhas gerais, os Municípios têm competência residual, ou seja, podem legislar sobre qualquer matéria que não seja atribuída constitucionalmente à União ou aos Estados.

E

Por ser a menor unidade da federação em seu território, cabe ao Distrito Federal apenas as competências legislativas típicas da esfera municipal.

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Q3621195

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |

Q3621195 Direito Constitucional

A transformação do Território Federal do Acre em estado da federação (1962) envolveu debates jurídico-constitucionais acerca do federalismo, da autonomia política e da representação democrática. Sobre os fundamentos teóricos e as implicações institucionais desse processo, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

A

O processo de estadualização fundamentou-se na teoria federalista de repartição vertical de competências, garantindo ao novo estado prerrogativas legislativas em matérias de interesse local.

B

A transformação em estado eliminou automaticamente todas as restrições federais sobre a exploração de recursos naturais, transferindo integralmente essas competências para o governo estadual.

C

A elevação à categoria de estado baseou-se exclusivamente em critérios demográficos, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Constituição de 1946 para a criação de novas unidades federativas.

D

O modelo institucional adotado criou um sistema híbrido de federalismo assimétrico, mantendo competências federais ampliadas em razão da condição fronteiriça estratégica do estado.

E

A manutenção do regime de Território Federal até 1962 justificava-se pela aplicação da doutrina de "tutela administrativa", considerando a população local inapta para o autogoverno democrático.

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Q3616779

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616779 Direito Constitucional

Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:

A

exercício de competência normativa local

B

competência concorrente com Estado

C

ausência de previsão constitucional

D

violação da competência da União

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