Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 169

Q1785930

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785930 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.

A

Direito financeiro.

B

Orçamento.

C

Trânsito e transporte.

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Juntas comerciais.

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Q1785929

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785929 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

D

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

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Q1785478

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Tributos | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo |

Q1785478 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

B

Juntas comerciais;

C

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D

Diretrizes e bases da educação nacional;

E

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1785264

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785264 Direito Constitucional

Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

B

decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

C

decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

D

proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.

E

proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.

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Q1784220

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784220 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.

B

É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.

C

A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.

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Q1782416

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782416 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.

A

V-V-V-F

B

F-V-V-V

C

F-F-F-V

D

V-F-V-F

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Q1782414

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.

B

Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.

C

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,

D

No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.

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Q1781525

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781525 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

A

F – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1779726

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779726 Direito Constitucional

Entre as alternativas a seguir, assinale a afirmativa incorreta.

A

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que,registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

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Q1779724

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779724 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

A

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q1776976

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776976 Direito Constitucional

É da competência privativa do Município

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

criar, organizar e suprimir distritos.

E

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1776973

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776973 Direito Constitucional

O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:

A

a utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.

B

os serviços funerários e de cemitérios.

C

o uso de propagandas, cartazes e anúncios.

D

os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.

E

as funções de polícia marítima e aeroportuária.

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Q1776972

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776972 Direito Constitucional

São bens dos Municípios

A

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

B

as ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de município.

C

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

D

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união.

E

as terras devolutas não compreendidas entre as da união.

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Q1776969

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776969 Direito Constitucional

É de competência municipal a instituição de imposto

A

sobre a propriedade de veículos automotores.

B

sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

sobre a propriedade territorial rural.

D

sobre a transmissão de bens imóveis intervivos.

E

sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q1776267

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776267 Direito Constitucional

Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É correto o que se afirma

A

em nenhuma das afirmativas.

B

apenas em I.

C

apenas em I e III.

D

apenas em II e III.

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Q1775346

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Tarde |

Q1775346 Direito Constitucional

Entre 1987 e 1988, a experiência constituinte resultou na Carta Constitucional de 1988 e trouxe profundas mudanças em diversos aspectos da sociedade brasileira. No que se refere às características da nova Constituição, julgue (C ou E) o item a seguir.
A nova norma constitucional reforçou o Poder Legislativo, capacitando-o a anular atos do Poder Executivo e a isentar-se das decisões do Poder Judiciário, quando este atinge parlamentares durante o exercício do cargo.

Certo

Errado

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Q1771662

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771662 Direito Constitucional

A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, da rede de ensino público estadual ou da rede privada, deveriam disponibilizar cadeiras adaptadas às pessoas com deficiência, o que seria fixado em harmonia com a quantidade de alunos nessa situação.
A Lei nº XX é:

A

formalmente inconstitucional apenas em relação à rede privada, pois compete à União legislar sobre direito civil, e materialmente inconstitucional pelo ônus financeiro imposto;

B

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre pessoas com deficiência e direito civil, mas materialmente constitucional, já que de índole protetiva;

C

formalmente constitucional, pois os Estados podem legislar sobre a matéria, mas materialmente inconstitucional em relação às escolas privadas, face a afronta à livre iniciativa;

D

formal e materialmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência e a medida mostra-se adequada ao fim a que se destina;

E

formal e materialmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria e a medida impõe ônus excessivo aos destinatários.

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Q1770427

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770427 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

A

pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

B

pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

C

pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

D

somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

E

não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

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Q1769690

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769690 Direito Constitucional

Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.

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Q1769682

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769682 Direito Constitucional

No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:

A

Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.

B

Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.

C

Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.

D

Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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