Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 42

Q991985

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991985 Direito Constitucional

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.

B

Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.

C

Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.

D

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.

E

A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

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Q990149

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990149 Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

A

No Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes.

B

A independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.

C

A existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.

D

A separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.

E

A doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

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Q988273

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988273 Direito Constitucional

Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto constitucional brasileiro, são Poderes Públicos o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B

A partir das reformas constitucionais da última década, o Poder Judiciário passou a ter competência legislativa típica nas matérias de ordem pública.

C

O Ministério Público, desde que na consecução de atos destinados ao combate à corrupção, pode inovar a ordem jurídica e realizar a autoatribuição de competências públicas.

D

Desde que atendidas as finalidades constitucionais e legais, os meios de atuação dos Poderes Públicos não são relevantes ao ponto de implicarem a invalidação do ato em caso de vício.

E

A CF/88 ainda sustenta um sistema moderno de competências típicas e atípicas aos Poderes Públicos, restando ao Legislativo a competência típica para legislar, em que pese essa competência possa ser atribuída atipicamente aos demais Poderes, desde que exista previsão constitucional.

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Q981374

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria |

Q981374 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação de regência, julgue o item seguinte, referente ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes e ao Poder Judiciário.
O princípio da separação dos poderes, que rege o ordenamento jurídico brasileiro, é originário da teoria de freios e contrapesos, desenvolvida na obra O príncipe, de Maquiavel.

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Q980637

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980637 Direito Constitucional

O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que

A

o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.

B

o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

C

o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.

D

o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

E

o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

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Q979801

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador |

Q979801 Direito Constitucional

O princípio básico da teoria dos três poderes é que um poder limita outro poder. Dentre as funções dos poderes, a qual(is) dos poderes compete a função de controle interno?

A

Apenas poder executivo.

B

Apenas poder legislativo.

C

Apenas poderes judiciário e legislativo.

D

Apenas poderes executivo e legislativo.

E

Poderes executivo, legislativo e judiciário.

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Q970030

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970030 Direito Constitucional

A “separação dos poderes” é considerada um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis. Qual alternativa apresenta uma afirmativa correta sobre a “separação dos poderes”.

A

O primeiro a tratar do assunto foi Nicolau Maquiavel, em sua obra O Príncipe, no qual afirmava que no começo do século XVI, na França, já havia três poderes distintos: o legislativo (parlamento); o executivo (o rei); e um judiciário independente.

B

A distinção entre os poderes não pode ser feita de forma orgânica, rígida, pois os poderes apresentam funções típicas e atípicas. Assim como o judiciário tipicamente julga, pode, também, legislar. O executivo administra, mas pode também julgar.

C

Inaugurou, no Brasil, a Tripartição de Poderes na Constituição de 1934, pondo um fim ao chamado Poder Moderador. No mesmo dispositivo constitucional, se estabeleceu os princípios que regem a separação dos poderes.

D

De forma diferente, algumas constituições adotam um sistema de separação de poderes chamado de quadripartição de poderes, como as constituições da Venezuela, de 1999; a da Costa Rica, de 1949; e a da China, de 1947.

E

Os princípios que regem a separação dos poderes são a harmonia, a hierarquia, e a independência. O princípio da independência significa a não interferência indevida de um poder sobre o outro, sobressaindo-se, assim, o respeito entre os poderes.

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Q2779337

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo |

Q2779337 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Procuradoria-Geral da República.

C

Congresso Nacional.

D

Conselho da República.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1332556

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332556 Direito Constitucional

Quais são os Poderes da República?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Moderador, Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Imprensa, Judiciário e Ministério Público.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1293926

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293926 Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:

I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1292549

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292549 Direito Constitucional

Sobre os poderes do Estado, é CORRETO afirmar que

A

emanam das Forças Armadas.

B

emanam do povo.

C

pertencem às autoridades que o exercem.

D

somente podem ser exercidos pelo povo indiretamente, através de representantes eleitos.

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Q1291514

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291514 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Poder Executivo e o Poder Legislativo nos Estados são dependentes entre si.

B

O Judiciário e o Executivo são Poderes harmônicos e dependentes nos Estados da Federação.

C

O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são Poderes da União, independentes e harmônicos.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

E

O Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público Federal são Poderes harmônicos e dependentes entre si.

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Q1210434

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210434 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.

Certo

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Q1179091

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179091 Direito Constitucional

Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário exerce unicamente a função jurisdicional

B

o Poder Legislativo não exerce função jurisdicional, seja típica ou atipicamente

C

os Poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, com exceção do Poder Judiciário

D

o Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa e atipicamente a função legislativa

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Q1172429

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Contabilista |

Q1172429 Direito Constitucional

Resumidamente, pode-se conceituar o Poder Executivo como aquele que tem a incumbência de executar as leis; o Poder Legislativo é o responsável por elaborar as leis e o Poder Judiciário garante o cumprimento das leis. Assinale a alternativa que corretamente define a sede oficial do poder executivo, legislativo e judiciário, nessa mesma ordem:

A

Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

B

Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Câmara dos Deputados Estaduais.

C

Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto e Congresso Nacional.

D

Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.

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Q1160132

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160132 Direito Constitucional

De acordo com o art. 2º da Constituição Federal de 1988, os Poderes da União são:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas da União.

C

Ministério Público, Executivo e Legislativo.

D

Tribunal de Contas do Distrito Federal, Judiciário e Legislativo.

E

União, Estados e Municípios.

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Q1149529

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149529 Direito Constitucional

A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio

A

da separação vertical dos Poderes.

B

da separação horizontal dos Poderes.

C

da separação temporal dos Poderes.

D

do Estado Democrático de Direito.

E

da separação social dos Poderes.

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Q1125517

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |

Q1125517 Direito Constitucional

Texto associado

Princípio vem do latim principium e quer dizer base inicial, fonte, nascedouro, alicerce, começo, início, origem, ponto de partida. Nesse sentido, em relação à Administração Pública e seus Poderes Administrativos em respeito à base hierárquica e disciplinar, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativos com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais, que exercem cada qual uma função precípua, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, os instrumentos e mecanismos para a realização do bem coletivo.

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Q1120714

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120714 Direito Constitucional

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Os poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.

C

Pode ser abolida por meio de emenda constitucional.

D

Os poderes Legislativo. Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.

E

A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

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Q1115789

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115789 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização dos Poderes, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As imunidades, enquanto garantias institucionais conferidas ao Poder Legislativo a partir da posse, são irrenunciáveis e perduram até o fim do mandato.

( ) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre juízes dos Tribunais Regionais Federais, desembargadores dos Tribunais de Justiça, advogados e membros do Ministério Público.

( ) A substituição do presidente da República ocorre quando há um impedimento temporário, que pode ser voluntário ou involuntário. Já a sucessão é definitiva e se dá com a vacância do cargo, hipótese em que apenas o vice-presidente pode suceder o presidente de forma definitiva.

Assinale a sequência CORRETA.

A

F V V V

B

V F F V

C

V V F F

D

F F V F

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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