Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 25

Q2446391

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446391 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.

C

A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos.

D

Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

E

Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2444734

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444734 Direito Constitucional

[Questão inédita] No meio social, percebe-se muitas vezes preocupações crescentes sobre a centralização de poderes em um único ramo do governo, o que compromete a separação de poderes. Qual das seguintes medidas seria mais apropriada para garantir a autonomia e a independência dos poderes do Estado?

A

Fortalecer o poder de um único ramo do governo em detrimento dos outros.

B

Ignorar as preocupações sobre a separação de poderes em nome da eficiência governamental.

C

Estabelecer mecanismos de controle e equilíbrio entre os diferentes ramos do governo.

D

Consolidar ainda mais a concentração de poder nas mãos do chefe de Estado.

E

Limitar a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo.

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Q2415704

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415704 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal, assegura a independência e harmonia entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando evitar o abuso de poder e garantir um sistema de freios e contrapesos no exercício das funções estatais.

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Q2400451

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400451 Direito Constitucional

Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.

Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões

A

têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.

B

estão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.

C

violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.

D

violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

E

violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.

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Q2387721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387721 Direito Constitucional

Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:

A

inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;

B

constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

C

inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;

D

constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;

E

inconstitucional por violação ao princípio republicano.

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Q2387546

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387546 Direito Constitucional

João, governador do Estado Alfa, consultou um assessor sobre a compatibilidade da implementação de uma política pública com o instituto da ação afirmativa.
Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.

I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.
II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.
III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.

Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2372442

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372442 Direito Constitucional

Pelo disposto na Constituição, a nação brasileira se organiza política e administrativamente, adotado o princípio da tripartição do poder. Sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Os três Poderes possuem atribuições distintas, mas sua autonomia permite que eles limitem uns aos outros.
Assinale a alternativa que traz a responsabilidade que cabe à cada um dos poderes.

A

Poder Executivo – responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição; Poder Legislativo – deve propor leis para o Estado e realizar ações de fiscalização do Executivo; Poder Judiciário - responsável pela administração do Estado. Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado.

B

Poder Executivo – tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo – responsável por mediar os conflitos entre cidadãos e entre os cidadãos e o Estado, além de procurar garantir o respeito aos direitos da população brasileira; Poder Judiciário - responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.

C

Poder Executivo - responsável pela administração do Estado e tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo – tem a função básica de propor leis para o Estado e de realizar ações de fiscalização do Executivo, exigindo que este preste esclarecimentos sempre que necessário; Poder Judiciário - responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.

D

Poder Executivo - realizar ações de fiscalização do Legislativo e do judiciário, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo - responsável pela interpretação e execução das leis e representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado; Poder Judiciário - responsável pela administração e organização jurídicas do Estado e realização de ações de fiscalização do Executivo.

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Q2371648

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371648 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.

Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

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Q2371647

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371647 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.

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Q2368240

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Cirurgião Vascular |

Q2368240 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:
I. A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2353205

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q2353205 Direito Constitucional

A União é formada por três poderes que atuam de forma independente e harmônica. Além do Poder Executivo e do Poder Judiciário, existe o Poder:

A

Policial

B

Imperial

C

Legislativo

D

Disciplinar

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Q2345983

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345983 Direito Constitucional

“Trata-se de um princípio, cujo objetivo é evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais; baseia-se na premissa de que, quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência ao abuso do poder; é verdadeira técnica de limitação do poder estatal.” O conceito anterior refere-se ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Segurança Jurídica.

C

Soberania do Estado.

D

Separação dos Poderes.

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Q4228690

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228690 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

B

Pelos vereadores;

C

Pelo Presidente da Câmara Municipal;

D

Pelo Juiz de Direito.

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Q4210138

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210138 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

De acordo com o art. 58, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o:

A

Presidente da Câmara;

B

Vereador com maior idade;

C

Juiz da Comarca;

D

Secretário de Administração.

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Q4205754

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |

Q4205754 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

A

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B

De metade dos membros da Defensoria Pública da União

C

De confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

De metade dos integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q4106836

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106836 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, cada legislatura terá a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q4103616

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103616 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q4055414

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055414 Direito Constitucional

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:

A

A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade como disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.

C

O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.

D

Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

E

As contas deverão ser remetidas novamente ao Tribunal de Contas do Estado para deliberação.

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Q3892579

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |

Q3892579 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Executivo.

D

O Executivo e o Judiciário.

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Q3892468

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892468 Direito Constitucional

Os "Três Poderes" referem-se à divisão clássica de poderes em um sistema de governo. Esse conceito foi proposto por Montesquieu e é fundamental para muitas democracias modernas. Assinale a opção que descreve corretamente sobre o Poder Judiciário:

A

É liderado pelo chefe de Estado ou chefe de governo.

B

Responsável por interpretar as leis, aplicá-las em casos judiciais e garantir a justiça.

C

Elabora, discute, modifica e vota projetos de lei que, uma vez aprovados, se tornam leis que regem a sociedade, principalmente as municipais.

D

Responsável pela administração do governo, toma decisões políticas, gerencia as operações do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

Foram encontradas 1.043 questões