Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional

Foram encontradas 828 questões

www.qconcursos.com
Q2287855
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287855 Direito Constitucional
Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os contratos da Administração Pública celebrados com empresas de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma municipal
Alternativas
Q2287782
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |
Q2287782 Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 
Alternativas
Q2280454
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280454 Direito Constitucional
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta as matérias de competência privativa da União para legislar.
Alternativas
Q2280003
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Banco de Dados - | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Redes | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Segurança da Informação | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Suporte Técnico em Infraestrutura | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Web Designer | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Civil | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Estatística | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Fisioterapia | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Clínica Geral - | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho | FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Psiquiatria |
Q2280003 Direito Constitucional
Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
Alternativas
Q2278040
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Atendente ESF | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Secretaria | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Recepcionista Hospitalar | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Enfermagem Plantonista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Laboratório Ambulatorial | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Técnico em Saúde Bucal |
Q2278040 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência: 
Alternativas
Q2276573
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276573 Direito Constitucional
      O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o que originou a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no entendimento de que as zonas de influência das marés
Alternativas
Q2274006
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274006 Direito Constitucional
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2272061
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Veterinário 40H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicopedagogo Institucional |
Q2272061 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à sua extensão, como analítica, por abarcar uma grande variedade temática. Nesse aspecto, a Constituição trata, por exemplo, da organização político-administrativa do Estado. Sobre esse e outros temas previstos no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 
Alternativas
Q2270765
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270765 Direito Constitucional
A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu Art. 18, o qual dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2270218
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270218 Direito Constitucional
Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
(Cretella Júnior.)

No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem: 
Alternativas
Q2266578
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266578 Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Organização Político-Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Será enviado, para promulgação do Presidente da República o Projeto de Lei Ordinária por ele vetado em sua totalidade por ter sido considerado inconstitucional quando tal veto for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores Federais em sessão conjunta.
II. É defeso aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
III. Compete privativamente ao Ministro da Justiça a presidência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
IV. O Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior do Trabalho; e, Conselho Nacional de Justiça são órgãos do Poder Judiciário, destes apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sua sede na Capital Federal.
V. É de competência privativa do Presidente da República a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, quando necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo esta competência ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. 


Está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q2264561
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2264561 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2261444
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261444 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Alternativas
Q2238911
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |
Q2238911 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados- -membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União. II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União. III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União. IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2237745
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237745 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2237309
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |
Q2237309 Direito Constitucional
Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2236674
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236674 Direito Constitucional
Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:
I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2231077
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231077 Direito Constitucional
Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em: 
Alternativas
Q2228086
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |
Q2228086 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
Alternativas
Q2221534
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221534 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). julgue o item subsequente. 

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Alternativas
Respostas
181: A
182: A
183: B
184: B
185: E
186: B
187: B
188: D
189: A
190: B
191: B
192: C
193: A
194: A
195: B
196: C
197: E
198: E
199: E
200: E
www.qconcursos.com