Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 110

Q2100142

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100142 Direito Constitucional

Em relação a descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde, com direção única em cada esfera de governo, analise as afirmativas abaixo:

I.Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo.

II.Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

III.No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2099938

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099938 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

A

educação infantil gratuita, em creche e pré-escola, dos 3 (três) aos 7 (sete) anos de idade, próximo à residência das crianças.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

progressiva universalização do ensino médio e do ensino superior gratuito em estabelecimentos oficiais de ensino.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Educação Especial (CEEs).

E

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o educando às condições oferecidas pela instituição de ensino.

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Q2099937

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles:

A

administração centralizada do ensino público, com hierarquia definida e cargos e funções bem especificados pelo diretor escolar.

B

igualdade de condições para o acesso à escola e permanência conforme o desempenho ao longo do ano letivo.

C

gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e auxílio financeiro aos que estudarem em instituições privadas.

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

valorização dos profissionais da educação escolar, garantido o reajuste salarial ao menos uma vez ao ano.

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Q2099789

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099789 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que

A

apoiem ações e projetos políticos que visem ao fim das desigualdades sociais em todo o país.

B

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

C

estejam localizadas em regiões carentes, nas quais faltem saneamento básico e recursos essenciais.

D

atendam a crianças de famílias de baixa renda que residam próximo às unidades de ensino.

E

desenvolvam programas de assistência social, como distribuição de cestas básicas, nas comunidades mais pobres.

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Q2099788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099788 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Segundo o artigo 211 da Constituição, atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio é um dever

A

da União e dos Municípios.

B

dos Municípios e dos Estados.

C

da União e do Distrito Federal.

D

dos Estados e do Distrito Federal.

E

dos Municípios e o Distrito Federal.

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Q2099787

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q2099787 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, compete________recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

à sociedade

B

aos docentes

C

ao Poder Público

D

à Equipe Gestora

E

aos estabelecimentos de ensino

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Q2099468

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099468 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação superior

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo

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Q2099039

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099039 Direito Constitucional

Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

A

o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

B

a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

C

a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

D

a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

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Q2099038

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099038 Direito Constitucional

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

A

o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.

B

o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.

C

o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.

D

o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

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Q2098177

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico em Assuntos Relacionais |

Q2098177 Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo, considerando a Constituição Federativa do Brasil, em seu Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I – da Educação, em seu Art. 208.

I - A CF garante a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II - A CF garante a progressiva universalização do ensino médio gratuito, além do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - A CF atualizada garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística a todos os cidadãos indistintamente, e não mais "segundo a capacidade de cada um".
IV - A CF garante a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, bem como o seu atendimento em todas as etapas da educação básica, por meio de apoios a material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V - A CF afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente; e que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Quais afirmações indicam corretamente as garantias que constam no referido artigo?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas II, IV e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q2096446

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096446 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que

A

todos são constitucionais.

B

apenas o Artigo 2º é constitucional.

C

apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.

D

apenas os Artigos 1º e 3º são constitucionais.

E

apenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.

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Q2094606

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094606 Direito Constitucional

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:

“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

Neste caso, trata-se de norma de eficácia:

A

limitada.

B

limitada de princípio programático.

C

plena e aplicabilidade imediata.

D

contida e aplicabilidade imediata.

E

restringível.

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Q2094603

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094603 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

1. A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo proibida a sua efetivação por parte de estrangeiros.

2. A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de periodicidade quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

3. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

4. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2091463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091463 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro. À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:

A

está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;

B

consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;

C

é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;

D

somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;

E

é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.

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Q2089876

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia |

Q2089876 Direito Constitucional

A Lei nº 5.452, sancionada no ano de 2022, em Rondônia, cria a Semana Cultural dos Povos Indígenas. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, as celebrações devem acontecer anualmente com data inicial no dia 18 de abril. A data antecede o 19 de abril, Dia da Diversidade Indígena ou Dia dos Povos Indígenas. Essa data é importante para marcar, dentre outros fatos, a luta dos povos originários pela sobrevivência desde a colonização do Brasil até os genocídios modernos. A intenção da nova Lei é ajudar na valorização da diversidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas de Rondônia. A Lei já está em vigor e passa a integrar o calendário oficial do estado de Rondônia. (Lei cria a “Semana Cultural dos Povos Indígenas” em Rondônia | Rondônia | G1. globo.com)
Nos dias atuais, os projetos culturais têm se tornado instrumentos de mudança e desenvolvimento nas organizações governamentais ou não, que, cada vez mais, procuram se capacitar no gerenciamento de múltiplos projetos. Segundo a Constituição Federal criada em 1988, em relação à cultura:

A

Está garantida a existência de planos de cultura, no intuito de controlar o desenvolvimento cultural do país, mesmo que se afirme a necessidade do indivíduo de cuidar da sua própria cultura.

B

Fica claro que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura em vários âmbitos, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

C

É explícito que o governo deve proteger qualquer tipo de manifestação cultural dos grupos, independente da cultura que eles vivem, sem, no entanto, ter obrigação de gerir recursos ou desviar verbas para esses fins considerados supérfluos.

D

É patente a omissão dessa área, que permanece uma área periférica, vista, ainda, como algo não relevante, a ponto de ser discutido dentro do âmbito governamental. O tema é discutido isoladamente a nível estadual e nos grupos e movimentos artísticos.

E

É acordado que, embora não seja necessário um esforço intelectual dos órgãos públicos para desenvolver políticas culturais, pois têm outras prioridades, que esses órgãos deem conta de sanar os problemas causados pela omissão do interesse na área.

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Q2089867

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia |

Q2089867 Direito Constitucional

Criatividade é um atributo essencial para músicos, mas repaginar outros sons também faz parte do processo. O problema surge quando a inspiração dá lugar ao plágio. O caso mais recente noticiado foi o da condenação de Pharrell Williams e Robin Thicke, que, segundo Tribunal Federal dos Estados Unidos, considerou que os artistas copiaram a música “Got To Give It Up” (1977), de Marvin Gaye, na criação de “Blurred Lines” (2013). Eles foram obrigados a pagar 7,3 milhões de dólares aos herdeiros de Gaye. Além deles, há vários outros casos semelhantes no mundo musical. (5 casos de plágio que abalaram o mundo da música | Exame.)
A expressão “direitos culturais” aparece pela primeira e única vez na longa história das constituições brasileiras precisamente no Art. 215 do texto constitucional de 5 de outubro de 1988. Historicamente, o direito autoral, um direito cultural, consagra universalmente os direitos dos autores sobre as suas obras. Sobre ele, assinale a afirmativa correta.

A

É tão antigo quanto a própria cultura e fez parte de grandes civilizações como Grécia e Roma, não sendo característico, no entanto, das civilizações hidráulicas como China e Índia.

B

Surgiu com o nacionalismo no contexto do surgimento dos Estados Nacionais, quando a produção cultural de um país era sinônimo de grandeza e pertença, reconhecidamente como identidade nacional.

C

Surgiu no contexto do Renascimento Cultural Italiano, quando o artista, um mero trabalhador das artes sacras, passou a ter autonomia, individualismo e ser reconhecido como autor dessa ou daquela obra.

D

Foi o primeiro direito cultural internacionalmente estabelecido e nasceu dos processos revolucionários e atos legais reconhecendo a criação intelectual e artística como a mais legítima e a mais pessoal das propriedades.

E

Tende a desaparecer, nesse contexto, no qual as redes eletrônicas possibilitam uma desenfreada pirataria, e os autores, com raras exceções, já estão percebendo que não há outra opção, a não ser se submeter às demandas midiáticas vigentes.

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Q2089464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089464 Direito Constitucional

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:

A

qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário;

B

o interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;

C

qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;

D

qualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;

E

as decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.

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Q2084532

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084532 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Nesse contexto, é correto afirmar que a esses segurados será garantido(a):

A

O benefício assistencial de 1 (um) salário-mínimo.

B

A aposentadoria de 1 (um) salário-mínimo.

C

O benefício assistencial de metade de 1 (um) salário-mínimo.

D

A aposentadoria de 2 (dois) salários-mínimos.

E

A aposentadoria de metade de 1 (um) salário-mínimo.

Q2082205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082205 Direito Constitucional

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

B

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

D

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

E

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

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Q2080133

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q2080133 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre o direito constitucional à saúde, é incorreto afirmar:

A

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

B

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde.

C

O artigo 196 da Constituição de 1988 é norma de caráter programático, motivo pelo qual o município, caso necessário, pode se furtar do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos cidadãos.

D

O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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