Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
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Às vésperas da data-limite para a votação da Reforma da Previdência – antes do início do calendário eleitoral – e diante da dificuldade do governo de articular apoio da base aliada no Congresso, a chance de aprovação, neste ano, da proposta de mudança no sistema de aposentadorias é cada vez mais remota.
A reforma praticamente não teria impacto fiscal positivo no curto prazo, ou seja, ela não faria muita diferença, em um primeiro momento, para aliviar o rombo orçamentário, mas seria um sinal importante de reversão na trajetória de desequilíbrio que as contas públicas vêm mostrando desde 2014.
Outros especialistas afirmam, contudo, que o aparente descontrole das finanças públicas é, na verdade, um desdobramento da recessão – que teria feito a arrecadação de impostos despencar nos últimos anos, junto com o nível de atividade.
Independentemente do diagnóstico, sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.
Camila Veras Mota. O que acontece se a Reforma da Previdência não passar?
Internet: <www.bbc.com>
À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).
A previdência social é direito constitucionalmente
assegurado, a partir de uma atuação conjunta e
integrada do Poder Público e de toda a sociedade, que
visa à seguridade social.
A respeito do tratamento conferido à saúde pelo ordenamento constitucional, considere:
I. As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípios da centralização, que são competência da União Federal, e pela participação da comunidade.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que pratiquem a filantropia, ou não possuam fins lucrativos.
III. No caso da União, o investimento em saúde corresponderá sempre a um mínimo de 10% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.
IV. É da competência do Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Está correto o que consta APENAS em
Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui fonte de financiamento da seguridade social a
arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou
serviços do exterior.
Julgue o próximo item, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal Brasileira, 1988)
O direito a proteção especial não abrangerá o seguinte aspecto:
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