Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 158

Q2031208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031208 Direito Constitucional

Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para

A

o produtor e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

B

o produtor, o parceiro e o meeiro rurais, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até dois empregados permanentes.

C

o produtor, o parceiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até três empregados permanentes.

D

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

E

o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até quatro empregados permanentes.

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Q2009147

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009147 Direito Constitucional

Ao Município, compete, concorrentemente com o Estado e a União,

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual.

C

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q2007167

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Saúde Pública |

Q2007167 Direito Constitucional

“É certamente no campo dos programas de saúde pública que ocorreram os mais bem-sucedidos avanços em direção a uma reforma de tipo descentralizador. Ao longo dos anos 80, a coalizão favorável à consolidação de um sistema hierarquizado e descentralizado de prestação de serviços de saúde, com forte presença nos fóruns nacionais e em aliança com governadores e prefeitos, conseguiu uma série sucessiva de medidas que redundaram em uma efetiva reforma do setor. Esta reforma, que redistribuiu funções e competências entre os níveis de governo tem uma direção clara: os municípios passam progressivamente a ter capacidade decisória, competências e recursos para a prestação dos serviços básicos de saúde. Se é verdade, contudo, que uma articulação positiva entre a burocracia do Ministério da Saúde, a elite profissional do setor, governadores e prefeitos viabilizou a aprovação de medidas de reforma a partir do centro do sistema político, é verdade também que as dificuldades na implementação destas reformas decorrem das dificuldades financeiras e institucionais do governo federal para dar continuidade ao processo de reformas. Nesta medida, as feições do sistema descentralizado tornam-se crescentemente heterogêneas no território nacional, dadas as diferentes possibilidades financeiras e administrativas e as distintas disposições políticas de governadores e prefeitos: em algumas regiões onde os recursos são mais escassos e as demandas são mais agudas, o sistema dá sinais evidentes de falência; em outras regiões, com maiores recursos, os municípios demonstram capacidade de gestão praticamente autônoma de seus sistemas de saúde”. IN: ARRETCHE, Marta T. S. Mitos da descentralização: Mais democracia e eficiência nas políticas públicas? Revista Brasileira de Ciências Sociais. ANPOCS, n. 31, ano 11, 1996, p. 16.
O Princípio da descentralização em saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), no artigo 198 da CF. Assim, assinale a opção CORRETA que melhor refere-se ao que o Brasil propôs ao adotar a descentralização em saúde como uma diretriz do SUS segundo ARRETCHE, 1996:

A

Passou-se a supor que as formas descentralizadas de prestação de serviços públicos seriam mais democráticas e que, além disto, fortaleceriam e consolidariam a democracia.

B

Passou-se a supor que formas descentralizadas de prestação de serviços públicos seriam mais eficientes e que, portanto, diminuiriam os níveis reais de bem-estar da população.

C

Passou-se a supor que formas descentralizadas de prestação de serviços públicos seriam menos eficientes e que, portanto, diminuiriam os níveis reais de bem-estar da população.

D

Passou-se a supor que formas centralizadas de prestação de serviços públicos seriam mais eficientes e que, portanto, elevariam os níveis reais de bem-estar da população.

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Q2007164

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Saúde Pública |

Q2007164 Direito Constitucional

Levando-se em conta o Art. 196 da Constituição Federal (Seção II DA SAÚDE) que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Universalidade, Equidade e Integralidade.

B

Universalidade, Participação Popular e Regionalização.

C

Equidade, Igualdade e Descentralização.

D

Integralidade, Preservação da Autonomia e Equidade.

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Q2006941

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura |

Q2006941 Direito Constitucional

O dever do Estado perante a educação pode ser conferido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208. Dentre as opções apresentadas abaixo a que corresponde corretamente a características deste artigo é:

A

Ensino fundamental obrigatório apenas para pessoas que comprovem insuficiência monetária.

B

Ensino superior destinado a todos os cidadãos, sem necessidade de conclusão de níveis inferiores.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito para todos.

D

Educação de qualidade em todos os níveis, financiado pelo Governo de forma a nenhum aluno ficar de fora da Universidade.

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Q1995659

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995659 Direito Constitucional

Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

A

a adoção será assistida pelo Poder Público, inclusive para vetar casos de adoção por estrangeiros.

B

os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, desde que oriundos do mesmo casamento.

C

o planejamento familiar é livre decisão do casal, obedecendo as determinações do Estado quanto ao número de filhos.

D

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

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Q1910446

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1910446 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à:

A

formação profissional.

B

universalização do ensino.

C

erradicação do analfabetismo.

D

melhoria da qualidade social do ensino.

E

promoção científica e tecnológica do País.

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Q1910445

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1910445 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 205, preceitua que a educação será promovida e incentivada com a colaboração:

A

da sociedade.

B

do município.

C

do estado.

D

da família.

E

da União.

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Q1841585

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841585 Direito Constitucional

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admite-se a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos vedados em lei.

B

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

C

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados.

D

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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Q1841340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841340 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que

A

as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.

D

na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder público.

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Q1799193

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799193 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

A

São as tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente.

B

São inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C

São aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar.

D

São necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, através da aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q1788627

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788627 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente assinale a opção incorreta:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q1788625

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788625 Direito Constitucional

Sobre a previdência social assinale a incorreta:

A

Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

Cobrirá eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

Protegerá a maternidade, especialmente à gestante.

D

Protegerá o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

Observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q1763765

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1763765 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA que completa o seguinte excerto do Artigo 214 da Constituição Federal de 1988:

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à

A

melhoria dos índices da educação.

B

produção, promoção e difusão da educação científica.

C

universalização do atendimento escolar.

D

promoção democrática, científica e tecnológica do país.

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Q1763764

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1763764 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.

B

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Gratuidade do ensino oficial em estabelecimentos públicos credenciados junto ao Ministério da Educação.

D

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q1746550

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1746550 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal: (__) - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada independentemente da colaboração da sociedade; (__) - A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a competição; (__) - O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (__) - O ensino será ministrado com base no princípio da Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é:

A

V-F-V-F.

B

F-F-V-V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-V-F.

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Q1726127

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico ESF |

Q1726127 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º retrata que :

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1676637

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Monitor Socioeducativo - Nível Médio |

Q1676637 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

A

a assistência social, de caráter contributivo, será prestada a quem dela necessitar.

B

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.

C

a organização das ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a centralização políticoadministrativa.

D

é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

E

a assistência social tem, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q1627628

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Ouro Verde - SP Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Ouro Verde - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |

Q1627628 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil afirma, no artigo 217, que fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, é dever

A

da sociedade.

B

do Poder Público.

C

da escola.

D

do Estado.

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Q1398876

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Ouro Verde - SP Provas: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Ouro Verde - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Ouro Verde - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa |

Q1398876 Direito Constitucional

O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I. erradicação do analfabetismo. II. universalização do atendimento escolar. III. melhoria da qualidade do ensino. IV. formação para o trabalho. V. promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Está correto o que se afirma em

A

II, III e V, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

III, IV e V, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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