Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 106

Q2073338

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073338 Direito Constitucional

Pedro é escrivão da Polícia Civil de Goiás e recebeu, na delegacia, uma ocorrência na qual o declarante alega que um jovem de quinze anos está trabalhando em uma empresa, indicando ofensa à Constituição Federal por trabalho infantil. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o trabalho aos menores de dezoito anos, salvo aprendiz a partir de dezesseis anos.

B

Não há impedimentos para o trabalho do menor em questão, desde que seja contratado na modalidade aprendiz e que não exerça atividade insalubre ou perigosa.

C

A constituição não permite o trabalho de menores de dezesseis anos, priorizando a educação e o aprendizado nessa fase da vida.

D

O menor de dezesseis anos não pode exercer atividades insalubres ou perigosas, que são permitidas somente a partir dos dezesseis anos completos.

E

A constituição permite o trabalho em geral do adolescente e do jovem a partir dos quatorze anos, sendo aprendiz ou não, desde que não seja insalubre ou perigoso.

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Q2070851

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2023 - SES-RJ - Residência Multiprofissional: Serviço Social |

Q2070851 Direito Constitucional

Sobre um determinado conceito, analise a lista de características abaixo:

• É considerada um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere àproteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. • É composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. • Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonânciacom as transformações sociopolíticas que se processaram.

As características acima definem qual conceito?

A

Conceito ampliado de saúde.

B

Gestão democrática.

C

Questão Social.

D

Reforma Sanitária.

E

Seguridade Social.

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Q2069788

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069788 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende

A

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento.

B

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente às populações urbanas.

C

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a equidade na forma de participação no custeio.

E

um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2068731

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Prova: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Enfermeiro |

Q2068731 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF), por meio de seus princípios fundamentais, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto da pandemia instaurada em decorrência da covid-19 e considerando o descrito no artigo 200 da CF, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover a harmonia entre as atividades dos três Poderes, com vistas à determinação das medidas coletivas de enfrentamento da pandemia de covid-19 e de seus impactos.

B

Cabe ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Cabe ao Poder Executivo promover a livre escolha dos cidadãos quanto à adesão às medidas de proteção coletiva.

D

O Poder Legislativo deve estabelecer percentual de recursos a ser repassado aos hospitais públicos e privados.

E

É de responsabilidade da vigilância sanitária fiscalizar e emitir notas técnicas sobre as doenças potencialmente transmissíveis.

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Q2065518

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Urologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Reumatologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Proctologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Psiquiatra | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Pneumologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Terapeuta Holístico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Pediatra | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Químico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Otorrinolaringologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicopedagogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Oncologista Clinico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Neurologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Veterinário | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Nefrologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Infectologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Homeopata | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Hematologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Auditor | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Geriatria | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Gastroenterologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Endocrinologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Dermatologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Clínico Geral | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cirurgia Vascular | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cirurgia Geral | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cardiologia Pediátrica | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cardiologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Alergologista / Imuno | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Estatístico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Economista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arteterapeuta/Recreador | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arte Educadora | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fisioterapeuta | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Farmacêutico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Epidemiologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Educador Físico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Biólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro - Oncologia |

Q2065518 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre saúde, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ( ) O Estado deve fomentar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2062122

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Prova: FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área |

Q2062122 Direito Constitucional

Gracindo (2007, p. 22) afirma que, garantindo a autonomia constitucional de cada uma das esferas do Poder Público, a Constituição Federal estabelece no artigo 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino, em regime de colaboração. Esse regime indica a necessidade desses três níveis da Administração Pública estabelecerem articulação para o alcance dos objetivos educacionais.
Considerando-se a delimitação da atuação dos sistemas de ensino, associe corretamente os sistemas à sua respectiva função.
SISTEMAS
1 - União 2 - Estados e o Distrito Federal 3 - Municípios
FUNÇÕES
( ) atuará (ão) prioritariamente no ensino fundamental e médio. ( ) organizará (ão) o sistema federal de ensino, financiará (ão) as instituições de ensino públicas federais e exercerá (ão) função redistributiva e supletiva junto aos demais sistemas, mediante assistência técnica e financeira. ( ) atuará (ão) prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, com a cooperação técnica e financeira.
A sequência correta é

A

1, 3, 2.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

E

3, 2, 1.

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Q2059166

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059166 Direito Constitucional

Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.

I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.

III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.

V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2056764

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056764 Direito Constitucional

Nos termos dispostos pela Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes a seguir, exceto:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Financiamento tripartite

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Q2053349

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q2053349 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 traçou, pela primeira vez, um novo quadro jurídico para a regulamentação das relações do Estado com a sociedade indígena. Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

A Constituição de 1988 orienta-se pela gradativa integração dos povos indígenas à comunhão nacional, ou seja, à política integracionista

B

A Constituição de 1998 orienta-se pela defesa de apropriação da ampla cultura nacional pelos povos indígenas

C

A Constituição de 1988 reconhece aos índios o direito à prática de suas formas culturais próprias

D

A Constituição de 1988 reforça a indissociabilidade cultural entre povos não-indígenas e indígenas

E

A Constituição de 1988 desvinculou-se do reconhecimento de direitos e interesses dos povos indígenas

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Q2051493

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051493 Direito Constitucional

Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Decreto

B

Lei

C

Regulamento

D

Medida provisória

E

Resolução

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Q2051492

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051492 Direito Constitucional

Com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da emenda nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
( ) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2051491

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051491 Direito Constitucional

Com referência na Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, analise as assertivas abaixo:
I. É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará a manutenção do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2048597

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Artes | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Sociologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Química | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Libras | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Ciências | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Filosofia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Geografia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Espanhol |

Q2048597 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, relativamente à educação, é dever do Estado garantir

A

progressiva universalização do ensino médio e do ensino superior gratuitos.

B

educação infantil às crianças até oito anos de idade, em creche e pré-escola.

C

educação básica obrigatória dos quatro aos vinte e um anos de idade

D

condições financeiras para todos os estudantes ingressarem no ensino superior.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

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Q2035290

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2029043

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Saúde - Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Saúde - Fisioterapia | OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Saúde - Nutrição |

Q2029043 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2028659

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Odontológica - Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q2028659 Direito Constitucional

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

A

A saúde é uma questão de política sanitária.

B

Todas as pessoas têm direito à saúde.

C

O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde.

D

Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

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Q4225379

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Séries Iniciais |

Q4225379 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é incorreto afirmar:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

Compete apenas à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

E

X

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Q4207815

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207815 Direito Constitucional

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, o conceito de Seguridade Social, amplia-se, configurando-se num tripé. Marque a alternativa correta que melhor descreve as três bases da Seguridade Social.

A

Previdência Social, Assistência a Saúde, e Lei Orgânica da Saúde;

B

Saúde, Previdência e Assistência Social;

C

Seguridade Social, Assistência Odontológica e Norma Operacional;

D

Seguridade Social, Assistência Social e Pacto de Gestão;

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Q4164773

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |

Q4164773 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. É direito social com previsão expressa na Constituição:
I. A proteção à infância. II. A previdência social. III. A assistência aos desamparados.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4161834

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |

Q4161834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) São penalmente inimputáveis os maiores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.

(_) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

(_) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

C - E - E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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