Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal...

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Q2118043
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118043 Direito Constitucional
Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal.

A lei .................................... estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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