Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:
I. fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. dos estados, referente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa correta:
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. IV. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.Estão CORRETOS:
I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias. II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma
de duodécimos dos créditos orçamentários a eles
consignados na lei orçamentária anual ou em crédito
adicional.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Em casos específicos autorizados na Constituição
Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por
norma infralegal.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Em função do caráter de urgência, os créditos
extraordinários são abertos por meio de decreto
presidencial.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação no projeto
de plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na
Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus
recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma
de um doze avos da arrecadação do ente público no mês
em tela.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio constitucional da não afetação de receitas
veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão
ou à despesa.
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