Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que
o ocupava.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as
funções desempenhadas perante subsidiárias de
sociedades de economia mista.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma
empresa estatal da União que, apesar de explorar
atividade econômica no regime de ampla concorrência,
recebe recursos da União para custeio em geral, mas
não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a
remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao
teto constitucional.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção,
que todos os membros da carreira militar devem possuir
uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo
com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos
físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais
que guardem correlação com as atividades a serem
desempenhadas pelo servidor, não sendo
constitucional, por exemplo, essa exigência legal para
médicos militares e capelães.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança
toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
O servidor público da administração direta que vier a ser
investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os
servidores inativos e as entidades da administração
indireta.
Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os incentivos regionais compreenderão somente a igualdade de tarifas, fretes e seguros.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Assinale
Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
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