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Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2325 questões)
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01
Q927383
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: IPHAN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 


Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. 

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