Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.

Mesmo quando impetrado em razão de processo penal, contra juiz criminal, o mandado de segurança ostentará natureza civil.

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.

A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

O pedido de reconsideração em sede administrativa suspende o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.
Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica se tornar controvertida.