Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 39

Q2446393

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446393 Direito Constitucional

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

A

A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.

D

É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2444517

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444517 Direito Constitucional

Leia as afirmações a seguir.

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II – IV.

B

II – III.

C

III – IV.

D

I.

E

I – III.

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Q2444391

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444391 Direito Constitucional

[Questão inédita] Gabriel se dirigiu até uma repartição pública objetivando obter uma certidão para defesa de um direito seu. Contudo, o servidor que o atendeu negou a referida certidão sem apresentar qualquer justificativa. Diante da situação hipotética narrada, o remédio constitucional adequado para Gabriel defender seu direito de obter certidões será o:

A

Mandado de Segurança.

B

Ação Popular.

C

Habeas Data.

D

Mandado de Injunção.

E

Habeas Corpus.

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Q2444386

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444386 Direito Constitucional

[Questão inédita] Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

Partido político com representação no Senado Federal.

B

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.

D

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Ministério Público.

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Q2444254

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444254 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado deverá promover a defesa do(a):

A

Consumidor.

B

Guerra.

C

Invasão.

D

Disputa.

E

Confronto.

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Q2444253

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |

Q2444253 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil NÃO terá pena de trabalho:

A

Remunerado.

B

Digno.

C

Forçado.

D

Reconhecido.

E

Gratificado.

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Q2443929

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |

Q2443929 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.

II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.

III. Os tribunais de exceção são permitidos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2442294

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442294 Direito Constitucional

João teve conhecimento de que havia uma informação em determinado banco de dados de caráter público, relacionada à sua pessoa, que considerava negativa. Apesar de a informação ser verdadeira, João almejava que passasse a constar do banco de dados uma anotação que veiculasse sua versão sobre os fatos, já que a matéria estava sendo discutida judicialmente. No entanto, o requerimento administrativo que formulou com esse objetivo foi indeferido. Por tal razão, cogitou impetrar um habeas data.

À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que:

A

o habeas data pode ser utilizado na finalidade almejada por João;

B

como o acesso à informação foi assegurado a João, não é cabível o habeas data;

C

a utilização do habeas data, na forma cogitada por João, somente é possível se o banco de dados estiver vinculado a uma instituição pública;

D

como a informação divulgada ao público influi sobre a esfera jurídica de João, ele possui o direito subjetivo de ter o seu pleito atendido, sendo cabível o mandado de segurança;

E

o cabimento do habeas data está condicionado à existência de prova documental que permita a retificação da informação, não sendo possível o objetivo almejado por João.

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Q2442291

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442291 Direito Constitucional

João, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a autoridade competente e atribuiu a si próprio uma identidade que não era a sua. Ato contínuo, questionou seus alunos a respeito da juridicidade, ou não, dessa conduta na perspectiva constitucional.

Os alunos responderam, corretamente, que:

A

o direito fundamental à autodefesa não confere juridicidade à conduta da pessoa presa em flagrante delito;

B

a conduta da pessoa presa em flagrante delito somente será considerada lícita caso seja demonstrada, em momento posterior, a ilicitude da prisão;

C

os direitos fundamentais sempre preponderam, in abstrato, sobre o interesse punitivo do Estado, logo, a conduta de João está amparada pela juridicidade;

D

o direito fundamental à autodefesa expressamente contempla o direito de faltar com a verdade, qualquer que seja o objetivo almejado pelo preso;

E

o privilégio da não autoincriminação permite que a pessoa presa em flagrante delito adote todas as medidas necessárias à salvaguarda de sua liberdade, o que aponta para a licitude de sua conduta.

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Q2440139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440139 Direito Constitucional

[Questão inédita] Toninho Istárqui, importante empresário brasileiro, decide ingressar em novo ramo de atividade, passando a produzir modernos automóveis movidos a nova forma de energia fruto de inovação decorrente de método revolucionário na produção de energia. Tendo em vista o segredo industrial envolvido na produção dessa nova forma de energia, instado a dar detalhes da forma de produção da energia alega o sigilo para proteger seu negócio. Sua atitude encontra amparo na legislação brasileira que permite a livre iniciativa, não havendo nenhuma proibição legal aplicável ao negócio. Os concorrentes, contudo, descontentes, fazem pressão sobre o governo local que decide embargar sua fábrica no Estado X. Diante da medida do governo do Estado X, a medida constitucional que pode ser adotada por Toninho é:

A

habeas corpus;

B

reclamação constitucional;

C

intervenção estadual;

D

habeas data;

E

mandado de segurança.

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Q2440020

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440020 Direito Constitucional

[Questão inédita] A __________________________ têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta. Elas visam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reforma do Código Penal.

B

elevação da renda mínima.

C

adoção de ações afirmativas.

D

revisão da legislação eleitoral.

E

censura aos meios de comunicação.

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Q2416411

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2416411 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:

A

da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

da tortura.

C

do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

do terrorismo.

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Q2415011

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415011 Direito Constitucional

Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Assim como na ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

B

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.

C

As organizações sindicais não podem impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Podem impetrar mandado de segurança coletivo a entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q2415008

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2415008 Direito Constitucional

Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Maria das Dores poderia impetrar o habeas data sem precisar possuir recursos financeiros, pois se trata de ação gratuita.

B

Mesmo que tivesse recursos financeiros, Maria das Dores não poderia se valer do habeas data para retificar seus dados pessoais.

C

Maria das Dores deveria ter impetrado um mandado de segurança, que é gratuito e protege o seu direito líquido e certo de retificação dos dados pessoais.

D

Maria das Dores poderia impetrar o habeas data para acessar os seus dados pessoais, mas não para retificá-los.

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Q2407511

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Odontólogo |

Q2407511 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2405842

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405842 Direito Constitucional

[Questão inédita] Augusto dirigiu-se ao banco em que possui contacorrente buscando a obtenção de um empréstimo. Esse pedido, entretanto, foi negado pelo gerente, sob afirmação de que havia em seu histórico de crédito uma operação recente que não havia sido paga, mas que não podia oferecer-lhe mais informações. Augusto, então, dirigiu-se à empresa indicada por seu gerente como responsável pelo registro. Essa empresa que possui banco de dados de caráter público, porém, negou um pedido feito para Augusto para ter acesso à informação. Diante dessa negativa, a opção que a Constituição Federal reserva a Augusto é a interposição de:

A

habeas corpus;

B

mandado de segurança;

C

mandado de injunção;

D

reclamação constitucional;

E

habeas data.

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Q2405839

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405839 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de direitos aplicáveis quando da efetivação da prisão de uma pessoa. Entre elas, consta expressamente a determinação de que haja comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como que o preso

A

será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado;

B

terá assegurada a assistência de amigo de sua escolha e de advogado;

C

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente;

D

terá direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, somente;

E

terá direito à comunicação imediata do Ministério Público.

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Q2405766

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405766 Direito Constitucional

[Questão inédita] O Supremo Tribunal Federal determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática, quem for responsável por atos dessa natureza:

A

Não terá direito a fiança ou perdão por meio de graça ou anistia.

B

Terá direito a fiança e haverá limite de tempo para responder judicialmente.

C

Não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.

D

Terá direito a fiança, porém não haverá limite de tempo para responder judicialmente.

E

Não perdão por meio de graça ou anistia, nem limite de tempo para responder judicialmente.

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Q2397535

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397535 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Decorre do texto constitucional que o instrumento legal para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é denominado:

A

Habeas data.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de injunção.

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Q2397199

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397199 Direito Constitucional

Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?

A

Habeas data.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injução.

D

Ação civil pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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