Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q702182
Direito Constitucional
A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que
Q702179
Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias
fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para
esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. São verdadeiras:
Q702176
Direito Constitucional
Um cidadão descobre que seus dados pessoais constantes no banco de dados do Ministério do Desenvolvimento
Social encontram-se incorretos e desatualizados. Para obter a retificação dessas informações, é cabível, nos
termos da Constituição Federal de 1988:
Q697417
Direito Constitucional
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta
I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela
Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em
processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos
recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição.
III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida
por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto,
são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os
menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos.
Considerando tais assertivas, responda:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q694219
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que, conforme a Constituição
Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta
uma resposta em consonância com os direitos e garantias
fundamentais.
Ano: 2012
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia
|
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |
Q652569
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
proclamados na Constituição Federal em vigor,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Alto Piquiri - PR
Prova:
KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |
Q616725
Direito Constitucional
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q615409
Direito Constitucional
Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a
seguir:
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599771
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599768
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q599767
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II,
Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e
coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa
correta:
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q589176
Direito Constitucional
Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem
constitucional do país no ano de 1970, sendo processado,
julgado e condenado pela prática de crime, cuja
sentença penal transitou em julgado no ano de 1975.
Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil
para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi
condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao
Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem
judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou
Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente
pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5° ,
XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582053
Direito Constitucional
Para instrução da ação popular o cidadão
poderá requerer aos órgãos públicos certidões e
informações que julgar necessárias,
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582039
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
UFMT
Órgão:
TJ-MT
Prova:
UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |
Q530414
Direito Constitucional
Leia as assertivas abaixo.
• Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |
Q509926
Direito Constitucional
A exigência da condição de cidadania para que uma pessoa seja autora de uma demanda judicial está vinculada ao seguinte writ:
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487522
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487510
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais de natureza processual, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Nos termos da Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II- A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, a pessoa jurídica de que emanou o dano e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa ou dolo.
III- É cabível mandado de injunção para obter-se uma nova legislação para fins de modificar a já existente, nos casos em que esta for claramente incongruente com a Constituição Federal.
IV- A propositura do habeas data exige o prévio exaurimento da esfera administrativa, devendo ser a petição inicial instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão ou da recusa em fazer-se a anotação, no cadastro do interessado, da explicação ou contestação do dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
I- Nos termos da Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II- A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, a pessoa jurídica de que emanou o dano e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa ou dolo.
III- É cabível mandado de injunção para obter-se uma nova legislação para fins de modificar a já existente, nos casos em que esta for claramente incongruente com a Constituição Federal.
IV- A propositura do habeas data exige o prévio exaurimento da esfera administrativa, devendo ser a petição inicial instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão ou da recusa em fazer-se a anotação, no cadastro do interessado, da explicação ou contestação do dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Ano: 2012
Banca:
IMAM
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |
Q476212
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q445010
Direito Constitucional
Em seu discurso de 05 de outubro de 1988, o deputado Ulysses Guimarães destaca a intensa valorização do homem consignada no texto constitucional. Para tanto, cita o artigo 5º da Carta Magna com seus 77 incisos e 104 dispositivos. O mencionado artigo expressa uma profunda ruptura jurídico-legal com a ordem autoritária imposta pelo regime militar por mais de 20 anos e afrma pressupostos fundamentais do Estado de Direito Democrático em que passa a constituir-se a República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:
Assinale a alternativa que menciona INCORRETAMENTE termos em que são asseguradas as garantias democráticas previstas no artigo 5° da Constituição Federal:
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