Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão versa sobre direitos individuais e sociais previstos na Constituição Federal, especialmente os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O tema central é o Art. 7º da Constituição Federal, que elenca direitos fundamentais voltados à melhoria das condições sociais e econômicas dos trabalhadores.

Alternativa Correta: C

Fundamentação:
A alternativa C está rigorosamente de acordo com a Constituição Federal:

• Art. 7º, II: "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"
• Art. 7º, III: "fundo de garantia do tempo de serviço;"
• Art. 7º, V: "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho."

Tais direitos são garantias constitucionais essenciais para a dignidade do trabalhador. Segundo Maurício Godinho Delgado (“Curso de Direito do Trabalho”), tais dispositivos ampliam a proteção social e promovem a justiça social em nosso ordenamento.

Exemplo Prático: Um trabalhador dispensado sem justa causa faz jus ao recebimento do seguro-desemprego e à movimentação do FGTS, e deve receber salário proporcional ao pactuado e à extensão de suas funções.

Análise das Alternativas Incorretas

A – Parcialmente correta, porém incorreta ao afirmar “independentemente de seu conteúdo”. Existem limites constitucionais (ex: informações sigilosas). Art. 5º, XXXIII, CF: “ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

B –Erro ao condicionar o direito à “obtenção de certidões” ao pagamento de taxas. O inciso XXXIV, “b”, do art. 5º da CF prevê a obtenção de certidões “sem expor restrição via taxas”, principalmente para a defesa de direitos.

D – Errada. A CF, art. 5º, XXI, estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

Estratégia de Leitura: Cuidado com palavras absolutas (“todos”, “independentemente”), pois frequentemente constituem pegadinhas. Atenção também à supressão ou inclusão de condições não previstas na lei.

Conclusão: A alternativa C é a única correta, alinhando-se estritamente ao texto constitucional e à doutrina trabalhista majoritária.

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RESPOSTA: C
CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 III - fundo de garantia do tempo de serviço 
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
 

• GABARITO: C
  
  a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, independentemente de seu conteúdo, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

• ERRADA: CF, art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãaos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• b) São assegurados a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

• ERRADA: CF, art. 5º, XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

• b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e eclarecimento de situações de interesse pessoal;

• d) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• ERRADA: CF, art. 5º, XXI - as entidades assossiativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

a) Errada - São resalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

b) Errada - Independe de pagamento de taxas

c) Correta

d) Errada - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas têm sim legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 III - fundo de garantia do tempo de serviço 
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
 

GABARITO: C

a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, independentemente de seu conteúdo, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. ERRADA: 

CF, art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãaos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

b) São assegurados a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

ERRADA: CF, art. 5º, XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e eclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c)   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 III - fundo de garantia do tempo de serviço 
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
 

d) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ERRADA: 

CF, art. 5º, XXI - as entidades assossiativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;