Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 15

Q2545790

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545790 Direito Constitucional

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,

A

o aposentado filiado tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é permitida a dispensa do empregado sindicalizado registrado candidato a cargo de direção sindical.

D

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

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Q2531385

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros, nos seguintes termos:

A

o direito à propriedade é garantido e deverá atender a sua função econômica

B

a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos

C

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é dependente de licença prévia

D

a liberdade é plena para as associações de caráter sindical, paramilitar e classista e para outras com fins pacíficos

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Q2512223

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512223 Direito Constitucional

Direitos fundamentais são essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural primordial na maior parte dos textos constitucionais pós-Segunda Guerra Mundial, servindo como uma das âncoras contra abusos e autoritarismos estatais. Neste contexto, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais.

A

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar da bíblia em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

B

Pela sua amplitude e conteúdo, a liberdade de expressão alberga, inclusive, a prática de discursos dolosos, mesmo com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes.

C

Não é possível a utilização do habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração Fazendária dos entes estatais.

D

É compatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

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Q2390545

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor II - Geografia |

Q2390545 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A criação de associações prescinde de autorização, sendo vedada a interferência estatal no tocante ao funcionamento, conforme disposto na CF/88.

Certo

Errado

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Q2386163

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386163 Direito Constitucional

Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes foi preso por ter cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Ariadne pela prática do racismo.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Hermes cometeu crime insuscetível de graça ou anistia e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime inafiançável e imprescritível, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

B

Hermes e Ariadne cometeram crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e deverão ser informados de seus direitos, inclusive o de permanecerem calados, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, devendo o juiz, o promotor e a sua família ser informados do local onde se encontram.

C

Hermes cometeu crime inafiançável e imprescritível, e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime insuscetível de graça ou anistia, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

D

Hermes e Ariadne cometeram crimes insuscetíveis de graça ou anistia, devendo ser-lhes assegurada a assistência da família e de advogado, tendo eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne, se condenada, deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto em razão do sexo do apenado.

E

Hermes e Ariadne cometeram crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tendo ambos direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontram ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por eles indicada.

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Q2384417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384417 Direito Constitucional

Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o objetivo de defender os interesses de todos que ali residem. Em conformidade com a Constituição Federal, a criação dessa associação

A

independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicialmente, quando expressamente autorizada por eles, ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

B

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando por eles expressamente autorizada.

C

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente por eles autorizada.

D

depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados judicialmente, quando expressamente autorizada por eles, ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

E

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento e, sendo criada, terá ela legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

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Q2361093

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361093 Direito Constitucional

Quais incisos do artigo 5° da norma constitucional garantem o direito à Liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e de associação:

A

Artigo 5º, inciso IV, II e XXXIX.

B

Artigo 5º, inciso VII e XIV.

C

Artigo 5º, inciso IX, IV, V, XVI, XVII e XVIII.

D

Artigo 5º, inciso XII, XV, VII, XVI e XXVI.

E

Artigo 5º, inciso XIV, XII, XV, VII, XVI e XXVI.

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Q2353428

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Prova: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |

Q2353428 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.

Não é permitida a prisão civil de um cidadão por dívida, seja ela de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q2348597

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Psicopedagogo |

Q2348597 Direito Constitucional

O atual paradigma constitucional supera o modelo autoritário. Por essa razão, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento é:

A

Proibida em qualquer hipótese.

B

Livre, sendo vedado o anonimato.

C

Sujeita à censura prévia.

D

Restrita aos diplomados no ensino superior.

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Q2347249

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Servente | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Cozinheira | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q2347249 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.

A

proibida | tolerado

B

livre | vedado

C

vedada| aberto

D

tolerada | consentido

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Q2343172

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343172 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, em seu Art. 5°, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante dessa informação, é CORRETO afirmar que:

A

homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, quando possível, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos; vedada, a de caráter militar.

D

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2340376

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340376 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.

Certo

Errado

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Q2338992

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338992 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas.

I – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

III – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2336747

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Clínico Geral 20 HS |

Q2336747 Direito Constitucional

Trata-se da garantia que estabelece, em regra, que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. O Art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, consagra a denominada

A

censura.

B

escusa de consciência.

C

liberdade de expressão.

D

obrigação de permanência.

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Q2331190

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331190 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O direito à liberdade de expressão previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser limitado em casos de discurso de ódio.

Certo

Errado

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Q2330221

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil |

Q2330221 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Certo

Errado

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Q2330217

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil |

Q2330217 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento e o anonimato são livres, sendo garantidos pela Carta Magna de 1988.

Certo

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Q2329730

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo |

Q2329730 Direito Constitucional

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Certo

Errado

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Q2328807

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328807 Direito Constitucional

Dois indivíduos se envolveram em um acidente comum de trânsito. Nenhum dos condutores estava embriagado ou apresentava qualquer sinal de não possuir condições de dirigir. Ambos os condutores estavam com seus documentos pessoais, carteira de motorista e documentos dos veículos regulares. Os veículos tiveram danos menores e estão em condições de serem conduzidos. Como resultado do acidente, um pedestre, que estava sem nenhum documento de identificação, ficou levemente ferido. Chegando ao local, a autoridade policial presenciou o condutor de um dos veículos (veículo 1) começar a desferir comentários e xingamentos claramente racistas, em relação ao pedestre, o qual reputou culpado pelo acidente. O pedestre, por sua vez, inconformado com as agressões verbais, tentou desferir um soco em direção ao agressor, não tendo logrado êxito em acertar o soco no agressor. O condutor do outro veículo (veículo 2) presenciou todo o acontecido, sem intervir. Considerando apenas as normas Constitucionais do Art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O pedestre e o condutor do veículo 1 devem ser presos pela autoridade policial, ambos pela prática de crimes em flagrante e afiançáveis, quais sejam, agressão física e agressão verbal.

B

A autoridade policial deve apenas lavrar o boletim de ocorrência no local, ou indicar, caso exista a possibilidade, como devem proceder para fazer o boletim de ocorrência por outro método. Não existindo nada que justifique levar os indivíduos detidos ou presos.

C

Todos devem ser conduzidos para uma delegacia, os condutores de ambos os veículos e o pedestre. Uma vez identificados, o pedestre pode ser liberado, mediante pagamento de fiança, o condutor do veículo 1 deve ser liberado após o pagamento de fiança e o condutor do veículo 2 deve ser liberado sem o pagamento de fiança.

D

Houve prática de crime de racismo, por parte do condutor do veículo 1. Desta feita, por mandamento constitucional, o autor do crime deve ser imediatamente preso, sem necessidade de qualquer procedimento judicial prévio ou de confirmação da prisão, não requerendo, sequer a informação a qualquer pessoa sobre sua prisão, tal a gravidade do crime.

E

O pedestre deve ser detido pela autoridade policial por não estar com seus documentos de identificação pessoal, para que seja identificado, uma vez que o condutor do veículo 1 o acusou de agressão. Assim que identificado, será liberado. O condutor do veículo 1 deve ser preso, em flagrante delito, presenciado pela autoridade policial, em primeira análise, sem direito sequer a fiança.

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Q2328806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328806 Direito Constitucional

Na cidade de Campos dos Goytacazes, na Praça da República, um grupo de cidadãos se reuniu para fazer um protesto, relativamente a determinado assunto de interesse local. As pessoas começaram a se aglomerar e, menos de uma hora após o início da manifestação, um segundo grupo, com posicionamento contrário àquele que já estava em protesto na Praça da República iniciou um chamamento, para que aqueles que não concordassem com o protesto, que se dirigissem à Praça da República, para “acabar, imediatamente, com aquela manifestação”. Tendo em vista os mandamentos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

A manifestação que está em curso não pode ser impedida pelo poder público ou pela autoridade policial, ainda que os manifestantes estejam armados, desde que possuam porte de arma.

B

A manifestação que está em curso só pode acontecer, legalmente, se os seus organizadores tiverem informado, de forma prévia, à autoridade competente e tiverem a devida autorização para a manifestação.

C

A autoridade policial deve impedir que as pessoas contrárias ao protesto, que já está em curso, façam a sua manifestação no mesmo local. Embora exista a liberdade de manifestação, a manifestação livre não pode atrapalhar outra manifestação que já esteja acontecendo.

D

A autoridade policial não pode interferir na livre manifestação pública, ainda que se inicie depredação de patrimônio público ou privado, pelos manifestantes. Cabe à autoridade policial, no caso de ocorrência de violência contra o patrimônio público ou privado, a mera identificação dos infratores, não importando que os atos de vandalismo sejam individuais ou generalizados.

E

Caso houvesse sido marcada, para o mesmo local, com a devida informação pública, outra manifestação, que não a que está em curso, cabe à autoridade policial impedir a continuidade desta manifestação, não importando se existe compatibilidade ou não de público previsto e objeto do protesto. A regra é que a marcação anterior de um protesto impede a ocorrência de outro, para o mesmo local, na mesma data, em qualquer caso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

Foram encontradas 1.739 questões