Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 13

Q3175831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175831 Direito Constitucional

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

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Q3174664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174664 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que

A

a medida alvitrada somente é compatível com o estado de sítio, não com o estado de defesa.

B

embora possa decretar a prisão, a detenção alvitrada é incompatível com o Estado de Direito.

C

a detenção, caso decretada, não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pela autoridade judiciária competente.

D

a detenção, ressalvada a situação de flagrante delito, deve ser previamente comunicada à autoridade judiciária competente, que pode obstá-la caso a repute ilegal.

E

deve ser observado o direito fundamental de que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3171977

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171977 Direito Constitucional

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

A

o estado de sítio.

B

o estado de defesa.

C

a intervenção federal.

D

o estado de emergência.

E

o estado de calamidade pública.

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Q3171650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171650 Direito Constitucional

O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário

A

pode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança do local.

B

pode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.

C

deve requerer ao Governador do Estado que determine à polícia penal a realização da segurança do local.

D

deve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo ao local.

E

deve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.

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Q3167658

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167658 Direito Constitucional

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital,

A

Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Apenas ao Governo Federal.

C

Aos Governos Estaduais, unicamente.

D

Apenas ao Poder executivo municipal.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167657

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167657 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, em conformidade com o Art. 144 da Constituição Federal, de 1988. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

( ) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
( ) Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis.
( ) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
( ) Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

Assinale:

A

F – F – F – F

B

V – F – V – F

C

F – V – V – V

D

V – V – V – V

E

F – V – V – F

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Q3164844

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164844 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, não é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

A

De Presidente e Vice-Presidente da República.

B

De Presidente da Câmara Dos Deputados.

C

De Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Da Carreira Diplomática.

E

De Militar das Forças Armadas.

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Q3163060

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163060 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger

A

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

B

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

C

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

D

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

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Q3160754

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as hipóteses de defesa do Estado e das instituições democráticas, a situação mais gravosa é aquela em que há a decretação do Estado de Sítio. De acordo com o texto constitucional, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. São motivos que justificam o Estado de Sítio:

A

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

B

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra, somente.

C

necessidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

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Q3157519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157519 Direito Constitucional

Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?

A

Fazer a segurança do trânsito em via pública estadual.

B

Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

C

Fiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.

D

Proceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.

E

Fazer segurança particular das residências dos moradores locais.

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Q3152444

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152444 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

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Q3152437

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152437 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

A

Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.

B

Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.

C

Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.

D

Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.

E

Proteger bens, serviços e instalações do município.

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Q3152436

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152436 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

A

Guarda Municipal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Federal.

E

Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3150401

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150401 Direito Constitucional

A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale o quesito adequado.

A

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a cento e vinte dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples.

C

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

Rejeitado o decreto do estado de defesa, sua cessão dependerá de nova apreciação do Congresso Nacional.

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Q3150253

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150253 Direito Constitucional

Conforme nos ensina a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos corretamente ilustrados apenas em:

A

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza; dentre outros.

B

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; dentre outros.

C

em situação de declaração de estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira ou atentado de natureza comprovadamente terrorista; dentre outros.

D

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; dentre outros.

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Q3145397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145397 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A

F F V

B

F V F

C

V V V

D

F V V

E

V V F

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Q3136672

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136672 Direito Constitucional

Com base no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da Segurança Pública, analise as alternativas a assinale a INCORRETA:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

D

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; são atribuições das polícias civis e militares.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Q3122635

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122635 Direito Constitucional

O Art. 144 da Constituição Federal organiza a segurança pública no Brasil. Sobre as disposições desse artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A segurança pública é responsabilidade exclusiva da União.

B

As guardas municipais têm competência para a proteção de bens públicos e para policiamento ostensivo estadual.

C

As polícias civis exercem a função de polícia judiciária, exceto nos crimes militares.

D

As funções de segurança pública são incompatíveis com a participação da sociedade civil.

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Q3122625

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122625 Direito Constitucional

A Segurança Pública no Brasil é exercida por diversos órgãos, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Acerca das funções das guardas municipais na segurança pública, assinale a alternativa que reflete corretamente a Legislação Brasileira:

A

As guardas municipais são responsáveis por exercer o poder de polícia em todas as áreas, incluindo segurança estadual e federal.

B

O principal objetivo das guardas municipais é colaborar na segurança pública por meio da proteção de bens e serviços municipais.

C

A atuação das guardas municipais é limitada a áreas de vigilância patrimonial.

D

A Constituição Federal não reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

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Q3115048

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115048 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são de competência da:

A

polícia rodoviária federal.

B

guarda municipal.

C

polícia militar.

D

polícia penal.

E

polícia civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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