Questões de Concurso
Comentadas sobre câmara dos deputados em direito constitucional
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Sobre o Poder Legislativo Federal:
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em