Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.081 questões
Prevê a CF/1988 que a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e com a complexidade do cargo ou do emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Os cargos em comissão são destinados apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.
Julgue o item que se segue.
Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público
estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da
necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela
metade o salário de todos os seus servidores, sem a
necessidade de justificativa ou amparo em normas
vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção
de gastos públicos.
Julgue o item que se segue.
Um exemplo que expressa bem o regime jurídico administrativo é a contratação de servidores públicos por meio de concurso público. Nesse processo seletivo, critérios objetivos e impessoais são adotados para assegurar transparência, igualdade de oportunidades e eficiência na seleção dos candidatos.
Julgue o item que se segue.
Um concurso público é aberto para preencher vagas em
um órgão que presta atendimento social a pessoas
idosas em um bairro com maioria da população de
religião declarada no Censo do IBGE como evangélica
pentecostal. De acordo com o princípio da igualdade,
todos os candidatos devem ser tratados de forma
igualitária durante o processo seletivo, sem
discriminação com base em raça, gênero, religião ou
qualquer outra característica protegida por lei.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal permite a nomeação de servidores
públicos sem a realização de concurso público, desde
que haja justificativa de necessidade urgente e
temporária para a administração pública. Essa exceção é
amplamente utilizada para preencher cargos de
confiança ou de natureza técnica específica sem a
necessidade de processo seletivo.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso
no serviço público deve ocorrer mediante concurso
público, salvo exceções expressamente previstas. Esse
requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos
cidadãos que desejam integrar a Administração Pública,
baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos
candidatos. O concurso público é um instrumento
essencial para evitar práticas como o nepotismo e o
favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização
e a eficiência na gestão pública.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá manter-se junto ao seu cargo, emprego ou função.
2. Tratando-se de ter investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
3. Tratando-se de ter investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.
( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.
São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:
1. Acumulação de dois cargos de professor.
2. Acumulação de um cargo de professor com
outro técnico ou científico.
3. Acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais da engenharia civil,
com profissões regulamentadas.
4. Acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ao servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições. Assinale a alternativa correta:
A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assinale a alternativa incorreta:
Conheça nossos planos