Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 59

Q2578084

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de São Gabriel da Palha - ES Prova: IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Assistente Legislativo |

Q2578084 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes NÃO é um princípio da Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Lucratividade.

D

Publicidade.

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Q2577868

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Tributário |

Q2577868 Direito Constitucional

Acerca dos fundamentos para realização de concurso público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A realização de concurso público é um imperativo, entre outros, dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade e ____________.

A

irretroatividade

B

anterioridade

C

culpabilidade

D

meritocracia

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Q2575963

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico (Clínico) |

Q2575963 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Um servidor público pode manifestar suas opiniões políticas em redes sociais, desde que não faça referência à sua instituição de trabalho.

Certo

Errado

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Q2575953

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico (Clínico) |

Q2575953 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Em algumas situações, é aceitável que um servidor público use informações confidenciais a que tem acesso em sua função para beneficiar um amigo, desde que não haja prejuízo direto à administração pública.

Certo

Errado

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Q2574192

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574192 Direito Constitucional

Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.

A

Somente Lucas e Pedro poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

B

Somente Pedro e Cláudio poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

C

Nenhum dos três aprovados poderá acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

D

Os três aprovados poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

E

Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo.

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Q2572331

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572331 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração, estabelecendo-se aquela mais vantajosa.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração, estabelecendo-se aquela mais vantajosa.

C

O servidor investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q2572234

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Analista Fiscal Tributário |

Q2572234 Direito Constitucional

Direitos e Deveres dos Servidores Públicos
Os servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus direitos e deveres são cuidadosamente delineados para assegurar a eficácia e a integridade no serviço público. Avalie a afirmação a seguir:
"Os servidores públicos têm direito à estabilidade após três anos de efetivo serviço, conforme garantido pela Constituição Federal, sujeitos a uma avaliação de desempenho satisfatória. Além disso, devem cumprir com deveres como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que são os princípios básicos da administração pública."

A

A afirmação é completamente precisa, refletindo corretamente a situação dos servidores públicos.

B

A descrição é imprecisa porque a estabilidade só é garantida após dois anos de serviço efetivo.

C

A estabilidade é concedida automaticamente, sem necessidade de avaliação de desempenho.

D

Os deveres listados não se aplicam aos servidores públicos, mas apenas aos administradores públicos eleitos.

E

A avaliação de desempenho não é um requisito para a obtenção de estabilidade no serviço público.

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Q2570380

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2570380 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais relativos aos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

C

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q2569852

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569852 Direito Constitucional

Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)

A

Integrantes do Senado Federal

B

Integrantes da Câmara dos Deputados

C

Ministros do Supremo Tribunal Federal

D

Integrantes do Tribunal de Contas da União

E

Presidente da República

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Q2569849

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569849 Direito Constitucional

Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta desse Estado como servidor efetivo e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição, desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de sua edição.

A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é

A

ilegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.

B

inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.

C

legal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.

D

constitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.

E

legal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.

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Q2569847

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569847 Direito Constitucional

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Além disso, deverá obedecer ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem qualquer prioridade sobre novos concursados cotistas para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem quaisquer ressalvas quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo ato discricionário e desvinculado de lei os critérios de sua admissão.

E

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e imigrantes indocumentados, na forma da lei.

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Q2569791

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569791 Direito Constitucional

A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária.

Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

A

trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.

B

Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.

C

partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.

D

extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.

E

segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

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Q2569286

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569286 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas,

I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, praticados em desobediência aos parâmetros legais são atos inválidos.
II. O princípio da eficiência é um marco da administração gerencial.
III. Pelo princípio da publicidade, a publicação oficial dos atos externos da Administração é um requisito de validade dos atos administrativos.
IV. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis aos agentes públicos.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2569236

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569236 Direito Constitucional

No que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Investido em exercício de mandato eletivo não necessitará se afastar do cargo, emprego ou função e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

B

Em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando-se de mandato eletivo federal.

C

Investido no mandato de Vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

No exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2568557

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568557 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Os atos de improbidade administrativa não importarão na suspensão dos direitos políticos, apenas na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores públicos ou comissionados, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma descentralizada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

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Q2567818

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567818 Direito Constitucional

São princípios expressos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

B

Legalidade, pessoalidade, mortalidade, publicidade e eficácia.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

E

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficácia.

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Q2567728

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567728 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal assegura a observância do princípio da prestação de contas pela administração pública, seja direta ou indireta. Considerando esse princípio, é correto afirmar que a prestação de contas é:

A

uma norma jurídica de observação obrigatória por todos os entes federativos.

B

um instrumento de publicidade da gestão pública.

C

um elemento facultativo aos governantes quando do uso de recursos públicos.

D

uma prática com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas.

E

um requisito básico para que se exerça o controle da administração pública.

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Q2567089

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567089 Direito Constitucional

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.

B

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.

C

Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.

D

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.

E

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.

Q2566807

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566807 Direito Constitucional

O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

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Q2566800

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566800 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma

A

acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas de modo isolado.

B

acumulação legal de cargos e a somatória das duas remunerações não poderá exceder ao valor da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça em que o servidor for vinculado.

C

acumulação ilegal de cargos, devendo José ser suspenso do serviço público.

D

acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas conjuntamente a somatória.

E

acumulação ilegal de cargos, devendo José ser demitido do serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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