Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.777 questões
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905207
Direito Constitucional
Os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público
são estáveis após três anos, contados da data
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905206
Direito Constitucional
O regime jurídico único, previsto no texto
constitucional, para servidores públicos, NÃO
abrange os trabalhadores das
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905203
Direito Constitucional
No âmbito da União, o servidor público
abrangido por regime próprio de previdência social
será aposentado aos
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |
Q1904942
Direito Constitucional
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais,
enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores
públicos civis ocupantes de cargos efetivos poderão
aposentar-se voluntariamente depois de completarem
65 anos de idade, no caso dos homens, ou 62 anos de idade,
no caso das mulheres, desde que tenham contribuído por,
pelo menos, 25 anos e cumprido o tempo mínimo de 10 anos
de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo
efetivo que ocupar quando da concessão da aposentadoria.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |
Q1904940
Direito Constitucional
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de
estado, do Distrito Federal ou de município que completar as
exigências para aposentadoria voluntária e optar por
permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de
permanência não inferior ao valor da sua contribuição
previdenciária.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |
Q1904937
Direito Constitucional
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 001 |
Q1903398
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as carreiras e
os cargos e empregos públicos:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 001 |
Q1903393
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes
constitucionais que normatizam o acesso aos cargos
públicos.
Ano: 2022
Banca:
UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 |
Q1901339
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 41, Parágrafo 1.º,
Seção III, Capítulo VII, Título III, estabelece que o servidor
público estável só perderá o cargo:
1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
4) em razão de 2 (duas) faltas injustificadas.
Está(ão) correto(s) apenas:
1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
4) em razão de 2 (duas) faltas injustificadas.
Está(ão) correto(s) apenas:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |
Q1900899
Direito Constitucional
Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900402
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Q1899409
Direito Constitucional
Maria, ocupante do cargo efetivo de Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, acabou de completar três anos de efetivo exercício e adquiriu a estabilidade.
De acordo com o texto constitucional, Maria, na qualidade de servidora pública estável, só perderá o cargo em algumas circunstâncias, como mediante
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Sistemas |
Q1899139
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Q1895510
Direito Constitucional
Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico
de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado
Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo.
De acordo com as disposições da Constituição da República sobre
seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895252
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale
a opção correta.
Q1893434
Direito Constitucional
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo
Tribunal Federal.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
Q1893429
Direito Constitucional
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo
de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha
do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da
remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
Q1892776
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União instaurou processos
administrativos para apurar a licitude da percepção de valores
superiores àquele correspondente ao teto remuneratório
constitucional pelos dirigentes:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia
|
Direito Constitucional - INSS |
Q1891775
Direito Constitucional
Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i)
novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo
de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser
veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador
de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e
policiais militares, seria considerada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |
Q1889565
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
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