Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil pelos atos dos pupilos cabe ao

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

Em razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora com quem mantém vínculo contratual. Esta, por sua vez, compareceu aos autos e contestou o pedido formulado por Caio. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Caminhão da Transportadora Ribeirão, conduzido por seu empregado Lúcio, abalroou veículo pertencente a Paulo, que ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa. Esta será responsabilizada de maneira

Carlos foi vítima de golpe por meio do qual fraudadores utilizaram-se de documentos falsos a fim de realizar operações bancá- rias em seu nome. Procurada por Carlos, a instituição financeira afirmou não ter tido culpa pelo incidente, negando-se a restituir o prejuízo. A negativa é

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito

João Manoel foi processado e condenado por haver participado de uma chacina. A pena já foi extinta em razão do cumprimento. Cerca de 15 anos após os fatos, a imprensa divulgou um documentário associando a autoria dos fatos ao nome de João Manoel. Sentindo-se moralmente lesado, João Manoel propôs ação de reparação de danos contra a emissora de televisão. A partir desses fatos, considere as seguintes alternativas:

I. Não houve violação ao direito à imagem e à dignidade porque o indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e o Estado Democrático de Direito encontra na imprensa livre um vital combustível para sua sobrevivência, por isso a mínima cogitação em torno de alguma limitação da imprensa traz, naturalmente, consigo reminiscências de um passado sombrio de descontinuidade democrática.

II. A honra do autor foi atingida porque é imperioso reconhecer o direito ao esquecimento como um dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. A passagem do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito reagitar o que a lei pretende sepultar com a reabilitação do condenado.

III. Uma notícia fidedigna não agride a honra de quem quer que seja pelo simples decurso do tempo. Assim, divulgar um fato histórico, que expôs as chagas do País ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, contado de forma fidedigna não atinge a imagem e o nome do autor.

IV. O cumprimento da pena assegura à pessoa o direito ao sigilo da folha de antecedentes, bem como a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, sendo que, em relação ao crime, subjaz um natural interesse público, que tende a desaparecer na medida em que se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso; e é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legitimava. Após a perpetuação no tempo, implica a estigmatização da pessoa.

A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Sr. W é tutor de Y, e o seu tutelado, Y, pratica ato ilícito, gerando dano à terceira pessoa.

Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do tutor alcança os atos dos

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do particular.

Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex-empregada. O caso trata de

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola.

Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que: