Questões de Direito Civil para Concurso - Página 449

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173690 Direito Civil

João adquiriu um terreno na zona rural de Chapecó para cultivar milho. Após ter comprado o terreno, João verificou que a represa que serviria para irrigar sua plantação ficava situada no imóvel de José e que, entre os imóveis de José e o de João, existia ainda o imóvel de Cleusa. Cumpre esclarecer que a represa situada no imóvel de José é a única forma de João ter acesso à água e que sua utilização não irá causar prejuízo para o imóvel de José. Diante de tal situação, João solicita a José a passagem de canos subterrâneos para a construção de um aqueduto. Sobre a situação hipotética, é correto afirmar:

A

caso José permita a construção, após concluídas as obras, cada um será responsável pela conservação dos canos em seu respectivo terreno.

B

José é obrigado a permitir a construção do aqueduto para fornecer água a João e deve ser indenizado imediatamente após a conclusão da obra.

C

João poderá construir o aqueduto independentemente do consentimento de José, desde que o indenize previamente.

D

José não é obrigado a permitir a construção do aqueduto para fornecer água a João, já que os imóveis não são vizinhos contíguos.

E

João só poderá construir o aqueduto após declaração expressa de José, registrada em Cartório de Registro de Imóveis.

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Q1173689

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173689 Direito Civil

Cláudia e Rogério eram casados no regime de comunhão parcial de bens e residiam em uma casa de 230 m² , na cidade de Blumenau, da qual eram coproprietários. Após diversas brigas e desentendimentos, Rogério propõe ação de divórcio e decide ir morar com o irmão, abandonando, de forma injustificada, o domicílio conjugal. Cláudia, que não era proprietária de nenhum outro imóvel e nunca foi beneficiada pelo instituto da usucapião, permanece de forma ininterrupta e sem oposição residindo sozinha na casa pelo período de quatro anos. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Cláudia não pode adquirir o imóvel por usucapião, uma vez que a usucapião urbana exige prazo mínimo de dez anos.

B

Cláudia pode adquirir o imóvel, uma vez que preenche todos os requisitos da usucapião familiar.

C

Por não possuir justo título, o prazo para aquisição da propriedade por usucapião é de dez anos.

D

Apesar de não possuir justo título, Cláudia poderá adquirir a propriedade no prazo de cinco anos, pois estabeleceu no imóvel moradia habitual.

E

Cláudia não pode adquirir o imóvel, pois, apesar de possuir justo título, não apresenta o requisito da boa-fé.

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Q1173688

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173688 Direito Civil

As obrigações solidárias ocorrem quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O devedor pode opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros.

B

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida como um todo.

C

A solidariedade não se presume, resulta apenas da lei.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

E

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a solidariedade é extinta.

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Q1173687

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173687 Direito Civil

Abelardo foi passar o final de semana em sua casa de praia em São Francisco do Sul. Ao abrir o portão eletrônico da sua casa, seus dois cães de guarda fugiram e atacaram José, que estava passando pela rua. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

José não deve ser indenizado, pois o fato decorreu de omissão de Abelardo, sendo necessária a ação para configurar sua responsabilidade.

B

José deverá ser indenizado desde que demonstre a culpa de Abelardo.

C

José deverá ser indenizado desde que demonstre o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de Abelardo e o dano sofrido.

D

José não deve ser indenizado, pois não há como Abelardo se responsabilizar pelos atos praticados por seus cães.

E

José não deverá ser indenizado, pois tal situação configura culpa exclusiva da vítima.

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Q1173686

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173686 Direito Civil

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

B

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica em ineficácia parcial da garantia.

C

Apenas nos casos de fiança em locação o fiador responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

D

Se o fiador se tornar insolvente, poderá o credor exigir que ele seja substituído ou complementado até o limite da fiança anteriormente exigida.

E

A fiança não pode ter valor inferior ao da obrigação principal.

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Q1173685

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173685 Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Se o pagamento da dívida por terceiro ocorrer antes do vencimento, terá direito ao reembolso imediatamente.

B

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

Se for dada em pagamento coisa fungível, o credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu poderá reclamar perdas e danos.

D

Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

E

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

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Q1173684

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173684 Direito Civil

Carlos, advogado, desempregado, residente em Joinville, estuda há algum tempo para o concurso de juiz leigo indenizado do estado de Santa Catarina. A caminho do local onde seria realizada a prova, o carro de Carlos para de funcionar. Desesperado com a possibilidade de perder a prova, Carlos pede a um taxista que estava passando para levá-lo ao local do exame. O taxista aceita a corrida e decide cobrar R$ 500,00 (quinhentos reais) para percorrer os quatro quilômetros até o local onde seria realizado o exame. Carlos, sem vislumbrar outra alternativa, aceita o valor da corrida. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico narrado.

A

Dolo.

B

Coação.

C

Lesão.

D

Estado de perigo.

E

Simulação.

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Q1173683

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173683 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Quanto aos direitos de família, em especial o casamento, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser aplicada a lei do domicílio do estrangeiro no que diz respeito às formalidades da celebração do casamento realizado no Brasil.

B

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

C

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do domicílio do cônjuge mais velho.

E

O divórcio não pode ser realizado no estrangeiro se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

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Q1172333

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Arquiteto |

Q1172333 Direito Civil

O usucapião coletivo é permitido em:

A

áreas com mais de 300 m².

B

áreas com mais de 250 m².

C

áreas com mais de 200 m².

D

áreas com mais de 350 m².

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Q1170267

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170267 Direito Civil

Cada item a seguir conceitua uma das várias espécies de contratos previstos no Código Civil Brasileiro. Identifique a qual espécie de contrato a assertiva se refere e após assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Pelo contrato de __________, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
II. Pelo contrato de ___________, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
III. Na ___________, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
IV. Pelo contrato de ___________, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A

corretagem / depósito / empréstimo / compra e venda

B

agência e distribuição / fiança / empréstimo / mútuo

C

corretagem / fiança / locação de coisas / compra e venda

D

comissão / depósito / locação de coisas / mandato

E

corretagem / comissão / locação de coisas / mandato

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Q1170265

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170265 Direito Civil

Segundo artigo 5º do Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ocorre que, além do atingimento dos 18 anos, existem outras possibilidades legais de cessação da incapacidade relativa. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas possibilidades.

A

O exercício de emprego público efetivo.

B

O exercício de emprego em empresa privada, com assinatura de Carteira de Trabalho e Previdência Social, que não garanta ao menor de dezoito anos e maior de dezesseis economia própria em função desse emprego.

C

O ingresso em curso de ensino superior por meio de processo seletivo regular.

D

O falecimento de ambos os genitores.

E

A outorga de procuração pública por um ou ambos os genitores.

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Q1165659

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PRODEB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PRODEB - Especialista de TIC - Requisitos de Software |

Q1165659 Direito Civil

Negociar significa discutir com outros com o objetivo de se chegar a um acordo. Assinale a alternativa que apresenta dois tipos de negociação assistida.

A

Mediação e arbitragem.

B

Mediação e distributiva.

C

Arbitragem e competitiva.

D

Negociação direta e negociação discreta.

E

Inversa e colaborativa.

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Q1161382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161382 Direito Civil

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

A

Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q1153566

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153566 Direito Civil

Sobre procedimento chamado de tomada de decisão apoiada, por esse procedimento, a pessoa com deficiência:

A

pode eleger pelo menos 3 (três) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

B

recebe incentivo a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.

C

tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

pode eleger pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

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Q1153557

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153557 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico, EXCETO quando:

A

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

C

quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

não revestir a forma prescrita em lei.

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Q1153551

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153551 Direito Civil

Conforme a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa CORRETA referente a bens fungíveis:

A

São fungíveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São fungíveis os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

C

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153550

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153550 Direito Civil

De acordo coma Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: Referente ao artigo mencionado acima assinale a alternativa CORRETA:

A

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

C

a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; os partidos políticos; as fundações; as organizações assistenciais.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1152064

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152064 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade em virtude de abstenção plena de discernimento.

B

Em qualquer contexto, é válida a disposição do próprio corpo para depois da morte.

C

A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo-se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.

D

Inexistindo condão difamatório ou comercial, poderá o nome de outrem ser usado sem autorização em publicações que a exponham ao desprezo público.

E

A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida com o nascimento. A despeito disso, a lei salvaguarda os interesses do nascituro.

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Q1152063

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152063 Direito Civil

Quanto aos direitos reais, assinale a alternativa correta.

A

A concessão do direito de uso especial para fins de moradia tem como objeto bem imóvel urbano de até 250 m² pertencente a ente público, instituto por intermédio do qual o possuidor adquirirá o domínio para fins de moradia.

B

Se duas ou mais pessoas forem concomitantemente usufrutuárias de um único bem imóvel, por regra a morte de qualquer deles ensejará a extinção da parte que cabia ao morto, retornando os direitos de uso e gozo ao nu proprietário.

C

Inadmite a lei a submissão de um único imóvel à garantia de mais de uma dívida.

D

No direito real de superfície, o dono do terreno concede ao superficiário o direito de implementar acessões em seu bem por meio de escritura pública, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo determinado ou indeterminado.

E

O direito de servidão não pode ser objeto de usucapião.

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Q1152062

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152062 Direito Civil

No contexto dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Haverá a resolução da obrigação quando esta tiver como objeto a entrega de coisa certa que se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa e esta se deteriorar antes da tradição sem culpa do devedor, suportará o credor a perda com direito a indenização.

C

É admissível a delegação da obrigação de fazer personalíssima, desde que sob a supervisão da pessoa contratada.

D

Nas obrigações de não fazer, o devedor que realiza a tarefa de que deveria se abster é considerado moroso.

E

Em caso de obrigações solidárias, o pagamento por parte dos codevedores deve sempre ser feito no mesmo lugar.

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