Questões de Concurso Sobre direito civil
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I. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
IV. Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.
Estão corretas as afirmativas:
I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças.
II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens.
Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil:
Considere as afirmativas relacionadas a mora. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
(__) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
(__) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
As relações contratuais são disciplinadas, desde o seu nascimento até sua extinção, pelo Código Civil. Tendo como base o referido regramento, especialmente quanto à extinção dos contratos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
II.A cláusula resolutiva expressa , bem como a tácita dependem de interpelação judicial.
III.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
IV.Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que
Os direitos reais são relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade. De acordo com o Código Civil, são direitos reais:
I. A concessão de uso especial para fins de moradia.
II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
III. A concessão de direito real de uso e a laje.
Estão CORRETOS:
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