Questões de Direito Civil para Concurso - Página 138

Q3043135

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043135 Direito Civil

Julgue o item que se segue.

No espectro intrincado do direito civil, o adimplemento das obrigações desdobra-se como uma sinuosa jornada, onde o devedor, em um minucioso exercício de conformidade normativa, se vê compelido a satisfazer, de maneira integral e satisfatória, os requisitos estabelecidos no título obrigacional, seja este de dar, fazer ou não fazer, acionando, assim, os mecanismos de extinção do vínculo obrigacional.

Certo

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Q3036275

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036275 Direito Civil

Considerando as disposições sobre a cláusula penal nas obrigações, é CORRETO afirmar que:

A

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

B

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

C

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do devedor.

D

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que pactuada expressamente.

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Q3036260

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036260 Direito Civil

Sobre os prazos relativos à prescrição, conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Prescreve em 1(um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Prescreve em 2(dois) anos, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em 3(três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Prescreve em 5(cinco) anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q3036255

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036255 Direito Civil

Considerando o instituto da novação, conforme o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

B

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação não confirma simplesmente a primeira.

C

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

D

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Q3036250

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036250 Direito Civil

A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá pessoalmente por perdas e danos.

D

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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Q3036243

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036243 Direito Civil

Em relação às obrigações alternativas conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

A escolha da prestação a ser cumprida, em uma obrigação alternativa, é sempre do credor, independentemente de qualquer estipulação.

B

O devedor pode compelir o credor a aceitar parte do cumprimento em uma prestação e parte em outra.

C

Caso haja pluralidade de devedores, a escolha da prestação a ser cumprida será feita por meio de um acordo unânime entre os credores.

D

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

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Q3033485

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033485 Direito Civil

No Direito Civil, os direitos de vizinhança têm como objetivo garantir o uso adequado das propriedades, evitando conflitos entre os proprietários e usuários. Esses direitos estabelecem regras sobre limites entre propriedades, uso de águas, passagem de cabos e condutos, entre outros.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos de vizinhança:

A

O proprietário pode fazer uso irrestrito de sua propriedade, sem dever respeito aos vizinhos.

B

O direito de passagem forçada ocorre quando um imóvel se encontra encravado, sem acesso à via pública.

C

Não é permitido que o proprietário reclame de obras prejudiciais em terreno vizinho.

D

Os direitos de vizinhança não se aplicam a imóveis urbanos.

E

O direito de construir sobre o terreno alheio é absoluto.

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Q3033484

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033484 Direito Civil

No Direito Civil, a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, e a capacidade de fato está ligada à aptidão do indivíduo para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já as pessoas jurídicas, constituídas por agrupamentos de pessoas ou bens, também possuem personalidade jurídica própria, com direitos e deveres.

Assinale a alternativa correta sobre personalidade e capacidade jurídica:

A

A personalidade jurídica da pessoa natural iniciase com a concepção.

B

A capacidade plena ocorre automaticamente aos 18 anos.

C

As pessoas jurídicas de direito público não possuem personalidade jurídica.

D

A pessoa jurídica de direito privado perde automaticamente a personalidade jurídica em caso de falência

E

A pessoa natural tem personalidade jurídica limitada pelo estado civil.

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Q3030612

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030612 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, no casamento com regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão:

A

Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

B

As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

C

Os frutos dos bens dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

D

Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

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Q3030611

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030611 Direito Civil

Com base nas normas do Código Civil sobre colação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído deve, não obstante, conferir as doações recebidas para o fim de repor o que exceder o disponível.

B

Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, não serão obrigados a trazer à colação, caso não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

C

A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida no Código Civil, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.

D

Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.

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Q3030610

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030610 Direito Civil

Jeremias, um produtor rural de café, celebrou um contrato de compra e venda de colheita futura com Pedro, que adquiriu uma safra que ainda não germinou. No entanto, há o risco de que a plantação não produza frutos, por fatores desconhecidos, razão pela qual Pedro assume o risco da existência da colheita. Diante disso, Jeremias terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada seja colhido. Nesse contexto, trata-se de contrato:

A

Aleatório.

B

Acessório.

C

Estimatório.

D

Comutativo.

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Q3030609

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030609 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, será realizado no Registro de Títulos e Documentos, a depender do caso, o registro ou a transcrição para surtir efeitos em relação a terceiros de:

I. Penhor comum sobre coisas móveis.
II. Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.
III. Penhor de veículos.
IV. Penhor rural.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3030608

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030608 Direito Civil

João e Maria, em 2004, constituíram união estável e adquiriram um imóvel urbano de 200 m² para estabelecer a residência do casal. Contudo, em 2019, após quinze anos de relacionamento, João resolveu abandonar o lar familiar, sem deixar endereço ou contato. Maria, por não ser proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural, permaneceu no imóvel, exercendo posse direta, por quatro anos, ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade. Diante disso, em 2024, Maria ajuizou, pela primeira vez em sua vida, uma ação de usucapião; porém, na contestação em que requereu a improcedência, João comprovou que, durante todo o ano de 2022, esteve ausente do país em serviço público da União. Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido deverá ser julgado

A

procedente, pois estão presentes todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária.

B

procedente, pois estão presentes todos os requisitos legais para a usucapião especial urbana por abandono do lar.

C

improcedente, pois Maria não cumpriu o prazo legal para a usucapião especial urbana por abandono do lar, que é de cinco anos.

D

improcedente, pois a prescrição não corre contra João durante o período em que esteve ausente do país em serviço público da União.

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Q3030579

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030579 Direito Civil

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

De acordo com o Código Civil, sobre os bens públicos é correto afirmar que:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos só podem ser gratuitos, conforme estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos podem ser objeto de fiança, conforme for estabelecido legalmente e observadas as exigências normativas.

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Q3030481

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030481 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem filhos, deixou um testamento nomeando um amigo como herdeiro universal de todos os seus bens. Após o falecimento de Paulo, um primo questiona a validade do testamento, alegando que ele é herdeiro necessário. Qual é a validade do testamento deixado por Paulo, considerando que ele não deixou descendentes, ascendentes, ou cônjuge?

A

O testamento é inválido, pois só poderia dispor de metade dos bens.

B

O testamento é inválido, pois deveria ter reservado parte dos bens para os herdeiros colaterais.

C

O testamento é parcialmente válido, mas deve ser complementado com uma partilha entre os herdeiros colaterais.

D

O testamento é inválido, pois não contempla o primo como herdeiro.

E

O testamento é válido, pois o primo não é herdeiro necessário.

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Q3030476

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030476 Direito Civil

João faleceu deixando esposa, dois filhos e um pai vivo. Ele não deixou testamento. Como será distribuída a herança de João, de acordo com o Código Civil?

A

A esposa receberá metade da herança, e os filhos dividirão a outra metade.

B

A herança será dividida em partes iguais, entre a esposa, os filhos e o pai.

C

Será distribuída aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (Art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

D

Os filhos receberão a totalidade da herança, excluindo a esposa e o pai.

E

A herança será dividida igualmente entre os filhos e o pai, excluindo a esposa.

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Q3030474

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030474 Direito Civil

Ana e João estão em processo de divórcio litigioso e têm dois filhos menores. João deseja obter a guarda unilateral das crianças, enquanto Ana propõe a guarda compartilhada. No contexto jurídico atual, qual das seguintes opções representa corretamente a posição da legislação brasileira em relação à guarda compartilhada?

A

A guarda compartilhada é a regra geral, salvo se um dos pais estiver impossibilitado de exercê-la.

B

A guarda unilateral deve ser concedida ao genitor que fizer o pedido primeiro.

C

A guarda compartilhada é obrigatória, independentemente de acordo entre os pais.

D

A guarda unilateral é preferível quando há conflito entre os pais.

E

A guarda unilateral deve ser concedida ao genitor com maior renda.

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Q3030472

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030472 Direito Civil

Durante uma investigação promovida pelo Ministério Público, surgiu a necessidade de se verificar a capacidade civil de um indivíduo para celebrar um contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos, mas possui 16 anos completos e é casado. Considerando o disposto no Código Civil, qual é a situação da capacidade civil desse indivíduo?

A

É absolutamente incapaz, pois não atingiu a maioridade civil.

B

É absolutamente incapaz, a menos que tenha obtido emancipação judicial.

C

É absolutamente capaz, pois o casamento emancipa o menor.

D

É relativamente incapaz, pois o casamento não afeta a capacidade civil.

E

É relativamente capaz, mas precisa de autorização dos pais para atos civis.

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Q3030337

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030337 Direito Civil

Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:

A

o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei.

B

a ultratividade não é permitida.

C

o costume contra legem constitui forma de revoga ção da lei.

D

a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade.

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Q3030329

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030329 Direito Civil

Segundo as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ocorridas em 2018 (com a redação dada pela Lei no 13.655, de 25.04.18), é correto afirmar que:

A

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas. Deverão ser indicadas as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivas.

B

na interpretação de norma sobre gestão pública não devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, devendo ser aplicada a penalidade pertinente, independentemente de tais circunstâncias, uma vez que deve haver rigor na aplicação da legislação por parte do gestor público.

C

a revisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processos ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

D

em decisão sobre a regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não devem ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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