Questões de Direito Civil para Concurso - Página 955

Q46396

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46396 Direito Civil

Quanto ao casamento, pelas regras do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que

A

o regime de bens entre os cônjuges pode ser alterado, mediante escritura pública, que deverá posteriormente ser registrada perante o Cartório onde se realizou o matrimônio.

B

qualquer um dos cônjuges não necessita de autorização do outro para gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, seja qual for o regime de bens.

C

é chamado de nuncupativo o casamento realizado de uma forma especial, na qual, devido à urgência, não se cumprem todas as formalidades exigidas para o casamento realizado em condições normais.

D

após dada a autorização para celebração do casamento de menor, o representante legal não poderá revogá-la.

E

os impedimentos matrimoniais não tornam nulos e não invalidam os casamentos realizados com infração a eles.

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Q46395

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46395 Direito Civil

Dá-se o traditio breve manu quando

A

o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria.

B

o sucessor universal continua com direito a posse do antecessor.

C

a posse puder ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse de seus antecessores.

D

o possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.

E

se exerce a posse em razão de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação.

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Q33525

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33525 Direito Civil

A compra e venda é considerada contrato

A

real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.

B

consensual, porque, se pura e simples, considerarse- á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

C

consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.

D

real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.

E

consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.

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Q33524

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33524 Direito Civil

Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras:

I. a quitação poderá ser dada por instrumento particular.

II. se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção relativa do pagamento das anteriores.

III.se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.

IV. salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.

V. a quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

III e V.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I e II.

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Q33523

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33523 Direito Civil

Nas dívidas garantidas por hipoteca,.

A

é nula a cláusula contratual que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal decorrente do contrato, ao cumprimento da obrigação.

C

o pagamento parcial da dívida importa exoneração parcial da garantia.

D

o bem dado em garantia pode estar gravado com cláusula de inalienabilidade, se não constar a cláusula de impenhorabilidade.

E

os navios e aeronaves não podem ser objeto da garantia dada, por serem coisas móveis, que apenas se sujeitam ao penhor.

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Q33522

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33522 Direito Civil

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

A

sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.

B

não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar.

C

não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

D

constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

E

consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

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Q33521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33521 Direito Civil

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

A

contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

D

contra os absolutamente incapazes.

E

depois de interrompidos mediante protesto judicial.

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Q33520

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33520 Direito Civil

São anuláveis os negócios jurídicos

A

toda vez que nos contratos bilaterais se verificar significativa desproporção das prestações, porque caracterizada a lesão.

B

realizados em estado de perigo.

C

quando comprovada a simulação.

D

quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

E

se um dos contratantes for menor de dezesseis anos.

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Q33519

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33519 Direito Civil

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

A

em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

B

exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.

C

somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.

D

em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

E

em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

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Q33518

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33518 Direito Civil

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém

A

o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.

B

o intinerante não tem domicílio.

C

se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.

D

o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.

E

quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.

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Q33517

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33517 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações:

I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.

IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q32439

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32439 Direito Civil

Escolha a alternativa INCORRETA.

A

A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

B

São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado

C

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

D

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

E

Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

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Q32437

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32437 Direito Civil

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

A

O domínio útil.

B

O domínio direto.

C

As estradas de ferro.

D

Os navios.

E

Os trens.

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Q32436

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32436 Direito Civil

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

A

Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

D

Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

E

Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

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Q32435

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32435 Direito Civil

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil

A

Obrigação pecuniária.

B

Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.

C

Pedido da parte.

D

Motivo imprevisível.

E

Contratos a prazo ou de duração.

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Q32434

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32434 Direito Civil

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

A

Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.

B

Que o usufruto pode ser restrito.

C

Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.

D

Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação

E

Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

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Q32433

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32433 Direito Civil

O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.

B

O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.

C

O contrato de depósito necessário se presume gratuito.

D

O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.

E

A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.

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Q32432

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32432 Direito Civil

Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

A

Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora.

B

Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.

C

O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.

D

Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.

E

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

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Q11374

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11374 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a fiança dar-se-á por escrito ou de forma verbal;

B

a doação à entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente;

C

morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado;

D

o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato;

E

não respondida.

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Q11373

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11373 Direito Civil

São considerados bens móveis:

A

o direito à sucessão aberta;

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem;

C

os direitos reais sobre objetos móveis;

D

o que for incorporado artificialmente ao solo;

E

não respondida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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