Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
Acerca dos direitos reais, julgue o item a seguir à luz do Código Civil.
São direitos reais sobre imóvel, entre outros, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
Acerca dos direitos reais, julgue o item a seguir à luz do Código Civil.
Os direitos reais sobre imóveis constituídos só se adquirem com o registro no cartório de registro de imóveis dos referidos títulos, como no caso da transmissão da propriedade imobiliária causa mortis.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Considere que Antônio e Vera tenham descoberto a operação de compra e venda no mesmo ano em que tenha sido celebrada a escritura pública, sem terem ratificado o referido negócio. Nesse caso, os atos praticados por Gustavo seriam tidos por ineficazes.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Antônio e Vera, caso demonstrassem ter havido simulação no contrato de compra e venda firmado entre Gustavo e os filhos, poderiam postular a declaração de nulidade do negócio, no prazo de quatro anos, contado da sua ciência, e não da data em que foi firmada a escritura pública, por força da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a contagem de prazo da prescrição somente se inicia a partir do conhecimento da violação do direito.
Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade.
O Código Civil adota a teoria natalista da personalidade, segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas também são resguardados legalmente os direitos do nascituro, como, por exemplo, o direito a alimentos gravídicos, desde a concepção.
Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade.
Suponha que Cacilda dê à luz um filho e creia que o genitor seja Alfredo e este, por determinação judicial, preste regularmente os alimentos devidos. Considere, ainda, que, Cacilda, após sete meses do nascimento de seu filho, suspeite que este não seja filho de Alfredo e pretenda renunciar, de livre e espontânea vontade, o direito aos alimentos, até que seja esclarecida a paternidade mediante realização do exame de DNA. Nessa situação, é permitido a Cacilda renunciar o direito em questão.
Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade.
Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado como portador de doença mental que lhe impeça, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Nesse caso, Cássio será considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio.
Caso uma pessoa física exerça profissão em diversos lugares, cada um destes constitui seu domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio.
O domicílio das pessoas jurídicas de direito público da União situadas fora do Distrito Federal é a capital do estado onde elas estejam localizadas.
Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio.
Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir.
A pessoa física com idade inferior a dezoito anos poderá ser demandada em juízo, mesmo que não seja emancipada.
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges não tem caráter excepcional e transitório quando ficar demonstrada a incapacidade laborativa de quem percebe a verba alimentar, bem como sua impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira.
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pensão alimentícia incide somente sobre os vencimentos do alimentante, estando as demais verbas percebidas, a exemplo do terço constitucional de férias, excluídas da obrigação alimentar.
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, adota-se como regra a guarda unilateral, sendo excepcional o estabelecimento da guarda compartilhada.
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