Questões de Direito Civil para Concurso - Página 434

Q1244941

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244941 Direito Civil

Nos termos do Código Civil após a constituição de pessoa jurídica de direito privado o direito de anular o referido ato decai em:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q1244939

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244939 Direito Civil

De acordo com o Código Civil são considerados absolutamente incapazes:

A

os ébrios habituais.

B

os toxicômanos.

C

os menores de dezesseis anos.

D

os pródigos.

E

os loucos de todo gênero.

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Q1243358

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243358 Direito Civil

Representa situação de interrupção do prazo prescricional

A

o ato de distribuição de ação judicial.

B

a cobrança extrajudicial da obrigação, pelo credor.

C

o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.

D

o registro, em cartório, do instrumento que deu origem à obrigação.

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Q1243357

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243357 Direito Civil

Sobre os bens, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

B

São classificados como bens públicos de uso especial aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso especial são, em regra, alienáveis.

D

São classificadas como voluptuárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q1243355

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243355 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.

B

As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q1238813

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1238813 Direito Civil

Analise as proposições seguintes.
I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
II. O direito à sucessão aberta é bem imóvel.
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são bens móveis. Está CORRETO:

A

I, II, III e IV

B

II, III e IV apenas

C

I, III e IV apenas

D

I e IV apenas

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Q1238755

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1238755 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Nesse contexto, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

A

decai em cinco anos.

B

decai em três anos.

C

prescreve em dez anos.

D

decai em quatro anos.

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Q1224723

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE

Q1224723 Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q1222384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1222384 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; não se aplicará tal pena se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

B

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta as possibilidades do ofensor e as necessidades dos alimentados.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a, no máximo, um sexto dos rendimentos do ofensor.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever- -se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, e, caso não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que este se avantaje àquele.

E

Os pais, desde que exista culpa in vigilando, responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo reaver destes, se relativamente incapazes, o valor efetivamente pago.

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Q1219789

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE

Q1219789 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir:
I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto quando para fins de educação, pelos danos causados por seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1219779

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE

Q1219779 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir:
I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1212988

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN

Q1212988 Direito Civil

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº. 4.657/1942.
Considerando as disposições desse Decreto-Lei, é correto afirmar:

A

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até o fim da legislatura autoral, tendo em vista que as normas de cada legislatura vigoram até o fim do mandato dos Parlamentares autores.

B

as correções a texto de lei já em vigor não consideram lei nova, mas tão somente adequações legislativas.

C

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

D

a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente assinada

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Q1203802

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203802 Direito Civil

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

B

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade;

C

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta;

D

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

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Q1203801

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

C

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

D

os pródigos.

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Q1198642

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS

Q1198642 Direito Civil

A respeito dos defeitos nos negócios jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

não se considera coação, capaz de viciar a declaração da vontade, o fundado temor, pelo paciente, de dano iminente e considerável à sua família.

B

para que os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, possam ser anulados pelos credores quirografários que se considerem lesados em seus direitos, é necessário que o devedor tenha consciência do seu estado de insolvência.

C

considera-se lesão quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ainda que a prática do negócio não decorra de inexperiência ou necessidade premente.

D

considera-se que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

E

o dolo acidental torna o negócio jurídico anulável e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q1198331

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Benedito Leite - MA

Q1198331 Direito Civil

São relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à forma de os exercer, exceto:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

os ébrios habituais;

C

os viciados em tóxico;

D

os pródigos

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Q1190643

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1190643 Direito Civil

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

A

poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.

B

poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.

C

não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.

D

não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

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Q1189810

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Q1189810 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

A liberdade de funcionamento das organizações religiosas, circunstância decorrente da liberdade de consciência e de crença, não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos

Certo

Errado

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Q1183427

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1183427 Direito Civil

Dentre os instrumentos de regularização listados a seguir, aquele que não de aplica a imóvel localizado em área pública é o/a

A

doação.

B

legitimação fundiária.

C

usucapião.

D

desapropriação.

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Q1179582

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179582 Direito Civil

Uma pessoa que ocupe um imóvel urbano ininterruptamente e sem oposição pode ter o domínio desse imóvel desde que

A

o tempo de ocupação foi de, no mínimo, 5 anos e o domínio será conferido apenas para o homem ou para a mulher, sem a possibilidade de ser para os dois.

B

o tempo de ocupação foi de, no mínimo, 5 anos e o domínio será conferido apenas para o homem ou para a mulher, ou para os dois, independentemente do estado civil.

C

o tempo de ocupação foi de, no mínimo, 10 anos e não tenha outro imóvel urbano, mas, nesse caso, um imóvel rural é permitido.

D

o tempo de ocupação foi de, no mínimo, 5 anos e não tenha outro imóvel urbano, mas, nesse caso, um imóvel rural é permitido.

E

o tempo de ocupação foi de, no mínimo, 10 anos e não tenha outro imóvel urbano e nem rural.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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