Questões de Direito Civil para Concurso - Página 176

Q3587228

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587228 Direito Civil

Sobre os bens e seu regramento no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

B

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

E

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

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Q3581463

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581463 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao chamado título ao portador, nos termos dos artigos 904 a 909 do Código Civil Brasileiro.

A

A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

B

O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

C

É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

D

A prestação não é devida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

E

O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

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Q3581084

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581084 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca do objeto do pagamento e sua prova.

( ) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
( ) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
( ) Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
( ) Presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do devedor, suportará este a despesa acrescida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-F-V-F

B

V-V-F-V

C

V-F-V-F

D

F-V-F-F

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Q3575744

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575744 Direito Civil

No que tange à personalidade jurídicas das sociedades, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos da personalidade não se estendem às sociedades, uma vez que esses direitos são exclusivos das pessoas físicas.

B

Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

C

Os direitos da personalidade são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

D

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

E

Como ficção jurídica, as sociedades não possuem honra a ser protegida pelo direito.

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Q3575743

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575743 Direito Civil

Alfredo possui uma fazenda onde ele geralmente planta cevada durante a safra de inverno. Thiago, prevendo uma supervalorização da cevada, adquiriu de Alfredo toda a safra, pagando antecipadamente todo o valor e assumindo, em razão do contrato celebrado, o risco de nada ser colhido. Ocorre que, por motivo de força maior, nada produziu a fazenda de Alfredo. Sobre o contrato acima celebrado e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

B

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

C

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir 50% do valor recebido pela venda da cevada.

D

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

E

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

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Q3575483

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575483 Direito Civil

No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade

C

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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Q3572776

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572776 Direito Civil

Sobre os fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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Q3572775

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572775 Direito Civil

Sobre o domicílio, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
II. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá obrigatoriamente ser demandado no Distrito Federal.
III. A pessoa jurídica tendo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, somente a matriz será considerado domicílio para os atos nele praticados.
IV. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572762

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572762 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

B

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

D

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

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Q3572761

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572761 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
IV. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
VI. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
VII. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

A

Apenas VI e VII estão incorretas.

B

Apenas IV e VI estão incorretas.

C

Apenas V e VI estão incorretas.

D

Apenas I, II e III estão incorretas.

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Q3572760

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572760 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.

A

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

C

Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q3572759

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572759 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre os Direitos da Personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes ou os descendentes, somente.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572758

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572758 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre as pessoas naturais assinale a alternativa correta.

A

Não será registrados em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes por no mínimo 10 anos, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a gestação com 15 semanas, os direitos do nascituro.

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Q3566156

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566156 Direito Civil

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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Q3566154

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566154 Direito Civil

Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar:

A

a perda é sofrida por Tício, a quem compete ação de regresso em face da responsável, Josefa, após a regular reparação ao proprietário, Décio.

B

a perda é sofrida por Tício e Josefa, solidariamente, uma vez caracterizada a posse de má-fé daquele e a responsabilidade civil desta.

C

a perda é sofrida por Décio, proprietário, uma vez que não há culpa de Tício, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa.

D

a perda é sofrida por Décio, proprietário, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa, havendo responsabilidade subsidiária de Tício na hipótese de Josefa se tornar insolvente.

E

o comodato impõe a assunção dos riscos da coisa pelo comodatário, de modo que a perda é sofrida por Tício.

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Q3566153

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566153 Direito Civil

Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q3566152

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566152 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3566151

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566151 Direito Civil

Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

a motivação das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa em sentido estrito.

D

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3559807

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559807 Direito Civil

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao usufruto

A

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

B

O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

C

É impossível que o usufruto recaia em mais que um bem móvel ou imóvel.

D

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

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Q3555384

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555384 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei 4657/42, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, salvo caso de:

A

Abandono.

B

Anuência de seu cônjuge.

C

Domicílio diverso.

D

Casamento de estrangeiros.

E

Autoridades diplomáticas.

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