Questões de Direito Civil para Concurso - Página 814

Q329110

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329110 Direito Civil

Sobre os bens, é correto afirmar que:

I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I, II, III e IV

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Q329109

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329109 Direito Civil

Sobre o mandato, é correto afirmar que:

I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.

IV. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I, II, III e IV

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Q329107

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329107 Direito Civil

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:

I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.

III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.

IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I, II, III e IV

B

I e II

C

II e III

D

III e IV

E

I, II e III

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Q328652

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328652 Direito Civil

No que se refere ao exercício da tutela, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao tutor, representar o menor, até os quinze anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.

B

Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar, de forma exclusiva, a outras pessoas físicas o exercício parcial da tutela.

C

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, sendo admissível que o juiz nomeie de um protutor para fiscalizar os atos do tutor.

D

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, o juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante.

E

A responsabilidade do juiz será direta e pessoal quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Q328651

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328651 Direito Civil

O Código Civil prevê que desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa,existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.Sobre o legado, assinale a alternativa correta.

A

O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, mesmo se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.

B

O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo já vencido.

C

Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.

D

As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, sendo vedado ao testador dispor de forma diversa.

E

A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, ficando exonerado o legatário dos eventuais encargos que a onerarem.

Q328650

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328650 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do penhor de veículos, de acordo com o Código Civil.

A

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

B

Constitui-se o penhor de veículos mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor, e anotado no certificado de propriedade.

C

Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução, ressalvados aqueles destinados ao uso como ambulâncias ou para transporte funerário.

D

Tem o credor, desde que pessoalmente, direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar.

E

Se de forma diversa não for prevista em contrato entre as partes, não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

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Q328649

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328649 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que se refere ao prazo prescricional, segundo estabelece o Código Civil.

A

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

C

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

E

Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Q326118

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326118 Direito Civil

Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.

B

Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

C

Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.

D

Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.

E

Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

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Q326116

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326116 Direito Civil

Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:

A

O uso nocivo da propriedade é vedado por leis especiais, mas não possui previsão expressa no Código Civil de 2002.

B

O uso compulsório do imóvel é obrigação que pode ser imposta ao proprietário sempre que, por meio de ato administrativo, o poder público considere que o imóvel é subutilizado.

C

O uso compulsório do imóvel constitui um dos instrumentos que permitem viabilizar o atendimento da função socioambiental da propriedade.

D

O Código Civil apenas exige o cumprimento de uma função social, mas não define uma função ambiental, matéria que foi objeto de regulação por leis especiais.

E

A edificação compulsória, o IPTU progressivo e o parcelamento compulsório são instrumentos que viabilizam o atendimento da função socioambiental da propriedade, não sendo possível, entretanto, que o proprietário seja obrigado a utilizar o imóvel já edificado.

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Q326113

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326113 Direito Civil

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

A

possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.

B

não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.

C

possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.

D

podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.

E

foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.

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Q326111

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326111 Direito Civil

Se uma empresa é objeto de publicidade ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá

A

ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque as pessoas jurídicas também possuem direitos fundamentais que precisam ser tutelados pela ordem constitucional e pela ordem jurídica civil.

B

propor a reparação judicial dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais porque, em relação a estes últimos, eles são efeitos reflexos dos prejuízos econômicos.

C

ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não poderá obter a reparação de danos morais porque estes somente podem ser experimentados pelas pessoas físicas.

D

ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não assim dos prejuízos extrapatrimoniais porque as pessoas jurídicas não detêm personalidade e direitos fundamentais que possam ser lesados.

E

ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque, em relação a estes últimos, seus acionistas possuem interesses morais tutelados.

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Q326110

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326110 Direito Civil

Sobre a responsabilidade pela perda de uma chance, é correto afirmar:

A

Não se encontra contemplada pela ordem jurídica brasileira.

B

O Código Civil em vigor permite o seu reconhecimento por meio de uma cláusula geral de reparação dos danos e de um dever geral de indenizar os prejuízos.

C

O Código Civil vigente permite o seu reconhecimento, mas não o propõe por meio de uma regra expressa.

D

Não é compatível com a ordem jurídica civil em razão de que esta exige como pressuposto um dano certo para o fim de sua compensação.

E

Refere-se a danos hipotéticos e que, por essa razão, não podem ser compensados por meio do regime jurídico previsto pelo Código Civil vigente.

Q326109

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326109 Direito Civil

Considerando o regime jurídico que regula as entidades familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode - se afirmar que a união homoafetiva

A

não é reconhecida pela ordem jurídica brasileira em razão do que dispõe o artigo 1.726, do Código Civil.

B

é reconhecida em igualdade de condição em relação às formas de entidade familiar que já se encontram reguladas pela lei civil.

C

em razão do que dispõe a Constituição brasileira, as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, mas não é possível, neste momento, atribuir a estas outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação.

D

é merecedora da proteção atribuída às uniões estáveis apenas para fins patrimoniais.

E

é protegida pela ordem jurídica por meio das mesmas garantias atribuídas pela lei civil à união estável, não sendo permitido, entretanto, o casamento.

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Q324632

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324632 Direito Civil

Pelo contrato de transporte uma empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

No que se refere aos danos causados às pessoas transportadas, o transportador responde pelos danos:

A

Salvo fato resultante de força maior.

B

Salvo se elidida por culpa de terceiro.

C

Salvo se o passageiro não pagou a passagem.

D

Salvo se o transporte era exclusivo de mercadoria.

E

Salvo cláusula excludente da responsabilidade.

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Q324589

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324589 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

A

É nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou

B

Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.

E

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

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Q324588

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324588 Direito Civil

Sobre substituições em direito das sucessões, é correto afirmar:

A

São nulos os fideicomissos além do terceiro grau.

B

O fiduciário não tem a propriedade da herança ou do legado.

C

Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões fixada na primeira disposição não se entenderá mantida na segunda.

D

É ilícito ao testador substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo - se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.

E

A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador, quando este pode instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo - se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

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Q324587

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324587 Direito Civil

Sobre a pessoa jurídica, é correto afrmar:

A

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

B

Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.

C

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.

D

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

E

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado.

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Q324586

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324586 Direito Civil

Sobre a ausência, é correto afrmar:

A

Todos os sucessores provisórios do ausente deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens do ausente sob sua posse.

B

Todos os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

C

Apenas os herdeiros testamentários, uma vez provada essa qualidade, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente durante a sucessão provisória.

D

Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão defnitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub - rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

E

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão apenas os herdeiros necessários requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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Q324585

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324585 Direito Civil

Sobre a propriedade, é correto afrmar:

A

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando - a para sua moradia ou de sua família, adquirir - lhe - á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí - la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Aquele que restituir a coisa achada terá direito somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

C

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo somente se indenizar o dono do primeiro.

D

O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode, independente do pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fxado, se necessário.

E

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi - las.

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Q324584

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324584 Direito Civil

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:

A

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores.

B

A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

C

Efetuar - se - á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

D

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar - se do que pagar e se sub - roga nos direitos do credor.

E

Na consignação em pagamento, enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, não poderá o devedor requerer o levantamento.

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