Questões de Direito Civil para Concurso - Página 797

Q2213152

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213152 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Caso haja desproporção excessiva entre o elevado montante do dano e o baixo grau de culpa, o juiz pode reduzir a indenização equitativamente.

B

A responsabilidade por danos causados ao menor é sempre objetiva.

C

O incapaz não responde, em hipótese alguma, por danos causados a terceiros, os quais deverão ser ressarcidos por seu responsável.

D

A indenização devida por danos causados ao incapaz deve ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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Q2213151

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213151 Direito Civil

Sobre o direito brasileiro das sucessões, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Código Civil vigente equiparou os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente aos do cônjuge supérstite.

B

Concorrendo à herança do falecido, irmãos bilaterais e unilaterais, estes têm direito à metade da herança a que aqueles fazem jus.

C

Os filhos havidos fora do casamento têm direito à metade da herança dos filhos do de cujus com seu cônjuge.

D

O cônjuge é herdeiro legítimo de primeira classe concorrendo com os descendentes independentemente do regime de bens.

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Q2213150

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213150 Direito Civil

Sobre os vícios do negócio jurídico no direito brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O erro de direito não serve de fundamento para anulação do negócio jurídico.

B

Para que o erro gere a anulabilidade do negócio jurídico, é necessário que seja cognoscível.

C

O dolo, seja ele principal ou acidental, acarreta anulabilidade do negócio jurídico.

D

O dolo principal, além de implicar anulabilidade, acarreta a responsabilidade civil daquele que agiu dolosamente.

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Q2213149

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213149 Direito Civil

Augusto mora com sua família em Belo Horizonte desde 2003. Em 2010, presta concurso para Professor Efetivo de Direito na Universidade Federal de Ouro Preto. Toma posse em 01/08/2010, mas continua morando com sua família em Belo Horizonte. Vai a Ouro Preto, em média, duas a três vezes por semana, quando tem atividades acadêmicas.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa CORRETA de acordo com o direito brasileiro.

A

Augusto tem domicílio apenas em Belo Horizonte, onde tem sua residência com ânimo definitivo.

B

Augusto tem domicílio apenas em Ouro Preto, por ser funcionário público efetivo e ali exercer suas funções.

C

Augusto deverá declarar para as autoridades competentes qual é seu domicílio, pois o direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílios.

D

Augusto tem domicílio em Belo Horizonte e em Ouro Preto.

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Q2213148

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213148 Direito Civil

João empresta seu carro para Luiz. Ao utilizar o veículo, Luiz estaciona em vaga regular, em local permitido pela legislação. Ao retornar para pegá-lo, Luiz verifica que o carro havia sido abalroado na porta, não sendo possível identificar quem o abalroou.
Sobre essa situação, de acordo com o direito brasileiro, assinale a opção CORRETA.

A

João poderá negar-se a receber o veículo sem que ele tenha sido consertado por Luiz.

B

João deverá receber o veículo e cobrar, a título de indenização, o valor do conserto do carro, mais eventuais perdas e danos sofridos.

C

João deverá receber o veículo e não poderá cobrar indenização pelas perdas e danos decorrentes do abalroamento.

D

João poderá exigir que Luiz lhe entregue um carro novo.

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Q1739597

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739597 Direito Civil

O exercício incontestado de uma servidão aparente com o preenchimento dos demais requisitos legais, autoriza o possuidor sem justo título a adquiri-la por usucapião. Assinale a alternativa que contempla o prazo completo para tal mister:

A

03 anos

B

05 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q1739596

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739596 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa a frase: "Segundo o Código Civil Brasileiro, são direitos reais, EXCETO_________."

A

A anticrese,

B

O direito do promitente comprador do imóvel .

C

A posse.

D

A concessão de direito real de uso.e

E

A concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q1739595

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739595 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor

B

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

C

o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal

D

a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum

E

nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.

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Q1739594

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739594 Direito Civil

Com relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é inválido

B

o pagamento feito cientemente a incapaz é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.

D

efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente

E

todas as alternativas acima estão corretas

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Q1739593

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739593 Direito Civil

Com relação à solidariedade, marque a alternativa correta:

A

na solidariedade ativa, a remissão integral da dívida pode ser feita por apenas um dos credores solidários

B

convertendo-se a obrigação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade

C

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos

D

importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores

E

sendo A, B e C credores solidários de D da importância de R$30.000,00, falecendo A, seus dois herdeiros poderão cobrar, cada um deles, individualmente, o valor total da obrigação

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Q1739591

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739591 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

na obrigação de dar coisa certa, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

B

na obrigação de dar coisa incerta, se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, sofrerá a perda o credor

C

na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que acha, podendo reclamar, em ambos os casos, perdas e danos

D

na obrigação de dar coisa incerta, resolve-se a obrigação se, antes da escolha, sobrevier perda decorrente de caso fortuito ou força maior

E

na obrigação de restituir, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor é obrigado a recebê-la tal como se encontra, sem direito a indenização

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Q1739590

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739590 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase "É anulável o negócio jurídico quando_________."

A

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

B

não se revestir da forma prescrita em lei

C

praticado em fraude contra credores

D

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade

E

tiver por objeto fraudar lei imperativa

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Q1739589

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739589 Direito Civil

Assinale a alternativa que NÃO contempla um vício que determina a anulabilidade do negócio jurídico:

A

erro

B

dolo

C

coação

D

simulação

E

estado de perigo

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Q1739588

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739588 Direito Civil

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual se refere a bem imóvel:

A

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações

C

as energias que tenham valor econômico

D

o direito à sucessão aberta

E

os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação econômico-social

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Q1668528

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668528 Direito Civil

Paulo firma contrato de prestação de serviço de limpeza com Jurema, tendo sido acertado que a sua remuneração seria paga a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final. Caso Paulo queira encerrar o referido contrato, deve apresentar aviso com a seguinte antecedência, em dias:

A

30

B

20

C

15

D

8

E

4

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Q1668527

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668527 Direito Civil

João firma contrato de compra e venda de toda a sua futura produção de uva para Pedro, dono de uma vinícola. Ocorre que as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda a produção é perdida. Ressalvada a hipótese de as partes quererem firmar contrato aleatório, o contrato firmado deve ser considerado como:

A

futuro

B

indevido

C

sem efeito

D

suspenso

E

inexistente

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Q1668526

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668526 Direito Civil

Considere a hipótese de, numa obrigação de dar coisa certa a três distintos credores, de um objeto ser indivisível. Nesse caso, quanto à forma correta de pagamento, a lei civil estabelece o seguinte:

A

cada um dos credores poderá exigir a dívida inteira

B

cada um dos credores poderá exigir a sua parte proporcional, em dinheiro

C

cada um dos credores poderá exigir coisa diversa, mas de valor idêntico para cada porção

D

o devedor poderá exigir que os credores aceitem outro bem, de valor maior, de terceiro de boa-fé

E

o devedor poderá exigir que os credores aceitem coisa diversa, mas de valor idêntico para cada porção

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Q1668525

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668525 Direito Civil

Considere uma obrigação alternativa, cuja escolha do objeto a ser cumprido, por força do que consta do título, recaia sobre terceiro que, por razões de saúde, não possa exercê-la. Diante da inexistência de acordo entre as partes, a escolha recairá sobre a seguinte pessoa:

A

defensor público ad hoc

B

promotor de justiça

C

novo árbitro

D

credor

E

juiz

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Q1668524

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668524 Direito Civil

Marta cobra de Luiza, em ação própria, cerca de dois mil e quinhentos reais calculados por ela como devidos a partir de uma dívida originária no referido valor e que, por esquecimento da primeira, já havia sido parcialmente paga mediante depósito em conta corrente de um mil e quinhentos reais, cujo saldo Marta não conferiu. Diante desse fato, Luiza comprova o depósito parcial da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Luiza contestá-la ou prescrição, Marta poderá ser obrigada a pagar a Luiza o correspondente, em reais, a:

A

quinze mil

B

dez mil

C

cinco mil

D

dois mil e quinhentos

E

um mil

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Q1668523

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668523 Direito Civil

João, esposo de Moira, alugou, em 2005, um prédio rústico, de sua propriedade, para a mulher, a fim de que a mesma pudesse produzir as peças de artes plásticas para uma exposição. Apesar do combinado, como as peças não foram vendidas, Moira deixa de pagar o valor dos seis meses de aluguel para João. Em 2010, Moira e João se separam. João, então, procura um advogado e indaga sobre a possibilidade de receber o valor dos aluguéis. Nesse caso, tais valores são considerados como:

A

devidos, pois a prescrição de dez anos ocorrerá em 2015

B

devidos, pois a prescrição de três anos ocorrerá em 2013

C

indevidos, pois a prescrição de dois anos ocorreu em 2007

D

devidos, pois a prescrição de cinco anos ocorrerá em 2015

E

indevidos, pois a prescrição de quatro anos ocorreu em 2009

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