Questões de Direito Civil para Concurso - Página 108

Q4143513

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143513 Direito Civil

Em um leilão, José comprou uma vaca leiteira capaz de produzir uma quantidade de leite consideravelmente superior às demais. Segundo as disposições do Código Civil, o animal em questão, enquanto bem adquirido, classifica-se como um bem

A

imóvel, fungível e divisível.

B

móvel semovente, fungível e divisível.

C

móvel semovente, infungíveis e indivisível.

D

imóvel propriamente dito, infungíveis e indivisível.

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Q4107981

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107981 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, e a destas induz a da obrigação principal.

C

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

D

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

E

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

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Q4107978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107978 Direito Civil

Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do disposto no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

E

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q4107974

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107974 Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

B

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

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Q3998776

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998776 Direito Civil

O Sr. João, proprietário de grande quantidade de imóveis no centro histórico da Cidade de Deus, resolver pôr à venda parte desses imóveis, pois pretender conseguir um capital extra para dar início a um novo empreendimento, o shopping da cidade, o qual será construído bem próximo ao centro da cidade, pertinho dos imóveis que pretende vender. Ocorre que, João, com vistas no futuro, pensando na possível valorização que os imóveis terão, devido à proximidade com o shopping, estabelece uma cláusula especial nos contratos de compra e venda destes imóveis, onde, fica reservado o direito de recomprar um bem que vendeu, caso o comprador queira vendê-lo. O comprador é obrigado a oferecer o bem ao vendedor, tanto por tanto.
Segundo o Código Civil, a cláusula especial estabelecida no contrato de compra e venda dos imóveis de João, é:

A

Venda com reserva de domínio;

B

Preempção;

C

Retrovenda;

D

Venda a contento

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Q3998769

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998769 Direito Civil

A esposa de Lucas, foi sequestrada, e lhe foi exigido um alto valor para a mesma ser libertada, Judas que é seu vizinho, ao saber da situação, e sabendo que Lucas se encontrava desesperado, oferece a ele comprar um veículo de luxo de sua propriedade, porém, lhe oferece apenas metade do valor de mercado, como Lucas queria salvar sua esposa, ele aceita a proposta, pois assim teria como pagar o resgate.
Considerando a narrativa, qual o defeito do negócio jurídico?

A

Dolo;

B

Estado de perigo;

C

Coação;

D

Lesão.

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Q3998761

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998761 Direito Civil

Pedro, empresário de transporte, firma contrato de compra e venda com Lucas, engenheiro, especializado em construção de imóveis de alto padrão. O objeto do referido contrato, seria uma casa, avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ocorre que, devido a atraso de pagamento de alguns de seus diversos contratos, Pedro não está conseguindo arcar com o compromisso assumido com Lucas, visando liquidar a dívida, aquele, oferece como pagamento pelo imóvel, 03 (três) veículos de sua propriedade, sendo cada um avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos mil reais).
Segundo o Código Civil, caso Lucas aceite os veículos como forma de pagamento da obrigação assumida por Pedro, esse pagamento ficaria caracterizado como:

A

Novação;

B

Compensação:

C

Dação em Pagamento;

D

Pagamento em consignação.

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Q3988341

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988341 Direito Civil

Sobre o Bem de Família, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

B

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

C

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

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Q3988340

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988340 Direito Civil

Quanto ao regime da comunhão parcial de bens (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que está ERRADA:

A

Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

B

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares também ficam excluídos da comunhão.

C

Não se excluem da comunhão as obrigações anteriores ao casamento.

D

As obrigações provenientes de atos ilícitos excluem-se da comunhão, salvo reversão em proveito do casal.

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Q3988338

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988338 Direito Civil

Quanto aos contratos (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que contém com ERRO:

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

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Q3987820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987820 Direito Civil

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Considerando o tema, assinale a opção correta.

A

Caso a legislação não estipule prazo diferente, a mesma ocorre em 05 (cinco) anos;

B

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

C

Em 03 (três) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem;

D

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;

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Q3987819

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987819 Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil, assinale a resposta correta.

A

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

B

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o equivalente do que houver cobrado e, no segundo, o dobro do que dele exigir, salvo se houver prescrição;

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança;

D

Em nenhum caso o incapaz responde pelos prejuízos que causar.

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Q3983049

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983049 Direito Civil

Com relação à curatela, julgue os itens abaixo:
I. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
II. O cônjuge ou companheiro, mesmo separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
III. A curatela não pode ser compartilhada a mais de uma pessoa.
IV. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado.
Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3983048

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983048 Direito Civil

A Constituição Federal e o Código Civil brasileiro reconhecem a união estável como entidade familiar. Quanto à união estável, julgue os itens abaixo.
I. A união estável deve ser formalizada por meio de escritura pública, independente da vontade das partes.
II. A união estável pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem a convivência pública, desde que haja prova de relação afetiva.
III. A união estável é limitada a um período mínimo de convivência de dois anos para ter efeitos jurídicos.
IV. A união estável não pode gerar direitos sucessórios aos companheiros.
Estão CORRETOS os itens.

A

I, II e III, apenas.

B

Somente o item III.

C

Somente o item IV.

D

O item II, apenas.

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Q3983043

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983043 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Na obrigação de dar coisa certa, caso a coisa venha a se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes, mas se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este apenas por perdas e danos.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

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Q3983042

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983042 Direito Civil

Quanto à classificação dos bens móveis e dos bens imóveis nos termos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), julgue os itens abaixo:
I. Para efeitos legais, direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são classificados como bens móveis.
II. Também para efeitos legais, energias que tenham valor econômico são classificadas como bens móveis.
III. Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é classificado como bem imóvel.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3983038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983038 Direito Civil

Sobre os vícios redibitórios, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

B

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

C

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, sem o acréscimo de despesas do contrato.

D

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

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Q3983037

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983037 Direito Civil

Quanto ao que define o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

B

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

São também relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

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Q3903777

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903777 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

D

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

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Q3903776

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903776 Direito Civil

As árvores da casa de Renan ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por invadir o espaço aéreo da residência contígua, de propriedade de Rômulo. Apesar das reclamações de Rômulo, que comprovadamente sofreu danos com a queda de folhas que entupiram a calha de sua casa e causaram infiltrações, Renan não aparava as árvores. Frequentemente, os frutos caíam na casa de Rômulo.

Nos termos da legislação civil, é CORRETO afirmar que:

A

Rômulo não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus.

B

Rômulo não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno.

C

Rômulo pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus.

D

Rômulo pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno.

E

Dependerá de Lei Municipal específica a possibilidade ou não de Rômulo cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos.

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