Questões de Concurso
Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
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I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho.
II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item, referentes ao direito civil.
O cônjuge sobrevivente e qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o quarto grau, têm legitimidade
para reclamar perdas e danos decorrentes de lesão a
direito de personalidade de pessoa morta.
Julgue o item, referentes ao direito civil.
A incapacidade dos menores cessará quando a pessoa
completar dezoito anos de idade ou, excepcionalmente,
pela concessão dos pais, por meio de instrumento
público homologado em juízo.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a
utilização de pseudônimo para a realização de atividades
lícitas depende de autorização judicial.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
De acordo com o Código Civil, os silvícolas pertencentes a
povos indígenas isolados devem ser considerados como
absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
Situação hipotética: Três irmãos faleceram no mesmo
evento, não tendo sido possível verificar qual dos óbitos
ocorreu antes e qual teria sido o último. Assertiva: Nessa
situação, haverá a presunção legal de que o irmão mais idoso
faleceu primeiro e que o mais jovem faleceu por último.
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil
para fins de unificação de registros.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil,
são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos
psiquiátricos.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O reconhecimento de paternidade é direito
personalíssimo e imprescritível.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A imunidade conferida ao advogado pelas palavras
proferidas no exercício da profissão não contempla
violação a direitos da personalidade.
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja
demonstração de dor, repulsa ou indignação
massificada.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, identifique qual(is) o(s) filho(s) do casal, que possui(em) plena capacidade jurídica.
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