Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 345

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1185290 Direito Civil

Márcio e sua esposa, residentes em Brasília, diante das suas férias no fim do último ano, adquiriram dois bilhetes de passagem de ida e volta para a cidade de Teresina, junto à empresa de transporte coletivo rodoviário X. Como houve atraso de mais de 10 horas no embarque, Márcio e sua esposa resolveram ingressar com ação de indenização, buscando a reparação de danos morais e materiais.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue o item subsequente.
Na situação em apreço, por falta de prazo previsto em lei específica, a ação de reparação de danos contra a concessionária de serviço público prescreverá em três anos, conforme dispõe o Código Civil.

Certo

Errado

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Q502440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502440 Direito Civil

O negócio jurídico eivado de erro de direito é

A

apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transação homologada por sentença.

B

nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso do tempo.

C

anulável, mas não se anula a transação por erro de direito acerca das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

D

anulável, mas não pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

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Q502437

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502437 Direito Civil

O bem de família

A

regulado pela lei especial, está isento de quaisquer execução por dívida, exceto se decorrente de fiança prestada em contrato de locação ou de tributos e despesas condominiais incidentes sobre o imóvel.

B

instituído pelos cônjuges ou entidade familiar mediante escritura pública poderá abranger prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

não poderá consistir do imóvel mais valioso dos cônjuges se estes possuírem outro de menor valor, nem de quaisquer outros bens móveis, ainda que instituído mediante escritura pública ou testamento.

D

regulado pela lei especial, será sempre considerado o imóvel residencial de maior valor, quando mais de um existir na mesma localidade.

E

em nenhuma hipótese, para fins de impenhorabilidade, poderá incluir os móveis e utensílios da casa de moradia se esta não pertencer ao dono daqueles.

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Q484328

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484328 Direito Civil

NÃO é causa interruptiva da prescrição:

A

O protesto cambial.

B

A pendência de ação de evicção.

C

O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

D

A constituição do devedor em mora por ato judicial.

E

O ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q482351

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482351 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência no Direito Civil marque a alternativa INCORRETA:

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

B

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa recomeça a correr em relação a seu sucessor.

D

Interrompe a prescrição o protesto cambial.

E

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q449960

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449960 Direito Civil

Difere a condição suspensiva do termo inicial porque aquela

A

pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.

B

suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.

D

pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.

E

suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

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Q449958

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449958 Direito Civil

Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr

A

pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.

B

do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.

C

da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.

D

pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E

pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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Q449956

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449956 Direito Civil

A pessoa natural que não tenha residência habitual

A

considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.

B

não tem domicílio.

C

terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

D

terá por domicílio a Capital Federal.

E

terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

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Q425922

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425922 Direito Civil

Considera-se domicílio da pessoa natural o lugar em que ela

A

for encontrada, ainda que possua apenas uma residência.

B

exerce as suas atividades profissionais.

C

estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

D

estabelece a sua residência.

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Q410171

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410171 Direito Civil

A impotência coeundi (impossibilidade física para a prática do ato sexual) de qualquer dos cônjuges acarretará a

A

nulidade do casamento, em razão da impossibilidade de sua consumação.

B

anulação do casamento, em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

C

inexistência do casamento, por impossibilidade de adimplemento do débito conjugal.

D

nulidade do casamento, em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

E

inexistência do casamento, em razão da impossibilidade de sua consumação.

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Q410169

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410169 Direito Civil

O ato jurídico praticado por incapaz será considerado

A

nulo, caso a incapacidade seja absoluta e anulável, caso a incapacidade seja relativa.

B

inexistente em qualquer hipótese.

C

ineficaz, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

anulável, caso a incapacidade seja absoluta e nulo, caso a incapacidade seja relativa.

E

válido.

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Q404251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404251 Direito Civil

Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

A

O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.

B

São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente.

C

Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.

D

Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.

E

Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.

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Q404247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404247 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida.

B

Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes.

C

A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá- la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.

D

A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado.

E

A falta de capacidade de uma das partes do negócio jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negócio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direitos.

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Q404246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404246 Direito Civil

Quanto aos atos ilícitos e ao abuso de direito, assinale a opção correta.

A

Para se configurar a responsabilidade por ato ilícito, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo, é necessária, no momento da conduta, a verificação de dolo ou culpa por parte do agente, bem como a verificação da gradação da culpa em grave, leve ou levíssima.

B

Quando inúmeras causas sucessivas contribuem para a produção do efeito danoso, qualquer dessas causas pode ser considerada suficiente para demonstrar o nexo de causalidade e imputar ao seu autor o dever de indenizar.

C

Os atos ilícitos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que provoquem deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão a pessoa, não geram o dever de indenizar

D

O abuso de direito, que é uma das fontes de obrigações, caracteriza-se não pela incidência da violação formal a direito, mas pela extrapolação dos limites impostos pelo ordenamento jurídico para o seu exercício.

E

O abuso de direito configura-se como ato ilícito e a responsabilidade dele decorrente depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim, para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente tenha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer determinado direito, tenha excedido manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Q326765

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326765 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso de tempo.

C

a anulabilidade pode ser alegada pelos interessados e pronunciada de ofício.

D

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não será validado se este a der posteriormente.

E

a invalidade do instrumento induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

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Q326764

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326764 Direito Civil

É correto afirmar sobre os bens:

A

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q319031

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319031 Direito Civil

QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

I - São, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos.

II - São direitos subjetivos excludendi alios, ou seja, direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio.

III - São direitos que visam resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo lesado.

Das proposições acima:

A

Todas estão corretas;

B

Apenas l está correta;

C

Apenas II está correta;

D

Apenas III está correta.

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Q319029

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319029 Direito Civil

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o onus probandí do interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.

II - Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.

III - Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.

Pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas;

B

Apenas I não está correta;

C

Apenas II não está correta;

D

Apenas III não está correta.

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Q319028

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319028 Direito Civil

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I - A confissão é sempre irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato, coação ou erro de direito.

II - Quando há erro sobre as qualidades essenciais da pessoa, atingindo sua identidade física ou moral, o ato poderá ser anulável, desde que tal seja condição seja primordial para a sua efetivação.

III - Se a impossibilidade absoluta do objeto for aferida imediatamente à conclusão negociai, nulo será o negócio.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

I e III estão corretas;

D

Todas estão corretas.

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Q319024

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319024 Direito Civil

SÃO ATOS NEGOCIAIS ANULÁVEIS:

I - Os praticados por incapaz sem a assistência de seu representante legal.

II - Os viciados por lesão ou fraude contra credores.

III - Aqueles que a lei assim o declarar expressamente.

IV - Se preterida alguma formalidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Das proposições acima:

A

l e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

III e IV estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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