Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 47

Q802855

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802855 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:

I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.

II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q771676

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF-PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |

Q771676 Direito Civil

Sobre a aplicação e interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

C

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q764256

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764256 Direito Civil

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

A

atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.

B

atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.

C

atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.

D

atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.

E

não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q763324

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763324 Direito Civil

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

A

não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

B

não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

C

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

D

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

E

não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q762929

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762929 Direito Civil

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

A

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

B

poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

C

será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

D

será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

E

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q758816

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

A

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

B

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

C

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

D

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

E

Não se admite a revogação tácita de leis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q758111

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758111 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

B

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

C

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

D

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

E

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q750926

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |

Q750926 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

A

Cento e oitenta dias

B

Cem dias

C

Quarenta e cinco dias

D

Quarenta dias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q734388

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734388 Direito Civil

Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:

A

Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.

C

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q729656

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729656 Direito Civil

Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:

A

Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;

B

O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;

C

A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.

D

Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q729655

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729655 Direito Civil

Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:

A

A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;

B

Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;

C

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;

D

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q729654

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729654 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;

B

Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;

C

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.

D

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q720534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720534 Direito Civil

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q710767

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710767 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essa norma continua a regular fatos ocorridos antes da sua revogação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q702523

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702523 Direito Civil

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

A

o Código Civil, apenas.

B

a lei alterada.

C

a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.

D

a lei mais benéfica.

E

a lei nova publicada antes da alteração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q700908

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700908 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Outrossim, estabelece que
I. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
III. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q698167

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698167 Direito Civil

Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstração de seu desconhecimento.

B

As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.

C

Perdendo a lei revogadora sua vigência, não se admite a previsão legal de repristinação da lei revogada.

D

As regras sobre a capacidade e o direito de família são regidas pela lei do país onde nascida a pessoa.

E

Na omissão da lei, deve o juiz recorrer a livre discricionariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q695602

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695602 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:

A

45 dias após sua publicação.

B

45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.

C

90 dias após sua publicação.

D

1 ano após sua publicação.

E

no dia de sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q685899

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685899 Direito Civil

Marque a alternativa correta.

A

Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso, deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. Portanto, na forma do art. 4º da LINDB, nesses casos, o juiz decidirá de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais do direito, não se admitindo nenhuma outra forma supletiva de integração normativa.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

C

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q679204

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |

Q679204 Direito Civil

Texto associado

Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:

“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”

(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)

Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:

A

45 dias após a sua publicação.

B

60 dias após a sua publicação.

C

90 dias após a sua publicação.

D

30 dias após a sua publicação.

E

1 ano após a sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

Foram encontradas 1.519 questões