Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.
Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As obrigações são regidas pela lei do país em que elas se constituírem.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A lei que determina o começo da personalidade é a do país em que tiver nascido a pessoa, enquanto a lei que determina o fim da personalidade é a do país em que tiver ocorrido o óbito da pessoa.
Diante da situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma, procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.
Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo
para se aplicar a lei estrangeira.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do
“desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em
contrário.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento
jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade
moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da
territorialidade e da extraterritorialidade.
Nesse caso, o intérprete utilizou-se da
I o fim da personalidade.
II o nome.
III a capacidade.
IV a propriedade.
Assinale a opção correta.
A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.
Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4657/42) está correto apenas o que se afirma em:
I - A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobre direito.
II - Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.
III - Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
IV - A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, versa sobre normas e princípios que ultrapassam o âmbito do Direito Civil, sendo aplicáveis a todos os ramos do direito. A respeito das disposições contidas no Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.
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