Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso

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Q1857156 Direito Civil

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Alternativas
Q1857154 Direito Civil

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos. 

Alternativas
Q1857153 Direito Civil

À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.


Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.  

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Q1851703 Direito Civil
A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.
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Q1851431 Direito Civil
No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico. 
Alternativas
Respostas
46: C
47: C
48: C
49: C
50: C