Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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I. Na esfera controladora, a revisão quanto à validade de contrato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declare inválida situação tida por desconforme, a despeito de plenamente constituída.
II. Após decisão administrativa estabelecendo orientação que determinou a imposição de novo condicionamento a exercício de direito, em qualquer hipótese, exige-se a previsão de regime de transição.
III. A decisão de processo, na esfera judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a
vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente
aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua
publicação oficial.
I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê
que as alterações na legislação não retroagem para
atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição
expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade
visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os
direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa
julgada contra alterações legislativas posteriores,
garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações
jurídicas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes
países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver
domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa
a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço,
evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que
a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do
contexto do caso.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
determina que a interpretação da lei deve sempre
privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a
garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma
foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e
culturais posteriores não podem influenciar a
interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar
a vontade original do legislador.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, na ausência de disposições legais expressas, o
juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito. Esse princípio
de suplência garante que o ordenamento jurídico não
contenha lacunas insupríveis, permitindo ao juiz recorrer
a fontes secundárias para resolver o conflito de
interesses e preencher eventuais lacunas legislativas.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação
da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem
interrupção, salvo disposição em contrário.
Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral e posterior. Nessa hipótese, ocorre antinomia de segundo grau que envolve os critérios temporal e de especialidade.
A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.
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