À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

Vamos analisar a questão sobre a eficácia das leis no espaço, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O tema central aqui é a aplicação das leis brasileiras e estrangeiras em diferentes situações jurídicas.

Alternativa C é a correta: "Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados." Isso está de acordo com o artigo 8º da LINDB, que determina que a lei do local onde o bem se encontra deve ser aplicada para questões inerentes a ele.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa brasileira possui um imóvel na França. As questões relacionadas a esse imóvel, como venda ou herança, serão reguladas pela lei francesa, pois é onde o bem está localizado.

Agora, vamos analisar as outras alternativas:

Alternativa A: A afirmação está errada. A correta interpretação, segundo o artigo 7º da LINDB, é que a lei do domicílio da pessoa regula o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, não a lei do país de nascimento.

Alternativa B: Esta alternativa é incorreta porque, conforme o artigo 7º, § 1º, da LINDB, o casamento realizado no Brasil segue a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades, independentemente do local de nascimento dos cônjuges.

Alternativa D: A aplicação da lei para reger as obrigações, conforme o artigo 9º da LINDB, é a do local onde a obrigação foi constituída, e não onde deve ser adimplida.

Alternativa E: Esta afirmação está equivocada. O artigo 10 da LINDB indica que a lei do domicílio do falecido regula a sucessão por morte, e não a lei do país onde ele faleceu.

Esta questão pode ter pegadinhas, especialmente ao confundir a aplicação da lei do local de nascimento com a do domicílio. Sempre preste atenção aos detalhes que diferenciam o local de nascimento, domicílio e localização do bem.

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GABARITO: C

A) A lei do país em que for DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (Art. 7º)

B) Realizando‑se o casamento no Brasil, será aplicada a lei BRASILEIRA quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. (Art. 7º, § 1º)

C) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados. (Art. 8º)

D) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar‑se‑á a lei do país em que SE CONSTITUÍREM. (Art. 9º)

E) A sucessão por mort3 obedece à lei do país em que DOMICILIADO o defunt0, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. (Art. 10)

ADENDO

 Noções Gerais - LINDB

⇒ A LINDB é uma legislação anexa ao Código Civil, porém autônoma, tendo caráter universal se aplicando a todos os ramos de direito. (chamada de lex legum  →  um conjunto de normas sobre normas)

• Nascida em 1942, em 2010 teve relevante mudança de nomenclatura:  “Lei de Introdução ao Código Civil” → LINDB.

• É considerada como um conjunto de normas preliminares sobre as normas que disciplinam as normas jurídicas, pois determinam seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço.

Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a LEI DO PAÍS EM QUE ESTIVEREM SITUADOS. MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça/ Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado /

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