Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 67

Q761943

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761943 Direito Civil

Na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

A

não poderá o locador reaver a coisa alugada, exceto se o contrato estiver registrado no Cartório de Títulos e documentos.

B

não poderá o locador vender a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes.

C

não poderá o locatário devolvê-las ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

D

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que estipule prazo de noventa dias para sua devolução pelo locatário.

E

o locatário não ficará obrigado a respeitá-lo, se a coisa for alienada durante a locação.

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Q761942

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761942 Direito Civil

Quanto à transação, é correto afirmar que

A

por ela se transmitem, se declaram ou se reconhecem direitos.

B

aproveita ou pode prejudicar a terceiros se disser respeito à coisa indivisível.

C

se for concluída entre o credor e o devedor, mantém a obrigação do fiador.

D

só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

E

ela se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q761938

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761938 Direito Civil

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser nominativos, à ordem ou ao portador.

B

Anulável será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do beneficiário.

C

O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

D

No seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado.

E

Será nulo o contrato de seguro de vida em que não houver estipulação de beneficiário.

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Q705777

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705777 Direito Civil

Sobre o contrato de comodato, assinale a alternativa correta.

A

Não é classificado como contrato real.

B

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis.

C

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Não é possível configurar-se solidariedade no comodato ainda que 2 (duas) ou mais pessoas sejam simultaneamente comodatárias.

E

Ainda que o comodatário se constitua em mora, o comodato é sempre gratuito.

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Q705776

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705776 Direito Civil

Sobre o contrato de depósito, assinale a alternativa correta.

A

Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

B

Ainda que o contrato fixe prazo para restituição, em regra, o depositário entregará o depósito tão logo que se lhe exija.

C

Pode o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.

D

O contrato de depósito, em regra, é oneroso.

E

Se o depositário se tornar incapaz, o depósito transmite-se à pessoa que lhe assumir a administração dos bens.

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Q570470

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570470 Direito Civil

A propósito do contrato de corretagem, é correto afirmar que:

A

é contrato bilateral, oneroso, aleatório, consensual e inominado.

B

o corretor torna-se um representante ou mandatário do comitente.

C

a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

D

se exige a forma escrita.

E

é personalíssimo (intuitu personae).

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Q557406

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557406 Direito Civil

Com fundamento no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

B

É defeso às partes, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

C

As dívidas de jogo ou de aposta, por serem exemplos de obrigação natural, não obrigam a pagamento. No entanto, nunca se pode recobrar a quantia voluntariamente paga.

D

Nos contratos de adesão, cláusulas contraditórias são consideradas nulas.

E

Sendo lícito às partes estipular contratos atípicos, pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q522859

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522859 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

B

havendo poderes de substabelecer, serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, independentemente de ter ou não agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

C

o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem em nenhuma hipótese ação contra o mandatário.

E

o mandante não é obrigado, em regra, a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato se o negócio não surtir o esperado efeito.

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Q522858

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522858 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

B

É anulável, em regra, a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

E

A fixação do preço pelas partes poderá ser submetida à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

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Q511880

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511880 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações:

I. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Nesse caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

II. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

III., Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Em relação ao contrato de compra e venda e tendo por base o disposto pelo Código Civil, pode-se afirmar que:

A

somente I e II são corretas.

B

somente I e III são corretas.

C

somente II e III são corretas.

D

todas são incorretas.

E

todas são corretas.

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Q499225

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499225 Direito Civil

A doação

A

ao nascituro valerá se aceita pelo seu representante legal.

B

feita ao incapaz dispensa aceitação, desde que se trate de doação com encargo.

C

em forma de subvenção periódica pode ultrapassar a vida do donatário, se as partes assim o convencionarem.

D

do cônjuge adúltero a seu cúmplice é nula de pleno direito.

E

pode prever cláusula de reversão em favor de ter- ceiro.

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Q470183

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470183 Direito Civil

Relativamente à revogação de doação, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A

O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

B

A doação pura poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador.

C

A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava.

D

Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão.

E

Se o donatário cometeu ofensa física contra ascendente do doador, tratando-se de doação puramente remuneratória, pode ser revogada por ingratidão.

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Q464160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464160 Direito Civil

A compra e venda

A

salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.

B

aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.

C

possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.

D

obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.

E

feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Q462406

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462406 Direito Civil

No código civil existem diversos contratos tipificados, sobre os contratos é incorreto afirmar.

A

o contrato de compra e venda pode ser definido, conforme o art. 481, pelo contrato onde, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

o contrato de compra e venda pode ser puro.

C

o contrato de compra e venda é oneroso e unilateral.

D

o contrato de doação pode ser aleatório.

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Q447966

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447966 Direito Civil

João estabeleceu um contrato de depósito com Antônio, de uma máquina agrícola, para que este a guardasse em sua chácara, sem qualquer remuneração. Falecendo Antônio, seu filho vendeu a máquina a terceiro. Em razão deste fato, assinale a alternativa correta.

A

Se o filho de Antônio tinha conhecimento do depósito, deveria indenizar João pelo valor da venda, assim como pelo tempo que Antônio permaneceu como depositário.

B

João terá direito a reivindicar a propriedade, desde que comprove que o herdeiro de Antônio vendeu a máquina com evidente má-fé.

C

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, é obrigado a assistir João em sua reivindicação e a resti tuir ao comprador o preço recebido

D

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, de verá reivindicá-la do comprador para restituí-la a João.

E

Pela venda, o filho de Antônio não poderá jamais recobrar de João as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q434432

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434432 Direito Civil

Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. Neste caso, a seguradora do veículo de Paulo

A

não terá direito à sub-rogação, pois a causadora do sinistro é esposa do segurado.

B

terá direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro.

C

terá o direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 50% do valor da indenização que pagou para o segurado.

D

terá o direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 25% do valor da indenização que pagou para o segurado.

E

terá direito à sub-rogação e poderá exercer direito regressivo contra Larissa, causadora do sinistro, mas poderá exigir apenas o pagamento de 75% do valor da indenização que pagou para o segurado.

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Q434431

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434431 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada analise as seguintes assertivas:

I. A obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida no contrato de empreitada.

II. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

III. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo e o dono do imóvel está sujeito ao prazo de decadência de 60 dias do aparecimento do vício ou defeito para propor a ação contra o empreiteiro.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q425605

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425605 Direito Civil

Fernando, fotógrafo de escol, premiado em vários eventos nacionais e internacionais, resolve permanecer um período na cidade de Paragominas. Necessitando alugar um imóvel, foi-lhe exigido um fiador. Consultado, seu compadre Cláudio prontamente se compromete a realizar tal ato. O contrato, então, é estabelecido com prazo de dois anos. Findo esse período, Fernando viaja para o exterior e Claudio recebe o comunicado da existência de um débito correspondente a três meses de alugueres e de outros encargos impagos. Como Fernando possui vasto patrimônio no Brasil, por força da situação que se apresenta, o fiador contacta o compadre e sugere-lhe que esses bens sejam utilizados para pagamento da dívida.

Nos termos das normas aplicáveis ao contrato de fiança,

A

a obrigação para pagamento é do fiador, independentemente da existência de bens do afiançado.

B

a alegação de benefício de ordem pode ser apresentada pelo fiador.

C

o locatário pode requerer que os bens do fiador sejam alienados para pagar sua dívida.

D

o fiador não responde com seu patrimônio pela dívida deixada pelo locatário.

E

os efeitos da fiança cessam se o locatário tiver viajado ao exterior

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Q407289

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407289 Direito Civil

Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.

B

Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.

C

A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.

D

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.

E

Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

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Q407288

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407288 Direito Civil

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade.

Nessa situação hipotética,

A

o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.

B

sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.

C

cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.

D

para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.

E

a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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