Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 14

Q3135110

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135110 Direito Civil

O procurador foi acionado para elaborar um contrato em que uma das partes se compromete a transferir a propriedade de um bem após o pagamento total. Esse contrato é classificado como:

A

Contrato de compra e venda.

B

Contrato de parceria.

C

Contrato de doação.

D

Contrato de comodato.

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Q3129260

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129260 Direito Civil

Lorena, proprietária de um automóvel marca X, vende seu carro para Marcelo pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio de um contrato, com cláusula especial de preempção. Três meses depois, sem notificar Lorena, Marcelo vende o mesmo veículo para Pedro, pelo valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não há que se falar em direito de preferência para coisas móveis, mas apenas para imóveis.

B

Lorena não tem mais o direito preferência, já que este não pode exceder o prazo de trinta dias.

C

caso Lorena venha a falecer, nesse período, os seus herdeiros passam a ter o direito de preferência na compra do veículo.

D

Pedro responderá solidariamente com Marcelo, caso tenha procedido de máfé na compra do veículo.

E

a venda para Pedro é nula, devendo Marcelo ressarcir Lorena dos prejuízos experimentados.

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Q3129210

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129210 Direito Civil

A afirmação de que “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar, consideravelmente, o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, provar-se que silenciou de má-fé” caracteriza a aplicação da teoria do(a)

A

Renúncia Tácita.

B

Supressio.

C

Surrectio.

D

Venire contra factum proprium.

E

Duty to mitigate the loss.

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Q3129207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129207 Direito Civil

Romeu e Beth são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e pais de três filhos: Pedro, Paulo e Bianca. Sabendo que Bianca está procurando um apartamento para comprar, Romeu lhe oferece um dos imóveis de propriedade do casal pelo valor de mercado. Sem conhecimento dos demais membros da família, Bianca realiza o pagamento e há a transferência da propriedade. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a venda

A

é nula, havendo o prazo prescricional de dois anos contados da data de conhecimento da venda pelos demais membros da família.

B

é anulável no prazo de dois anos a contar da conclusão da venda.

C

é válida, uma vez que praticado o valor de mercado.

D

poderá se tornar válida desde que Beth declare expressamente estar de acordo com a venda.

E

será válida se houver consentimento, ainda que presumido, por parte de Pedro e Paulo.

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Q3128974

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128974 Direito Civil

João é inquilino de um imóvel alugado há 10 anos e sempre pagou o valor mensal do aluguel com um atraso médio de 15 dias. O proprietário do imóvel nunca tomou qualquer providência para cobrar os atrasos e sempre aceitou os pagamentos com atraso sem impor qualquer multa ou cobrança adicional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário do imóvel pode, a qualquer momento, cobrar os atrasos no pagamento do aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo tendo aceitado os pagamentos com atraso anteriormente.

B

João deve arcar com o pagamento dos atrasos no aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo que o proprietário não tenha cobrado anteriormente, pois a supressio não se aplica a contratos de locação.

C

João está isento do pagamento dos atrasos no aluguel, uma vez que o proprietário aceitou os pagamentos com atraso durante todos esses anos, configurando a supressio.

D

O proprietário do imóvel pode cobrar os atrasos no pagamento do aluguel apenas se houver uma cláusula expressa no contrato de locação permitindo a cobrança retroativa.

E

A supressio só é aplicável se houver uma renúncia formal do proprietário do imóvel aos atrasos no pagamento do aluguel, o que não ocorreu nesse caso.

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Q3127326

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127326 Direito Civil

Mauro emprestou seu carro a Cida pelo prazo de 6 (seis) meses. Durante esse prazo, houve uma forte chuva que inundou a casa de Cida, que, desesperada, salvou sua moto e depois tentou, sem sucesso, salvar o carro de Mauro. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de uma hipótese de mútuo, Cida é obrigada a restituir a Mauro um carro do mesmo gênero e qualidade.

B

Cida responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.

C

Para que se caracterizasse o comodato, era necessário um contrato escrito, uma vez que a tradição do objeto se perfaz com o consentimento por escrito das partes.

D

Cida é obrigada a conservar o carro de Mauro como se próprio fosse, não podendo usá-lo, senão de acordo com o contrato, sob pena de extinção do comodato.

E

Cida poderá recobrar de Mauro as despesas feitas com o uso e gozo do carro emprestado.

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Q3127036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127036 Direito Civil

Acerca do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

A

A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.

B

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o dobro do que indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

C

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi recebida a coisa.

D

A restituição é devida, apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

E

Ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir o prejuízo sofrido, caberá restituição por enriquecimento.

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Q3127035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127035 Direito Civil

Reinaldo, proprietário de diversos imóveis na cidade de Aparecida, resolveu doar um dos seus imóveis para Gabriela, sua amiga de longa data. Transferida a propriedade mediante registro na matrícula do imóvel para Gabriela, ela decidiu vender o imóvel para Luísa, sua prima. Nesse meio tempo, antes da consumação da venda do imóvel a Luísa, em razão de desentendimentos no trabalho, Gabriela injuriou gravemente Alexandre, filho adotivo de Reinaldo. Este, após já concluída a venda do imóvel por Gabriela à Luísa, ajuizou ação judicial contra aquela, pleiteando a revogação da doação por ingratidão. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

Reinaldo não poderá revogar a doação, uma vez que a injúria grave não foi praticada contra ele, mas sim contra seu filho adotivo.

B

Reinaldo poderá revogar a doação desde que no prazo de um ano da sua realização.

C

Luísa será obrigada a devolver o imóvel comprado em caso de revogação da doação do imóvel a Gabriela.

D

Gabriela deverá indenizar Reinaldo pelo meio termo do valor do imóvel em caso de revogação da doação.

E

Se Reinaldo falecer, a ação judicial de revogação da doação se extingue, por se tratar de pretensão personalíssima.

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Q3117513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117513 Direito Civil

Buscando cem mil reais emprestados para abrir um estabelecimento comercial, Abelardo procurou Mirtes, prometendo pagar-lhe de volta em um ano e oferecendo a ela, em garantia hipotecária, uma sala comercial de que é proprietário. Entretanto, Mirtes, alegando que a execução da hipoteca é muito burocrática e custosa, propôs a Abelardo a seguinte estratégia: ele vende a ela a sala comercial pelos cem mil reais imediatamente, mas eles preveem no contrato a prerrogativa de ele recomprar o imóvel em um ano, pelo valor atualizado e com juros. Desse modo, ele recebe o dinheiro, mas, caso não pague de volta, ela já detém a propriedade do imóvel dado em garantia.
O negócio proposto por Mirtes configura:

A

compra e venda com pacto de retrovenda, mas deve ser reputado simulado, pois tem por fim efetivar pacto comissório;

B

compra e venda com reserva de domínio, mas o contrato em questão deve ser declarado nulo por configurar hipótese de fraude à lei;

C

alienação fiduciária em garantia, e é um contrato válido por constituir modalidade legalmente regulada de negócio indireto;

D

venda a contento, que envolve estipulação válida de pacto marciano, já que a garantia imobiliária tem valor pré-estabelecido;

E

contrato estimatório, em que se efetiva negócio processual com o fim de agilizar a execução extrajudicial da garantia imobiliária.

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Q3117507

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117507 Direito Civil

A empreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio.
Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):

A

só haverá cobertura após o aceite pelo dono da obra;

B

não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada global;

C

só haverá cobertura após a regularização, na matrícula do imóvel, da acessão;

D

não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada de materiais;

E

haverá cobertura, desde a construção, independentemente do tipo de empreitada.

Q3117506

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117506 Direito Civil

Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus, a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem de Apertus para transferir para si.
A avença é:

A

existente, válida e eficaz;

B

inexistente;

C

existente, porém nula;

D

existente, porém anulável;

E

existente e válida, porém de eficácia condicionada.

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Q3115642

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115642 Direito Civil

Quanto à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta, no que se refere ao contrato de agência.

A

A remuneração será devida ao agente também nos casos em que o negócio não for realizado por motivo imputável ao proponente.

B

A dispensa por justa causa ensejará o rompimento do vínculo negocial entre o agente e o proponente, devendo este reter os valores devidos pelos serviços úteis que lhe foram prestados, a título de abatimento de eventuais indenizações por danos sofridos.

C

As despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo do distribuidor, independentemente de previsão contratual.

D

Independentemente de ajuste prévio, o proponente pode designar, simultaneamente, mais de um agente com a mesma incumbência para atuar na mesma zona.

E

Em caso de morte do agente, a remuneração correspondente aos serviços realizados deverá ser creditada em benefício do Conselho Regional da jurisdição na qual esteja registrado.

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Q3114269

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114269 Direito Civil

Ricardo, médico, casado com Roberta, professora, celebrou, na condição de locatário, um contrato de locação residencial com Henrique, empresário divorciado, pelo prazo de 30 meses. O contrato, com cláusula específica de vigência para hipótese de alienação, foi averbado junto à matrícula do imóvel.
No 15º mês de vigência do contrato, Henrique notificou Ricardo sobre sua intenção de vender o imóvel e assegurando ao locatário o exercício do direito de preferência. Ricardo, no entanto, recusou a compra. Logo após, Henrique vendeu o imóvel para Cristina e poucas semanas depois, Ricardo faleceu.
Com a intenção de se imitir na posse do imóvel, Cristina consultou um(a) advogado(a) para esclarecer seus direitos e as possibilidades de desocupação do imóvel.
Com base na Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), é correto afirmar que

A

Cristina deve respeitar o contrato de locação até o final do prazo estipulado, pois o contrato possui cláusula de vigência para hipótese de alienação e foi averbado na matrícula do imóvel. Além disso, Roberta, como cônjuge sobrevivente de Ricardo, sub-roga-se nos direitos e obrigações do contrato.

B

com a morte de Ricardo, o contrato de locação é extinto automaticamente, permitindo que Cristina, como nova proprietária, denuncie o contrato no prazo de noventa dias a partir do registro da venda, para se imitir na posse do imóvel.

C

Cristina, como nova proprietária, pode solicitar a desocupação do imóvel a qualquer momento, independentemente da cláusula de vigência averbada, pois a morte do locatário rompe o vínculo contratual.

D

Cristina pode exigir a desocupação imediata do imóvel, uma vez que Ricardo recusou o direito de preferência e o contrato se extingue automaticamente com a morte do locatário.

E

a cláusula de vigência para hipótese de alienação permite que Cristina, nova proprietária, denuncie o contrato mediante aviso prévio de noventa dias, obrigando Roberta a deixar o imóvel, desde que indenize pelos meses restantes do contrato.

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Q3104174

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104174 Direito Civil

No que se refere aos contratos de penhor civil e de seguro, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

Nos contratos de seguro de saúde, a negativa de cobertura com base na alegação de doença preexistente é considerada ilícita se não tiverem sido exigidos exames médicos prévios à contratação ou não for comprovada má-fé do segurado.

Certo

Errado

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Q3101216

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101216 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico nos contratos de compra e venda, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que

A

nos contratos de compra e venda, é válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares.

B

para a caracterização do vício de lesão, basta apenas a presença do elemento objetivo, ou seja, a desproporção das prestações.

C

tratando-se de negócio jurídico bilateral, celebrado de forma voluntária entre particulares, é prescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo admissível a presunção nesse sentido

D

para a caracterização do vício de lesão, basta apenas a presença do elemento subjetivo, ou seja, a inexperiência ou a premente necessidade.

E

o mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico configura premente necessidade na configuração do vício de lesão.

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Q3100520

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100520 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.

B

Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

C

Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

D

Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.

E

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e das declarações a ele concernentes.

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Q3100518

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100518 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

B

O distrato faz-se por qualquer forma, não se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.

C

O mútuo feito à pessoa menor, com ou sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, mas poderá ser reavido pelos seus fiadores.

D

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

E

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q3098518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098518 Direito Civil

Jorge é viúvo e possui um filho, seu único herdeiro necessário, que mora na França. Já bastante idoso, Jorge vem a sofrer um acidente que o deixa com severas limitações de locomoção. Karine, fisioterapeuta, foi contratada para auxiliá-lo em suas atividades diárias. Jorge, em seus últimos dias de vida, a despeito de pagar a profissional rigorosamente em dia pelos serviços prestados e sem o conhecimento de seu filho, resolveu realizar doação remuneratória de seu carro a Karine, avaliado em R$ 300 mil, mediante escritura pública. Jorge tem em seu patrimônio, ainda, uma casa avaliada em R$ 200 mil e uma conta bancária com um aporte de R$ 20 mil. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge realizou doação famélica, a qual não possui guarida na legislação brasileira.

B

A doação realizada por Jorge tem caráter universal, por englobar bem de família, sendo nula.

C

Considerando que foi feita ainda em vida, a doação de Jorge é válida, por se tratar de doação remuneratória, e poderá ser exigida por Karine, visto que não invadiu a legítima do herdeiro necessário.

D

O fato de a doação ser remuneratória não a isenta de respeitar os limites impostos pela legislação a respeito da doação inoficiosa em prejuízo à legítima do herdeiro necessário sem a indispensável autorização desse.

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Q3093947

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093947 Direito Civil

Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.

B

Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada

C

É exigido instrumento público para substabelecimento.

D

Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.

E

Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

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Q3058671

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058671 Direito Civil

Foi celebrado contrato de comissão, tendo por objeto a contratação de mútuo, pelo comissário, à conta do comitente, e dele constando cláusula del credere parcial.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo e, por ser acessória, também é nula a cláusula del credere, uma vez que o objeto do contrato está restrito a uma operação de compra ou venda pelo comissário em seu próprio nome e à conta do comitente.

B

É válido, pois a comissão pode ter por objeto a realização de mútuo pelo comissário, porém é vedada a inclusão de cláusula del credere.

C

É válido, mas a cláusula del credere parcial é nula, uma vez que ela sempre deverá ser pactuada para que o comissário responda integralmente perante o comitente pelo inadimplemento do terceiro com quem contratar.

D

É válido, pois a comissão pode ter por objeto a realização de mútuo pelo comissário, e a cláusula del credere pode ser total ou parcial.

E

É válido, mas a cláusula del credere é nula, uma vez que ela só é permitida, ainda que parcialmente, se o objeto da comissão for compra ou venda de bens pelo comissário em seu próprio nome e à conta do comitente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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