Questões de Concurso Sobre atos ilícitos em direito civil

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Q9917 Direito Civil
Para a configuração de ato ilícito, é imprescindível que haja fato lesivo, causado
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Q1371271 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.


A fraude contra credores é causa de ineficácia do negócio relativamente ao credor.

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Q2239257 Direito Civil
Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada que possa causar a morte do invasor: 
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Q56135 Direito Civil
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - Segundo a lei civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida. Se a pessoa exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam.

II - Segundo a lei civil, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

III - Nos termos da lei civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Como regra geral, são vedadas as condições perplexas e as puramente potestativas, afirmando a doutrina que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente.

IV - O Código Civil Brasileiro albergou a teoria do abuso de direito no art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Trata-se, segundo a doutrina, de categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística.

Quais estão corretas?
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Q38948 Direito Civil
Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto
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Respostas
41: D
42: E
43: E
44: A
45: B