Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso - Página 8

Q3826304

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826304 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002, estabelece diretrizes para a criação, gestão e manutenção das Unidades de Conservação em todo o território nacional. Considerando as disposições legais e regulamentares que regem o SNUC, assinale a alternativa correta:

A

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável, criadas pelo poder público, sendo vedada sua instituição por iniciativa privada.

B

As zonas de amortecimento, quando previstas, têm por objetivo a ampliação dos limites físicos da Unidade de Conservação, integrando-se ao território sob regime de proteção integral e ficando sob domínio da União.

C

As Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral admitem a exploração direta dos recursos naturais, desde que a atividade seja de utilidade pública e devidamente autorizada pelo órgão gestor federal.

D

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, assim considerados pelo órgão ambiental competente, licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA), o empreendedor é obrigado a destinar recursos à compensação ambiental, que devem ser aplicados prioritariamente em Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral.

E

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável têm como objetivo principal a preservação integral da natureza, sendo vedada a presença de populações tradicionais e atividades produtivas dentro de seus limites.

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Q3821841

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821841 Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput, da CF). Porém, para assegurar a efetividade deste direito, definiu o texto constitucional que incumbiria ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Apesar da importância de tal disposição, apenas no ano de 2000, com a edição da Lei n.º 9.985/2000, com o chamado SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), é que houve a devida regulamentação legislativa.
Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas e, por isso, faz parte do grupo de Unidades de Uso Sustentável.

B

O chamado Monumento Natural não pode ser constituído por áreas particulares.

C

A chamada Área de Proteção Ambiental é uma Unidade de Proteção Integral.

D

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei. Já o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, sem qualquer indenização aos seus proprietários, pois o meio ambiente se sobrepõe à propriedade individual.

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Q3811657

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811657 Direito Ambiental

Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

(__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

(__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

(__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.

A

V, F, V, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q3811656

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811656 Direito Ambiental

À luz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

B

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

D

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza,

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Q3811655

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811655 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por conservação in situ: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

II. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original

III. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

IV. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3808983

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor 6º/9º Ciências NB/HB |

Q3808983 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) possuem categorias com diferentes usos permitidos e graus de proteção. Algumas permitem visitação e uso sustentável, enquanto outras têm acesso extremamente restrito. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

As Estações Ecológicas pertencem ao grupo de Proteção Integral e priorizam a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

B

As Reservas Extrativistas proíbem a presença de populações tradicionais e autorizam apenas atividades econômicas de baixo impacto.

C

As Áreas de Proteção Ambiental integram o grupo de Proteção Integral e restringem totalmente a ocupação e os usos produtivos.

D

Os Parques Nacionais permitem atividades produtivas, incluindo manejo florestal, desde que previstas no plano de gestão.

E

As Reservas Biológicas permitem coleta científica livre, sem necessidade de autorização prévia dos órgãos competentes.

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Q3807770

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal |

Q3807770 Direito Ambiental

O principal instrumento de gestão de uma Unidade de Conservação é:

A

O EIA/RIMA.

B

O Plano de Manejo.

C

O Código Florestal.

D

A Lei de Crimes Ambientais.

E

O Cadastro Ambiental Rural.

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Q3805714

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3805714 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) tem como principal objetivo:

A

Promover a exploração econômica de áreas protegidas.

B

Incentivar a expansão urbana em áreas de floresta.

C

Permitir o uso ilimitado dos recursos hídricos.

D

Garantir a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais.

E

Reduzir o número de unidades de conservação.

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Q3795199

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo |

Q3795199 Direito Ambiental

O município de Imbé (RS) está localizado em uma macrorregião de grande relevância ambiental, na qual existem diversas Unidades de Conservação (UCs) que protegem ecossistemas de restinga, banhados e florestas da Mata Atlântica. Com base na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e nas características dessas áreas, assinale a alternativa correta.

A

O Parque Estadual de Itapeva, localizado no município vizinho de Torres, é uma Unidade de Uso Sustentável voltada à exploração de recursos florestais e turísticos.

B

A Área de Proteção Ambiental Rota do Sol é uma UC de Proteção Integral que permite apenas visitação com fins científicos, proibindo qualquer ocupação humana.

C

A Reserva Biológica Estadual da Serra Geral, próxima a Itati e Maquiné, é uma Unidade de Proteção Integral, onde a pesquisa científica é permitida apenas com autorização especial.

D

O Parque Estadual do Tainhas, situado na encosta da Serra, é uma UC de Proteção Integral que permite o desmatamento seletivo controlado.

E

A ARIE do Litoral Norte, em Tramandaí, é uma Unidade de Conservação particular e não integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

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Q3789499

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789499 Direito Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

A

Somente I e II.

B

Somente II, III e IV.

C

Somente I, III e V estão corretas.

D

Corretas I, II e IV.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q3787390

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787390 Direito Ambiental

O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida

A

mediante caução idônea que possa garantir eventual indenização em razão de danos ambientais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

B

após decisão favorável do órgão executor, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho da unidade de conservação.

C

nas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim, salvo expressa aprovação posterior pelo Conselho da Unidade de conservação para outras áreas não inseridas no Plano.

D

quando os projetos científicos previstos para as áreas tenham atingido seus objetivos, ou decorrido o prazo máximo previsto em regulamento para o atingimento destes.

E

com a garantia de preservação de um banco genético, conforme previsto no respectivo Plano de Manejo.

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Q3787389

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787389 Direito Ambiental

Foi criada uma unidade de conservação com o objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, sendo, ainda, proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

Tendo em vista a disciplina da Lei n° 9.985/2001, pode-se corretamente afirmar que a unidade de conservação descrita é

A

um parque nacional.

B

um monumento natural.

C

uma reserva biológica.

D

um refúgio da vida silvestre.

E

uma reserva de fauna.

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Q3784410

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |

Q3784410 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000, organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes objetivos de proteção. Obras de saneamento próximas a áreas protegidas exigem compatibilidade com o plano de manejo da Unidade de Conservação.

Analise as afirmativas:

I. Unidades de Proteção Integral têm como objetivo principal preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.
II. Unidades de Uso Sustentável permitem exploração econômica direta dos recursos, desde que em bases sustentáveis.
III. Parques Nacionais integram o grupo de Uso Sustentável e admitem intervenções urbanísticas amplas.
IV. Reservas Extrativistas são destinadas ao uso sustentável de populações tradicionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV apenas.

B

I e II apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3777976

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777976 Direito Ambiental

Determinada categoria de unidade de conservação tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.985/2000, faz-se referência ao (à)

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural, unidade de conservação de uso sustentável, a qual pode ser criada pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

B

Monumento Natural, unidade de conservação de uso sustentável, a qual pode ser criada pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

C

Monumento Natural, unidade de conservação de proteção integral, a qual pode ser criada pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

D

Reserva Particular do Patrimônio Natural, unidade de conservação de proteção integral, a qual pode ser criada pela União, apenas.

E

Monumento Natural, unidade de conservação de proteção integral, a qual pode ser criada pela União, apenas.

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Q3776849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geógrafo |

Q3776849 Direito Ambiental

Leia o excerto a seguir:
A Lei número 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. Adaptado)

Esse instrumento legal define unidade de conservação como sendo

A

o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

B

a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

C

espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

D

o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam à proteção a longo prazo das espécies, habitat e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

E

o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelece-se o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

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Q3776289

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Biólogo |

Q3776289 Direito Ambiental

A Lei no 9.985, publicada em 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e divide as unidades de conservação em dois grupos, com características específicas, Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Um exemplo de Unidade de

A

Proteção Integral é a Área de Proteção Ambiental, cujo objetivo é proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

B

Uso Sustentável é o Refúgio de Vida Silvestre, cujo objetivo é proteger ambientes naturais em que se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

C

Proteção Integral é a Floresta Nacional, cujo objetivo é o uso dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

D

Uso Sustentável é a Estação Ecológica, cujo objetivo é a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.

E

Uso Sustentável é a Área de Relevante Interesse Ecológico, cujo objetivo é manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

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Q3774780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774780 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas protegidas no Brasil, com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais. Sobre os Parques Nacionais, é correto afirmar que são Unidades de

A

Proteção Integral de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites são desapropriadas.

B

Proteção Integral em áreas de propriedade privada, para as quais cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.

C

Uso Sustentável, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

D

Uso Sustentável para as quais cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

E

Uso Sustentável de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais.

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Q3772870

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772870 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, unidades de conservação tais como a Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre estão agrupadas em:

A

Unidades de uso sustentável.

B

Unidades de proteção integral.

C

Unidades de manejo especial.

D

Unidades de conservação mista.

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Q3767321

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767321 Direito Ambiental

Considerando a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, assinale a afirmação verdadeira.

A

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é obrigatória a consulta pública.

B

A desafetação, ou redução, dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante decreto.

C

A criação de uma unidade de conservação pode ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

D

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade

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Q3767320

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767320 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde a uma categoria de unidade de conservação da natureza, pertencente ao grupo das unidades de proteção integral.

A

Reserva extrativista.

B

Parque nacional.

C

Floresta nacional.

D

Área de proteção ambiental.

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